Quem julga o Governador por crime de responsabilidade e o Tribunal de Justiça do respectivo Estado?

Perguntado por: Yara Teixeira de Abreu  |  Última atualização: 2. November 2024
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CRIME COMUM PRATICADO POR GOVERNADORES Pela prática de crime comum, o Governador será julgado pelo STJ, Art. 105, I, a, CF. Vice-governador não é julgado pelo STJ, nem mesmo quando está substituindo o Governador. Mas, se é caso de SUCESSÃO, ele passa a ser julgado pelo STJ.

Quem julga governadores em crime de responsabilidade?

No caso de crime de responsabilidade cometido pelo governador, o juízo prévio de admissibilidade é feito pela casa legislativa, mas o julgamento cabe a um tribunal composto por cinco membros do Legislativo e cinco desembargadores, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça local.

Onde são julgados os governadores?

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o governador em exercício que deixou o cargo de vice no mesmo mandato, quando os atos imputados digam respeito ao exercício de funções no âmbito do Poder Executivo estadual.

Quem julga o governo?

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República. É composto por onze Ministros, todos brasileiros natos (art. 12, § 3º, inc.

Quem investiga o governador?

Conforme artigo 105 da CF/88 a competência para julgar o Governador de Estado nos crimes comuns é do STJ: Art. 105.

COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES DE RESPONSABILIDADE

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Quem fiscaliza o Governador do Estado?

De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo.

O que é crime de responsabilidade do Governador?

A rigor, não é crime, e sim a conduta ou comportamento de inteiro conteúdo político, apenas tipificado e nomeado como crime, sem que tenha essa natureza. A sanção nesse caso é substancialmente política: perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político.

Quem julga Mandado de Segurança contra Governador?

O Tribunal de Justiça de Estado será competente no âmbito cível para julgar Mandado de Segurança impetrado em face de Governador de Estado, Tribunal de Contas do Estado e contra o próprio Tribunal de Justiça, conforme consta no próprio texto constitucional, in verbis : Art. 102.

Quem julga crime de responsabilidade de prefeito?

624/626). (...) Nos termos da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal, 'a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau'.

Quem pode ser julgado pelo STF?

Parlamentares federais, ministros de estado, o presidente da República, entre outras autoridades, têm a prerrogativa de ser julgados pelo STF quando processados por infrações penais comuns.

Quem julga governadores e prefeitos?

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os Tribunais de Contas podem determinar condenações administrativas a governadores e prefeitos. A Corte avaliou a possibilidade de aplicar sanções em casos de irregularidades no repasse de verbas nos convênios entre estados e municípios.

O que diz a Súmula 702 do STF?

SÚMULA 702

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Quem julga os crimes dos vereadores?

Compete originariamente aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar, por crimes eleitorais, as autoridades estaduais que, em crimes comuns tenham no Tribunal de Justiça o foro por prerrogativa de função.

Quem tem competência para julgar o Governador do Estado?

A competência para dispor legislativamente sobre processo e julgamento por crimes de responsabilidade é privativa da União, que o fez por meio da Lei 1.079/50, aplicável aos Governadores e Secretários de Estado, razão pela qual são inconstitucionais as expressões dos arts.

Quem julga por crime de responsabilidade?

A competência para processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é do Senado Federal (art. 52, I, CF), após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços (2/3) dos seus membros (art. 51, I, CF).

Onde o Presidente é julgado por crime de responsabilidade?

Art. Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Quem julga os governadores dos estados em crimes comuns?

93 - Depois que a Assembleia Legislativa declarar a admissibilidade da acusação contra o Governador do Estado, pelo voto de dois terços de seus membros, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade ...

Quem julga no Tribunal de Justiça?

Quando uma causa chega ao Judiciário ela é julgada pelo juiz de Direito, que é o magistrado da Primeira Instância. Ele profere a sentença, nome que se dá à decisão que resolve o mérito do processo, ou que, não o fazendo, o declara extinto por inúmeros fundamentos jurídicos.

Quais são os crimes de competência da Justiça Comum Estadual?

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica- dos em seu detrimento. Referência: - Constituição Federal, art. 109, I e IV.

Quem pode julgar o prefeito?

Foro especial por prerrogativa de função. Competência do tj do seu estado, ainda que outro seja o local do crime. Prefeito que cometeu crime em outro estado deve ser julgado pelo Tribunal da sua jurisdição (ou seja: do seu Estado, não no Estado em que se deu o crime).

Quem julgá o Governador do DF nos crimes de responsabilidade?

Acerca da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue o item a seguir. O TJDFT tem competência originária para processar e julgar o governador e o vice-governador do DF em crimes comuns e de responsabilidade.

Quem julga Mandado de Injunção contra Governador?

"Contudo, tratando-se de manda- do de injunção bem ou mal impetra- do contra Governador de Estado a competência para processá:lo e jul- gá-lo é do Tribunal de Justiça do Estado.

O que diz o artigo 85 da Constituição Federal?

É dizer: o impeachment do presidente da República será processado e julgado pelo Senado Federal. O Senado e não mais a Câmara dos Deputados formulará a acusação (juízo de pronúncia) e proferirá o julgamento. CF/1988, art.

É considerado crime de responsabilidade?

Segundo a Constituição Federal de 1988, artigo 85, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra a Constituição e especialmente contra: a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades ...

Quais são os crimes de responsabilidade do prefeito?

I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II - Fixar residência fora do Município; III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

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