Quem não pode se inscrever no MEI?

Perguntado por: Eduardo Rodrigo Neto de Esteves  |  Última atualização: 27. Januar 2022
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Quem não pode ser MEI
  • Pensionistas e servidores públicos;
  • Quem possui idade inferior a 18 anos;
  • Estrangeiros sem o visto permanente;
  • Trabalhadores que exercem profissões regulamentadas por órgão de classes.

Quem pode e quem não pode ser MEI?

Diferenças entre quem pode e quem não pode ser MEI
  • Sua empresa não pode exercer atividade intelectual e deve ter CNAEs correspondentes aos que são permitidos para MEI (confira aqui quais profissões podem ser MEI);
  • Sua renda bruta não pode exceder R$81 mil por ano;
  • Só é permitido a contratação de um único empregado.

Quem tem restrição no nome pode se cadastrar no MEI?

Você estava aí se perguntando "posso abrir MEI com nome sujo?". Pois saiba que sim, e o instrumento que garante isso é a Lei Complementar de n°123, de 14 de dezembro de 2006. Com base no texto legal, o CPF sujo não interfere ao abrir CNPJ, mas desafios podem existir e falaremos disso adiante.

O que é preciso para ser MEI?

É preciso ter os seguintes documentos pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor ou Recibo da última Declaração do Imposto de Renda; O proprietário do MEI deve possuir endereço, número de telefone de celular e e-mail.

Porque algumas profissões não podem ser MEI?

Então, se o MEI foi criado com o objetivo de ajudar a formalizar quem tem profissões não regulamentadas, isso quer dizer que: Quem tem uma profissão regulamentada — ou seja, precisa de diploma para exercê-la ou precisa estar registrado em algum conselho de classe — não pode desempenhar suas funções como MEI.

Microempreendedor individual MEI | QUEM NÃO PODE SER MEI | Cuidado microempreendedor individual MEI

42 questões relacionadas encontradas

Que profissões Pode ser MEI?

Atividades de prestação de serviços permitidas para MEI

Entre elas estão serviços como o de cabeleireiros, manicures, fotógrafas(os), profissionais de marketing, pintores, jardineiros, esteticista, músicos e muitos outros. Na lista abaixo você confere as atividades de serviços que podem ser escolhidas pelo MEI.

Qual o custo para abrir uma empresa MEI?

Isso mesmo, não há valor para abrir MEI. Você não paga para se cadastrar e fica livre de impostos federais, porém, existe uma taxa mensal que deve ser paga para manter o seu CNPJ ativo e dentro das regularidades, garantindo todos aqueles benefícios que citamos.

Quem não pode ser MEI 2020?

O MEI (Microempreendedor Individual) oferece vários benefícios àqueles que formalizam suas atividades econômicas. No entanto, nem todos os empreendedores podem se registrar nessa categoria.
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Quem não pode ser MEI?
  • Administradores.
  • Advogados.
  • Arquivistas.
  • Arquitetos.
  • Contadores.
  • Dentistas.
  • Desenvolvedores.
  • Economistas.

O que precisa para ser MEI 2021?

Para fazer o cadastro, o empreendedor precisará ter em mãos RG, título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial e se cadastrar no Portal de Serviços do Governo Federal.

Quando o CNPJ está sujo o CPF fica irregular?

Ter o CNPJ negativado não interfere em nada no histórico do CPF, tanto quanto o CPF sujo ou altamente endividado também não influencia nos registros do CNPJ – embora não seja incomum os bancos analisarem o histórico de ambos antes de conceder um empréstimo a um ou ao outro, uma vez que estejam conectados.

Quantos MEI um CPF pode ter?

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.

Precisa estar com o nome limpo para abrir uma empresa?

Estar com o nome limpo não é obrigatório para abrir uma empresa, e geralmente o nome sujo é apenas consequência de uma fase desorganizada da vida pessoal. Ainda assim, a regularização é um passo importante para a saúde financeira do empreendedor e de sua empresa.

Quem pode se enquadrar como Empreendedor Individual?

Para ser Microempreendedor Individual é necessário: Possuir uma renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$ 6.750,00 reais de renda bruta mensal. Possuir somente um empregado registrado. Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular.

Quanto custa abrir um MEI 2021?

Os valores mensais da contribuição MEI de 2021 são: R$ 56,00 para comércio ou indústria, sendo R$ 55,00 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 60,00 para prestação de serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 61,00 para comércio e serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.

Qual o valor do MEI para 2021?

Empresas que atuam com Comércio e Indústria: R$ 56,00 (INSS + ICMS); Empresas que atuam com Serviços: R$ 60,00 (INSS + ISS); Empresas que atuam com Comércio e Serviços: R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS);

Quanto custa para abrir um Me 2021?

Quanto custa abrir empresa ME

ME Individual (optante do Simples Nacional e com um sócio/titular): R$ 1.029,63; ME Ltda (optante do Simples Nacional e com dois ou mais sócios): R$ 1.174,63.

Quem não pode ser MEI Sebrae?

Quem não pode ser MEI?
  • Quem recebe benefício do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social/Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS), ou o seu tutor;
  • Quem recebe aposentadoria por invalidez;

Quais profissões podem ser MEI 2021?

A modalidade foi criada justamente para facilitar o acesso aos serviços jurídicos e à formalização das profissões independentes dos autônomos. Então, há diversas vantagens de ser MEI.
...
Prestação de serviços
  • cabeleireiros;
  • cozinheiros;
  • eletricistas;
  • jardineiros;
  • motoristas de aplicativo;
  • caminhoneiro;
  • mecânico;
  • pedreiro;

Sou nutricionista posso abrir uma MEI?

Infelizmente não, nutricionista não pode ser MEI. A razão para essa negativa é que se trata de uma profissão regulamentada, ou seja, regida por legislação própria, fator que é incompatível com as regras dessa natureza jurídica.

Quanto custa ser MEI 2020?

Em 2020, a taxa mensal obrigatória é de R$ 52,25 ou R$ 53,25 (comércio ou indústria, dependendo da necessidade de o MEI pagar ou não a taxa de ICMS), R$ 57,25 (prestação de serviços) ou R$ 58,25 (comércio e serviços ou indústria e serviços juntos).

Como fazer MEI gratuito passo a passo?

Como abrir um MEI?
  1. 1º passo: Atender às condições para se tornar um MEI: ...
  2. 2º passo: Criar sua conta Gov.br: ...
  3. 3º passo: Completar seu cadastro no Portal do Empreendedor: ...
  4. 4º Passo: Definir nome fantasia e atividades: ...
  5. 5º Passo: Definir endereço:

Porque o MEI cobra taxa de abertura?

O cadastro para formalização como microempreendedor individual é gratuito. Isso mesmo, não é cobrada nenhuma taxa para formalizar a empresa na Receita. Fique bastante atento a esse detalhe, pois existem muitos golpes na internet que tentam lucrar em cima da falta de informação das pessoas.

Como fazer MEI para psicólogo?

Um psicólogo não pode ser MEI. O serviço de psicologia não consta mais na relação de atividades permitidas pelo MEI, disponível no Portal do Empreendedor. É possível conferir a lista de atividades não permitidas, clicando aqui.

Como funciona o MEI para prestador de serviços?

Para se encaixar com um MEI prestador de serviços, o profissional precisa atender a alguns requisitos básicos:
  • Ter um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês;
  • Não pode ser sócio e nem titular em outra empresa;

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