Quem pode propor representação de inconstitucionalidade?

Quem não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade?

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura.

Quem são os legitimados especiais para propor ADI?

Por isso, são chamados de legitimados especiais. São eles: o Governador, a Mesa da Assembleia Legislativa e a Confederação Sindical ou Entidade de Classe. OBSERVAÇÕES: Apenas as Mesas da Câmara ou do Senado podem propor a ADI.

Como arguir a inconstitucionalidade de uma lei?

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Como fazer uma Ação Direta de Inconstitucionalidade?

Quais são os tipos de inconstitucionalidade?

Espécies de Inconstitucionalidade por Ação

Inconstitucionalidade por vício formal – é conhecida pelos nomes de inconstitucionalidade orgânica, inconstitucionalidade propriamente dita, e inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos do ato.

O que é representação de inconstitucionalidade?

A representação de inconstitucionalidade estadual é a forma que a Constituição Federal denomina a Ação Direta de Inconstitucionalidade no âmbito dos Estados. Nesse artigo, vamos adentrar nos detalhes constitucionais e jurisprudenciais da matéria.

Como declarar inconstitucional uma lei municipal?

A lei municipal poderá ser declarada inconstitucional em face da Constituição do Estado , por meio de ADI no Tribunal de Justiça local (artigo 125 , § 2º , CF).

É possível controle de constitucionalidade de lei municipal?

É possível, perante os Tribunais de Justiça dos Estados, o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, tão somente em face da respectiva Constituição Estadual.

Quem tem legitimidade para propor ADI e ADC?

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as associações de Municípios de âmbito nacional poderão propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), caso seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 36/2009, em tramitação no Congresso Nacional.

Quem são os legitimados?

Os legitimados universais são: presidente da República (103, I); a Mesa do Senado Federal (II); a Mesa da Câmara dos Deputados (III); o Procurador-Geral da República (VI); o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (VII); e o partido político com representação no Congresso Nacional (VIII).

Quantos votos são necessários para a declaração de inconstitucionalidade?

Quatro votos pela improcedência. Não atingido o quórum de seis votos (art. 23 da Lei 9.868/1999), maioria absoluta (art. 97 da Constituição da República), para proclamação da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, a destituir de eficácia vinculante o julgado.

Quem tem legitimidade para propor mandado de injunção?

3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

Quem pode propor ação de controle concentrado?

Somente as seguintes pessoas/ entidades podem propor esta ação: • Presidente da República; • Mesa do Senado Federal; • Mesa da Câmara dos Deputados; • Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal • Governador de Estado ou do Distrito Federal; • Procurador-Geral da República; • Conselho ...

O que diz o artigo 103 da Constituição Federal?

Art. 103. da Constituição da República Federativa do Brasil. § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

O que acontece quando uma lei é inconstitucional?

Se ela é considerada inconstitucional como premissa da sentença, e o ato deveria ser praticado com base nela, o mesmo é nulo e o juiz deve negar a força do preceito, e como conseqüência, obstar a prática do ato que nela buscava seu fundamento.

O que é uma declaração incidental de inconstitucionalidade?

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que se apontou, com fundamento na regra do concurso público, inconstitucionalidade na nomeação para o cargo em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Casa Branca/SP.

Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade?

Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da União exercer a função de curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade da norma, razão pela qual não poderá, em hipótese alguma, manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato ...

Quem aprecia ADI?

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprecia o tema no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1235340, que teve repercussão geral reconhecida.

Qual a diferença entre ADC e ADI?

Em síntese, temos duas ações com finalidades contrárias: enquanto a ADI genérica deve ser utilizada para combater leis e atos normativos inconstitucionais, a ADC deve ser manejada para confirmar a constitucionalidade de uma lei, quando houver dúvida a respeito (controvérsia judicial relevante).

Quando uma ADI passa a valer?

Da votação à aplicação de uma ADI

Passa-se então à votação, desde que haja pelo menos oito membros da corte presentes. A opção mais votada (declarar ou não a inconstitucionalidade da lei ou norma) torna-se a decisão final.