Quem pode fazer consulta pública ao TCU?

1.  0800-644-2300.
2. lockAmbiente Seguro.

Quem pode denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas?

A previsão constitucional de apresentação de denúncia ao TCU é regulada pela Lei nº 8.443/92 que, nos seus artigos 53 a 55, estabelece: “Art. 53 Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Como fazer denúncia no Tribunal de Contas de SP?

Para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Representação e Denúncia), será necessário protocolar documento, dirigido ao Conselheiro Presidente, em uma de nossas unidades na Capital ou interior, observadas as determinações contidas nos artigos 110 a 112 da Lei Orgânica ...

Quem escolhe os membros do Tribunal de Contas da União?

Seis Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Congresso Nacional.

Quais os requisitos para ser ministro do TCU?

Para ser ministro do TCU, a Constituição exige: (a) ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade; (b) idoneidade moral e reputação ilibada; (c) mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija (d) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de ...

Quem são os ministros do TCU e quem os indicou?

Como fazer denúncia anônima Tce-sp?

Qual é o site do TCU?

Portal do Tribunal de Contas da União.

Qual é o papel do Tribunal de Contas?

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

O que são atos de admissão do TCU?

Trata-se de atos de admissão, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

O que é preciso para se tornar um ministro?

Os membros da corte, referidos como ministros do Supremo Tribunal Federal, são escolhidos pelo presidente da República entre os cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Quem é o ministro do TCU?

Jorge Antonio de Oliveira Francisco tomou posse na manhã desta quinta-feira (31/12) como ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

Quanto ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal?

O teto no funcionalismo público, inclusive no Judiciário, deve ser a remuneração paga a um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) —R$ 39,2 mil.

Como é formado o Tribunal de Contas da União?

É composto de nove ministros, dos quais seis são indicados pelo Congresso Nacional, um, pelo presidente da República e dois, escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao Tribunal.

Quem são os membros dos Tribunais de Contas?

Onde e como devemos fazer a denúncia dos gastos indevidos?

No Ministério da Cidadania, a Ouvidoria é o canal para o registro de denúncias de recebimento indevido de benefícios. As denúncias também podem ser feitas pelo telefone 0800 707 2003 (opção 5) ou por formulário eletrônico .

É dever do cidadão denunciar?

RESUMO: Todo cidadão tem o direito de denunciar as irregularidades que toma conhecimento, já o servidor público tem o dever de denunciar essas práticas, visando principalmente a moralidade e a eficiência da Administração Pública.

É dever do cidadão denunciar crimes?

Essa atribuição, de oferecer denúncias, cabe ao Ministério Público (nos termos determinados pelo art. 129, inciso I, da Constituição Federal, bem como pelo art. 24 do Código de Processo Penal). Portanto, em termos técnicos, o cidadão comum não pode denunciar a prática ou suposta prática de delitos.

Qual é a competência do Tribunal de Contas?

É cediço que os Tribunais de Contas, aos quais o constituinte conferiu importante missão, têm por competência realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da Administração Pública, o que abrange analisar aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e até mesmo ...

Qual o papel do Tribunal de Contas no controle da Administração Pública?

Vinculados ao Poder Legislativo, os tribunais de contas são órgãos que auxiliam na realização do controle externo (independente do controle interno, exercido pela própria administração), consubstanciado na fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, incluídas aí ...

O que é o Tribunal de Contas qual a sua função é previsão legal?

Os diversos Tribunais de Contas tem como função fundamental realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos federativos e federados da Administração Pública direta e indireta, estando sujeitas a esta fiscalização as empresas públicas e sociedades de economia mista.