Quem é MEI é simples?

Perguntado por: Joaquim Baptista Nascimento  |  Última atualização: 2. Mai 2024
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Quem é MEI é optante pelo Simples? Parece confuso, mas a resposta é sim! Microempreendedores Individuais são optantes pelo Simples Nacional. O MEI foi instituído e hoje é gerido pelo Comitê do Simples Nacional, inclusive.

Quem é MEI é Simples Nacional?

O microempreendedor individual (MEI), que é o empresário individual ou empreendedor que atende aos seguintes requisitos, cumulativamente: ser optante pelo Simples Nacional e cumprir seus requisitos; exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art.

Qual a diferença entre simples e MEI?

Faturamento. Além disso, para ser MEI, só é permitido faturar até R$ 81 mil nos últimos 12 meses. Isso dá uma média de R$ 6.750 por mês. Já para se enquadrar no Simples Nacional tradicional a empresa pode faturar até R$ 4,8 milhões por ano, o que dá uma média de R$ 400 mil por mês.

Qual a diferença do MEI e do Simples Nacional?

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria de trabalho que está dentro do regime tributário Simples Nacional. Essa categoria é a forma mais utilizada para se empreender no Brasil, devido à sua baixa burocracia. Já o SIMEI é sistema de recolhimento dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual.

Quem tem MEI deve aderir ao Simples Nacional?

Sou obrigado a pagar o Simples Nacional? O Documento de Arrecadação do Simples, mais conhecido como DAS, é um pagamento obrigatório para todo Microempreendedor Individual (MEI) e das Microempresas (ME) e para as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

SIMPLES NACIONAL OU MEI | Principais diferenças do Simples x Microempreendedor Individual

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Quando MEI vira Simples Nacional?

Mudar de MEI para ME é obrigatório se a sua empresa ultrapassar R$ 81 mil de faturamento anual. Além disso, você também pode fazer a alteração, a qualquer tempo, caso queira expandir o seu negócio. Existem duas maneiras de realizar a mudança de MEI para ME: migrando de categoria ou obtendo um novo CNPJ.

Como saber se o CNPJ e MEI ou Simples?

O primeiro passo é acessar o site oficial da Receita Federal, informar o CNPJ de sua empresa ou daquela que deseja obter informações e por fim clicar em consultar. Feito isso, será gerado um documento mostrando diversos campos, dentre eles o relacionado ao Simples Nacional.

Qual o valor do Simples Nacional do MEI?

R$ 70,60 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.412,00); R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e. R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.

Quem se enquadra no Simples Nacional?

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e. formalizar a opção pelo Simples Nacional.

O que é ser optante pelo Simples?

A categoria optante pelo Simples Nacional, é restrita exclusivamente para micro e pequenas empresas, inclusive Microempreendedores Individuais (MEI). Ademais, os optantes ganham diversos benefícios, como redução de alíquotas e suas formas de pagamento.

O que muda do MEI para o Simples?

Como migrar de MEI para Simples Nacional? Para realizar a migração do MEI para o Simples Nacional, primeiramente, a empresa deverá ter alguns requisitos, que são, a microempresa deverá ter um faturamento anual de R$ 360 mil ou empresa de pequeno porte com 4,8 milhões de receita anual.

Qual é o regime de tributação do MEI?

O MEI está incluso no regime tributário Simples Nacional e possui uma carga tributária diferente de outros regimes, já que a arrecadação é feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com uma taxa mensal fixa.

Qual a forma de tributação do MEI?

Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?

Qual a multa por ultrapassar o valor do MEI? A multa tem um valor mínimo de R$50,00 e pode chegar até 2% ao mês, o valor é estipulado quando é entregue a DASN, mesmo em atraso pode ocorrer pelo Portal do Empreendedor.

Quem não pode ser simples?

Empresas que tenham obtido no ano de início de atividades uma receita superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 do Simples Nacional; Empresas que possuem débitos com o INSS ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.

Qual é o valor do Simples Nacional?

Exemplo: Se você teve um faturamento de R$ 100 mil e está numa faixa de tributação de 6%, seu imposto no Simples será de R$ 6 mil. Vale lembrar que o faturamento do Simples é calculado pelos últimos 12 meses, então é importante entender bem como funciona esses cálculos para saber como economizar com o Simples Nacional.

Quem paga o Simples Nacional tem que pagar INSS?

Quem paga o Simples Nacional tem que pagar INSS? Sim, todos os empreendedores optantes pelo Simples Nacional pagam INSS, dentro da Guia única – DAS. Neste contexto estão enquadrados os MEI (Microempreendedores Individuais), ME (Microempresa) e EPP (Empresas de Pequeno Porte).

Quem criou o MEI é o Simples Nacional?

Por Décio Lima, presidente nacional do Sebrae

Essa realidade começou a mudar em 19 de dezembro de 2008, quando testemunhamos, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI).

Como fazer o MEI simples?

Se o empreendedor não tem esse cadastro prévio, deve fazê-lo em https://sso.acesso.gov.br. Após o acesso ao ambiente gov.br, o empresário precisará criar seu MEI no Portal do Empreendedor. Acesse e siga as instruções fornecendo as informações solicitadas. Como já dissemos, a formalização é gratuita!

Quem é MEI têm inscrição estadual?

São aquelas atividades sobre as quais recai o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Agora, se o MEI tem como atividade um serviço, em geral, está liberado da Inscrição Estadual. Os serviços que exigem esse registo são os de comunicação e transporte entre municípios e estados.

Como identificar se a empresa é optante pelo Simples?

Como consultar se uma empresa é optante do Simples Nacional?
  1. 1 – Acesso ao Portal. Inicialmente, vá ao Portal do Simples Nacional, gerido pela Receita Federal.
  2. 2 – Inserção de Dados. No portal, insira o CNPJ da sua empresa ou da empresa que você deseja verificar. ...
  3. 3 – Realização da Consulta. ...
  4. 4 – Análise dos Resultados.

Quando a empresa é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões; Ele permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. O contador é o profissional que pode ajudá-lo a organizar sua gestão fiscal e tributária.

Quem é MEI tem que pagar ICMS?

Isso não significa que o MEI terá que pagar ICMS. As obrigações de pagamento do MEI são apenas aquelas constantes da sua guia de pagamento mensal (DAS-MEI). Mas é necessário fazer a Inscrição Estadual para poder emitir nota fiscal de venda, de industrialização ou de transporte intermunicipal ou interestadual.

Qual a vantagem de mudar do MEI para o Simples Nacional?

O Simples Nacional, aplicável tanto às Microempresas quanto às Empresas de Pequeno Porte, simplifica a tributação ao unificar o recolhimento de oito diferentes tributos em uma única guia. Além disso, este regime adota alíquotas progressivas, que se baseiam no faturamento da empresa.

O que acontece se o MEI for excluído do Simples Nacional?

Se você é MEI, recebeu o Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizou as pendências dentro do prazo, possivelmente você foi excluído do Simples Nacional e, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir de 01/01/2024.

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