Quem pode iniciar um processo administrativo?

Quais são os tipos de processo administrativo?

Há seis espécies de processo administrativo: expediente, gestão, outorga, restritivo de direitos, sancionatório e de controle. Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração.

Como dar entrada em um processo sem advogado?

O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.

Quem pode abrir um pad?

Quem pode instaurar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD? A Lei 8.112/90 determina que a autoridade que vier a tomar conhecimento de uma potencial irregularidade praticada no serviço público deverá promover imediatamente a sua apuração, seja por meio de processo administrativo disciplinar ou de sindicância.

O que pode anular um processo administrativo?

Qual o tempo para abrir um processo administrativo?

O Projeto de Lei 4554/19 estabelece que a instrução de processos administrativos na esfera federal deverá durar até 60 dias, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, se a autoridade competente julgar necessário.

É necessário a presença de advogado em processo administrativo disciplinar?

De acordo com a doutrina, a assistência de um advogado no PAD é importante porque ele tem o conhecimento técnico necessário para auxiliar o servidor público em todas as fases do processo.

Quais atos são considerados infração administrativa?

Para existir infração administrativa é preciso que o comportamento (ou o resultado do comportamento) esmiuçado normativamente se concretize mediante violação substancial do tipo objetivo. Isto é, que a conduta (ou o seu resultado) se realize concretamente no tipo normativo-administrativo.

Quais são as quatro fases do processo administrativo?

Esta sequência de Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar, também chamada de “funções do administrador”, forma o ciclo administrativo, ou processo administrativo.

Qual é a função do processo administrativo?

Processo administrativo é a execução contínua das funções de planejar, organizar, dirigir e controlar. Essas funções profissionais compõem o trabalho dos administradores. Em termos simples, as organizações têm maneiras de fazer as coisas.

Quando o processo administrativo é nulo?

Quando um ato administrativo é produzido em desconformidade com a ordem jurídica, ele se evidencia inválido (nulo, anulável, inexistente, defeituoso juridicamente etc.), podendo ser assim qualificado pela própria Administração, de ofício ou por meio de provocação ou denúncia de terceiros.

Pode instaurar um pad sem sindicância?

PAD pode ser instaurado sem sindicância em caso de confissão ou autoria evidente. É possível a instauração de processo administrativo disciplinar, independentemente de sindicância, quando houver confissão lógica ou forem evidentes a autoria e a materialidade da infração.

Qual o prazo máximo de um pad?

Com base no § 1º do artigo 217, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Precisa de advogado para PAD?

A assistência de um advogado é um direito fundamental em todas as etapas do PAD, tendo em vista as penalidades aplicadas em caso de julgamento em desfavor do servidor, especialmente para servidores estáveis.

É necessário advogado no PAD?

Assim também será no PAD: não é obrigatória a presença de um advogado, mas, se você quer se livrar da pena máxima que é a demissão, o seu PAD precisa de advogado sim! O recurso administrativo tem o prazo que pode durar de 5 a 15 dias para ser apresentado após a condenação do servidor no PAD.

Precisa de advogado no PAD?

Diz esta súmula do STJ, de nº 34333 : É obrigatória a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar.

Como abrir um processo por conta própria?

Você pode fazer seu cadastro no e-Proc para atuar em nome próprio (como Jus Postulandi) e dar entrada em seu processo sem precisar sair de sua casa, usando um computador ou um telefone celular com acesso à internet.

O que acontece se o processo ficar sem advogado?

E se você perder a causa (o que geralmente acontece quando se entra sem advogado, já que não se tem o conhecimento técnico para instruir um processo), você necessariamente terá de contratar um profissional para recorrer por ti. Do contrário, a causa transitará em julgado e você perderá seu direito para sempre!

Qual o valor de pequenas causas?

O Juizado Especial Cível pode ser acionado com ações de pequenas causas que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Veja algumas dicas de como ingressar com um processo.

Quais as consequências de um processo administrativo?

As consequências do PAD podem variar de acordo com a gravidade da infração cometida pelo servidor. As sanções previstas em lei incluem advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Além das sanções administrativas, o servidor também pode responder criminalmente pelos atos praticados.

Qual a diferença entre ato administrativo e processo administrativo?

O ato administrativo é o resultado final de um processo de tomada de decisão: especificado, consistente e imobilizado. O processo administrativo representa o iter da tomada de decisão, é o vir a ser de um ato.