Quando é possível propor uma ação rescisória?
Perguntado por: Teresa Amaral de Amorim | Última atualização: 24. April 2022Pontuação: 4.1/5 (5 avaliações)
Em regra, o prazo para se propor uma ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Quando se pode propor ação rescisória?
As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: - Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. - Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
Quando não cabe ação rescisória?
“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”
Quais são os requisitos da petição inicial da ação rescisória?
O art. 968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa.
De quem é a competência para julgar ação rescisória?
Por isso, será do STJ a competência para julgar a ação rescisória, salvo, conforme o enunciado da mencionada Súmula 515, se a violação à norma jurídica, apontada como fundamento da ação desconstitutiva, disser respeito à questão nunca antes ventilada.
NOVO CPC - AÇÃO RESCISÓRIA
Onde ajuizar ação rescisória trabalhista?
A competência para julgar uma ação rescisória é dos tribunais (TRT ou TST). De acordo com o artigo 678 da CLT , compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processarem e julgarem, de acordo com o Regimento Interno, as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho e dos juízes de Direito.
De quem é a competência para processar e julgar ação rescisória de processos julgados pelo Juizado Especial Federal?
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. 1. O artigo 108, I, "b", da Constituição estabelece a competência dos Tribunais Regionais Federais para processar e julgar, originariamente, ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.
É requisito da petição inicial da ação rescisória o depósito da importância de 5% cinco por cento sobre o valor da causa?
Pode ser ajuizada pelo Ministério Público quando a decisão rescindenda decorrer de colusão das partes. D O prazo de dois anos para sua propositura é decadencial, fluindo do trânsito em julgado da decisão. É requisito da petição inicial o depósito da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.
Qual procedimento da ação rescisória?
A ação rescisória é uma ação de competência originária de tribunal, sendo que a determinação de qual tribunal competente dependerá dos eventuais recursos interpostos no processo originário. O prazo para propositura de ação rescisória é de 2 anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Qual é a finalidade da ação rescisória quais são os requisitos para a sua propositura?
A ação rescisória é uma espécie de ação que vira a garantia do direito justo das partes em litígio. Permite, então, que mesmo após a finalização de um processo – resolução da lide – as partes demandem o juízo. E isto sem ferir, contudo, o princípio da segurança jurídica.
É de 05 cinco anos o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória?
O artigo 495 do CPC atualmente vigente dispõe que “O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.”. A partir da entrada em vigor do novo CPC/2015, o prazo decadencial poderá ultrapassar 5 anos em determinadas situações.
É possível rescisório tendo por fundamento um novo precedente obrigatório do STF STJ?
Não cabe ação rescisória baseada em precedente posterior, define STJ.
O que é interpretação controvertida?
A expressão utilizada - interpretação controvertida - está a significar que existiam julgados em um e em outro sentido. Observe-se, de logo, que, a toda evidência, não é isso que se revela.
O que é uma ação rescisória?
1. Que dá motivo a rescisão; que rescinde. 2. Que serve para rescindir.
Como funciona e para que serve a ação rescisória?
O que é uma ação rescisória? A ação rescisória tem como objetivo recorrer de uma decisão que transitou em julgado. Quando ela é deferida, um novo processo se inicia com o objetivo de reavaliar o caso e seus argumentos para ter um novo veredicto.
Quanto à petição da ação rescisória e sua postulação esta deve apresentar como requisitos?
5a Questão (Ref.:201703507071) Pontos: 0,0 / 0,1 Quanto à petição da ação rescisória e sua postulação, esta deve apresentar como requisitos: O depósito da importância de dois por cento sobre o valor da causa, o qual será convertido em multa caso a ação seja julgada inadmissível ou improcedente, porém, somente quando ...
É possível ação rescisória nos Juizados Especiais?
AÇÃO RESCISÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1) A coisa julgada injusta não enseja ação anulatória e a ação rescisória não é possível contra decisão transitada em julgada no juizado especial, nos termos do art. 59 da Lei 9.099 /95.
É cabível ação rescisória no Juizado Especial Federal?
1º da Lei n. 10.259 /2001, veda expressamente o manejo de ação rescisória no rito processual dos Juizados Especiais. Todavia, não cabe a esta Corte decidir sobre a admissibilidade (ou não) da rescisória naquele Juízo.
Quando cabe ação rescisória no Juizado Especial?
Primeiro, o Supremo sinaliza pelo cabimento de ação rescisória nos Juizados quando houver sentença fundada em norma declarada inconstitucional em controle concentrado ou difuso, por tribunal competente (como bem afirmado pelo Min.
Qual recurso contra ação rescisória?
É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei.
É possível ação rescisória no processo do Trabalho?
No âmbito trabalhista, é possível o ingresso da ação rescisória, conforme previsto no art. 836 da CLT.
O que é decisão rescindenda?
S.F. Que será cancelado por meios judiciais. A queixa foi rescindenda por ele.
É cabível ação rescisória por violação a princípio constitucional não expresso no texto da Constituição?
A referida súmula dispõe que não cabe ação rescisória quando estiver em discussão matéria de interpretação controvertido pelos tribunais. Ocorre que, a mesma não se aplica à violação a norma constitucional, uma vez que não se admite interpretação controvertida quando se trata de lei constitucional.
É cabível ação rescisória fundada em uma nova prova testemunhal?
A prova testemunhal é suficiente para embasar ação rescisória, pois o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em substituição à expressão “documento novo” disposta no CPC/1973.
Pode ser fundada em violação manifesta de precedente?
Pode ser fundada em violação manifesta de precedente. Não pode ser dirigida a apenas um dos capítulos da decisão. Visa sempre à tutela do devido processo, potencialmente violado no processo em que prolatada a decisão rescindenda.
Que tipo de carinho um homem gosta?
O que é o artigo 312?