Quem é o representante legal da pessoa jurídica?

Perguntado por: Cristiano Sérgio Melo de Andrade  |  Última atualização: 18. Oktober 2024
Pontuação: 5/5 (29 avaliações)

O representante legal é a pessoa física que representa a empresa diante da Receita Federal e de outras pessoas físicas ou jurídicas que ela venha a se relacionar. Ou seja, quando o titular é uma pessoa jurídica, uma empresa, o seu representante legal é sempre seu sócio, sócio-administrativo ou dono.

Quem é o representante da pessoa jurídica?

Para toda pessoa jurídica (ou seja, todo ente dotado de um CNPJ), existe uma pessoa física que está registrada na Receita Federal como o responsável pela empresa. É essa pessoa que responderá pelo negócio, juridicamente falando. Então, no âmbito da Certificação Digital, ela será nomeada como representante.

Como saber quem é o representante legal de uma empresa?

Consultar documentos legais: é possível obter informações sobre o representante legal de uma empresa através de documentos como contratos sociais, estatutos e atas de assembleias.

Quem são os representantes legais de uma empresa?

Em termos genéricos, um representante legal é alguém que representa uma entidade ou uma empresa e é nomeado em seu ato constitutivo, ou seja, no contrato social ou estatuto social. Esse representante legal, por sua vez, pode outorgar poderes para um terceiro atuar em nome da empresa, por meio de uma procuração.

Quem seria seu representante legal?

O Representante Legal é aquela pessoa cujo nome está no contrato social da empresa. Pode estar configurado como dono, sócio ou então sócio administrativo. Quem exerce a representação legal, portanto, representa a empresa perante a Receita Federal e a sociedade em geral.

PESSOAS JURÍDICAS de Direito PRIVADO - Conceito, Exemplos e Resumo | Direito Civil

42 questões relacionadas encontradas

Quem é o representante legal da MEI?

O representante legal do MEI é a Pessoa Física; por esse motivo, a PF também será cadastrada. É com a senha da PJ que o MEI realiza as ações no portal, tal como a emissão de Nota Fiscal eletrônica (Nota do Milhão), pedido de certidão, dentre outras.

Quem representa a empresa?

Administrador ou representante legal de uma empresa é uma ou mais pessoas físicas, responsáveis pela sociedade, que praticam atos em nome daquela. O administrador de uma sociedade limitada poderá ser sócio ou não sócio, conforme previsão contida no inciso VI, do artigo 997, do Código Civil.

O que é representante legal ou procurador?

Qual a diferença entre representante legal e procurador? Enquanto o representante legal responde por uma pessoa considerada civilmente incapaz, como é o caso dos menores, o procurador responde por uma pessoa capaz que apenas deseja autorizar uma outra pessoa a tomar ações por ela.

Como funciona ser representante de uma empresa?

Os representantes comerciais costumam trabalhar em escritórios, mas grande parte de suas atividades envolve visitar clientes e prospectar novos negócios externamente. Eles podem passar boa parte do tempo em deslocamento, fazendo reuniões e apresentações com clientes em seus locais de trabalho ou em eventos do setor.

Quantos representantes legais podem ter uma empresa?

Posso ter mais de um representante legal? Sim, é possível ter mais de um representante legal, dependendo da estrutura e necessidades da sua empresa.

Como se dá a representação da pessoa jurídica?

Para ocorrer a representação, basta que um negócio jurídico tenha sido declaradamente celebrado em nome de um terceiro com o fim de que sobre tal pessoa recaiam os seus efeitos.

Como solicitar o vínculo de representante responsável legal para seu CNPJ?

Selecione opção Certificado Digital na tela inicial do https://acesso.gov.br.
  1. Siga os procedimentos específicos do tipo de Certificado Digital selecionado para digitar senha e continuar o processo.
  2. Selecione menu Vincular Empresas via e-CNPJ, link Gerenciar Vínculos com Empresas.

O que é o representante?

Representante é a pessoa designada pelo autor, por meio de procuração, com poderes para conciliar, transigir ou desistir do processo.

Porque representante comercial não pode ser MEI?

Representante Comercial não pode ser MEI, isso porque se trata de uma atividade econômica regulamentada. Para abrir uma empresa desse tipo pode-se optar por uma ME e escolher entre Eireli ou Sociedade Limitada Unipessoal, caso o empreendedor atue sozinho.

Qual o CBO de representante comercial?

CBO 3541-45: Planejam atividades de vendas especializadas e de demonstração de produtos.

Quem pode ser o representante legal da empresa na Receita Federal?

O Representante Legal é a pessoa que possui o nome no contrato social da empresa, seja como dono, sócio ou sócio administrativo. É, portanto, quem representa a empresa diante da Receita Federal e sociedade.

Quem pode assinar procuração em nome da empresa?

A procuração de pessoa jurídica deve ser assinada pelo outorgante ou representante legal da empresa que concede os poderes, que pode ser um sócio, um administrador, um diretor, um gerente, por exemplo. Ele deve ter poderes para tal conforme o contrato social ou estatuto da empresa.

Como nomear um procurador para MEI?

Com a procuração eletrônica (Instrução Normativa RFB nº 944/2009), a Pessoa Física ou Jurídica poderá Outorgar poderes a terceiros para que este, em nome deles, mediante Certificado Digital, acesse os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento a Contribuinte (E-CAC) .

Quem é o representante e representado?

O representante age em nome do representado. Por outras palavras, atua em nome alheio, na defesa de um direito alheio. O representante não é parte do processo judicial: a parte é o representado.

O que é representante comercial exemplos?

O representante comercial é uma pessoa (autônoma), sem relação de emprego, que periodicamente realiza negócios (vendas). Ele deve ter registro junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e pode prestar os seus serviços para diferentes empresas.

Como substituir a palavra representante?

3 preposto, mandatário, delegado, procurador, solicitador. Pessoa que representa uma nação ou estado: 4 deputado, diplomata, embaixador, ministro.

Como cadastrar um representante legal?

O pedido é realizado totalmente pela internet, por meio do site: meu.inss.gov.br ou aplicativo “Meu INSS”. Não é preciso que o representante se desloque até uma agência do INSS. Após realizar o login com o CPF e a senha, basta digitar “representante legal” na barra de pesquisa, que o aplicativo localizará o serviço.

Onde fazer documento de representante legal?

Ata de Nomeação do Representante Legal registrada no Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica ou Ato de Posse de Eleição do Representante Legal, publicado no Diário Oficial da União.

Como solicitar representante legal?

Quais os documentos necessários para solicitar a representação legal?
  1. Tutor nato (pai e mãe): RG, CPF, comprovante de endereço do titular, termo de responsabilidade.
  2. Termo de guarda (pessoa que tem o termo de guarda judicial): RG; CPF; comprovante de endereço do titular, termo de responsabilidade e termo de guarda.

O que é documento que comprove a representação legal?

É um instrumento que viabiliza a assinatura de documentos. Por meio dessa certificação, a validade jurídica é a mesma de uma assinatura convencional. A certificação é obtida por meio quaisquer entidades credenciadas pela Infraestrutura das Chaves Públicas do Brasil (ICP-Brasil).

Artigo anterior
Quanto é 3 mês?
Artigo seguinte
Qual a frase mais famosa de Platão?