Quem julga governador do DF?
Perguntado por: Iris Francisca Andrade de Pereira | Última atualização: 10. Dezember 2024Pontuação: 4.7/5 (16 avaliações)
Acerca da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue o item a seguir. O TJDFT tem competência originária para processar e julgar o governador e o vice-governador do DF em crimes comuns e de responsabilidade.
Quem tem competência para julgar o governador do Estado?
Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o governador em exercício que deixou o cargo de vice no mesmo mandato, quando os atos imputados digam respeito ao exercício de funções no âmbito do Poder Executivo estadual.
Quem julga o governador do Distrito Federal por crime de responsabilidade?
No caso de crime de responsabilidade cometido pelo governador, o juízo prévio de admissibilidade é feito pela casa legislativa, mas o julgamento cabe a um tribunal composto por cinco membros do Legislativo e cinco desembargadores, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça local.
Quem julga crime praticado por governador?
CRIME COMUM PRATICADO POR GOVERNADORES
Pela prática de crime comum, o Governador será julgado pelo STJ, Art. 105, I, a, CF. Vice-governador não é julgado pelo STJ, nem mesmo quando está substituindo o Governador. Mas, se é caso de SUCESSÃO, ele passa a ser julgado pelo STJ.
Quem julga governador em crime de responsabilidade?
O Senado Federal, na apuração e julgamento dos crimes de responsabilidade funciona sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal, e só proferirá sentença condenatória pelo voto de dois terços dos seus membros.
STF julga decisão que afastou governador do DF do cargo
O que é crime de responsabilidade do Governador?
A rigor, não é crime, e sim a conduta ou comportamento de inteiro conteúdo político, apenas tipificado e nomeado como crime, sem que tenha essa natureza. A sanção nesse caso é substancialmente política: perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político.
Quem pode ser julgado pelo STF?
Parlamentares federais, ministros de estado, o presidente da República, entre outras autoridades, têm a prerrogativa de ser julgados pelo STF quando processados por infrações penais comuns.
Quem processa governador?
Assim o entendimento apresentado é que, pela letra da Constituição Federal, a competência para processar e julgar governador é exclusivamente do Superior Tribunal de Justiça, não podendo ficar sujeita às manobras e humores das Assembleias Legislativas.
Quem julga o governo?
O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República. É composto por onze Ministros, todos brasileiros natos (art. 12, § 3º, inc.
O que diz a Súmula 702 do STF?
SÚMULA 702
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
O que julga o Tjdft?
Ele atua para conciliar, julgar e executar as causas de menor complexidade, tais como: ações de cobrança, despejo, ressarcimento por danos causados em virtude de acidentes de trânsito, indenizações por danos materiais ou morais.
Quais crimes o STF julga?
Todos respondem pela prática de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio ...
Quem julga habeas corpus de governador?
O STJ julga também habeas corpus, habeas data ou mandado de segurança, quando o ato ilegal for praticado por governadores, desembargadores ou conselheiros de tribunais de contas, entre outras autoridades.
Quem tem o poder de afastar um Governador?
Em regra, cabe ao STJ decidir sobre o afastamento de governador. No caso de Ibaneis Rocha, contudo, a decisão coube ao Supremo devido à inclusão dele no inquérito dos atos antidemocráticos. Desde a decisão do STF, o Superior Tribunal de Justiça afastou quatro governadores.
O que diz o artigo 86 da Constituição Federal?
Art. Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Quando um Governador pode ser afastado do cargo?
§ 1º O Governador ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembléia Legislativa.
Quem julga os juízes estaduais?
(...) III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Quem pode julgar o prefeito?
624/626). (...) Nos termos da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal, 'a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau'.
Quem o STJ julga?
Competência jurisdicional
Compete também ao STJ julgar crimes comuns praticados por governadores, desembargadores, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros, bem como habeas corpus, habeas data ou mandado de segurança nos atos ilegais praticados por essas e outras autoridades.
Quem processa o Estado?
Juizado Especial da Fazenda Pública é responsável por ações contra Estado e Municípios.
Pode pedir impeachment de Governador?
A Lei nº 1.079/1950 determina que a competência para legislar sobre o processo de impeachment de Governador é do próprio Estado, mas traz uma válvula de escape – Tribunal Especial - para casos as constituições estaduais fossem omissas, dada a importância do tema.
Quem ajuda o Governador?
57 O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado. Art. 58 O Governador e o Vice-Governador do Estado serão eleitos, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, observado o disposto no art. 77 da Constituição Federal.
Quem tem mais poder o STF ou o STM?
O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126 . Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. O STF tem como função principal…
Quem tem mais poder o STJ ou STF?
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, e a ele compete, precipuamente, zelar pelo cumprimento da Constituição, conforme definido em seu art. 102. Por esse motivo, o STF é conhecido como o Guardião da Constituição Federal.
Quem pode derrubar uma decisão do STF?
CCJ aprova emenda que dá ao Congresso o poder de derrubar decisões do STF sobre emendas constitucionais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 24 de abril, a proposta de emenda constitucional que dá ao Congresso o poder de rever algumas decisões do Supremo Tribunal Federal.
O que são nomes próprios?
Quais os 5 agentes da conclusão?