Quem é a autoridade judiciária competente para arquivar o inquérito?
Perguntado por: Benjamim Dinis Reis Miranda | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (12 avaliações)
13.964/2019, fica claro que o arquivamento do inquérito policial incumbe ao Ministério Público, tratando-se, portanto, de ato de natureza administrativa, e não mais jurisdicional.
Quem pode arquivar o inquérito?
O arquivamento é determinado pelo titular da ação penal pública. Antes da alteração do pacote anticrime era necessário submeter ao juiz para que exerça a fiscalização sobre o princípio da obrigatoriedade da ação penal (…)
De quem é a competência para o arquivamento do inquérito policial?
(2018, p. 150), “recebendo o IP, o promotor poderá: oferecer a denúncia; pedir o arquivamento; solicitar diligências ou realizar diligências.” Desta forma, quem pode pedir o arquivamento do inquérito é o promotor de justiça, mas quem irá decidir pelo arquivamento ou não, é o juiz.
Qual a autoridade judicial pode arquivar o inquérito policial?
O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art. 129, I, CF).
Quem arquiva o inquérito de acordo com a redação vigente do artigo 28 do CPP e o juiz?
"Artigo 28 — Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
Arquivamento do Inquérito Policial || MISSÃO PC/SP
Quem arquiva inquérito policial 2021?
O arquivamento dos autos investigativos só poderá ser realizado através de pedido a uma autoridade judicial competente. Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
O que mudou no artigo 28 do CPP?
28-A do Código de Processo Penal, em não sendo caso de arquivamento da investigação, se o investigado tiver confessado a prática da infração penal sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal.
Quando o inquérito policial pode ser arquivado?
Desse modo, o Inquérito terá a possibilidade de ser arquivado quando o promotor achar que, as provas anexadas ao Inquérito sejam insuficientes para comprovar a autoria dos fatos, ou seja, ele chegará a conclusão de que aquele fato não foi realizado por aquele indiciado.
Quem pode arquivar?
Ocorre que o Artigo 17 do Código de Processo Penal é categórico ao dizer: “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.” De acordo com a lei, somente o Juiz pode arquivar, mediante requerimento apresentado pelo Ministério Público.
O que acontece quando um inquérito é arquivado?
O arquivamento do inquérito policial, embora não faça coisa julgada, impede o ajuizamento da ação penal, no que diz respeito aos fatos investigados, enquanto não surgirem novas provas, todavia, não gerando coisa julgada material.
Em que casos o processo pode ser arquivado?
O arquivamento de processo ocorrerá diante das seguintes situações: a) por deferimento ou indeferimento do pleito; b) pela expressa desistência ou renúncia do interessado; ou c) por decisão motivada de autoridade competente.
O que é arquivamentos?
Arquivamento é o processo de mover dados ou documentos que deixaram de ser utilizados frequentemente e estão no ambiente operacional para outra área, geralmente de menor custo.
Como é encerrado o inquérito policial?
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.
Quanto tempo demora para arquivar um inquérito policial?
A proposta previa o prazo máximo de 720 (setecentos e vinte) dias para o decurso do inquérito, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, em razão da complexidade da investigação, e verificado empenho da autoridade policial. Consideramos que a proposta é digna de repropositura, debate e aprovação pelo Poder Legislativo.
Quanto tempo prescreve um inquérito policial?
O Código Penal determina que se a pena aplicada em concreto fica entre um e dois anos, o crime prescreve em quatro anos. Se a pena é superior a dois anos, mas não excede quatro, prescreve em oito anos, e assim por diante. Considera-se a pena contra a qual não cabe mais recurso.
Por que a nova redação do artigo 28 do Código de Processo Penal e março do sistema acusatório?
A nova redação do artigo 28 do Código de Processo Penal, decorrente da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) traz alterações consentâneas com o princípio acusatório, pois agora não se tem mais um pedido, uma promoção ou um requerimento de arquivamento, mas uma verdadeira decisão de não acusar, isto é, o promotor natural ...
O que é artigo 28 Código penal?
28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes pena.” (grifos não constantes no original).
O que está suspenso no pacote Anti-crime?
Entre as alterações, destacamos a autorização da captação ambiental por meio de operação policial disfarçada ou durante o período noturno, a inclusão de uma nova qualificadora para os crimes de homicídio pelo uso de armas de fogo de uso restrito, a audiência de custódia presencial perante o “juiz das garantias”, e o ...
O que acontece no final do inquérito policial?
As conclusões do delegado de polícia no relatório final do inquérito policial devem ser pautadas, conforme determina a lei, em uma análise técnico-jurídica dos fatos e com total imparcialidade, observando o ensinado no curso inquérito policial.
Qual é a peça final que vem para encerrar o inquérito policial?
Transcorrido o período de investigações, a fase final do inquérito policial se dará com a conclusão das diligências realizadas pela polícia visando apurar se houve infração penal e a autoria delitiva.
O que acontece depois do inquérito policial?
Após receber o inquérito policial, o promotor de justiça poderá: (a) oferecer a denúncia; (b) pedir o arquivamento; (c) solicitar diligências; ou (d) realizar diligências. Note que a ação penal pública só terá início com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público no prazo legal, conforme disposição do art.
Quais são os tipos de arquivamento?
Existem diversos métodos de arquivamento que podem ser utilizados, sendo que 4 tipos são considerados básicos e mais comuns. São eles: alfabético, numérico, geográfico e ideográfico.
O que é o conceito de arquivo?
O arquivo é o conjunto de documentos produzidos e recebidos por uma entidade no decurso das ações em prol de uma missão.
É certo falar arquivamento?
Significado de Arquivamento
substantivo masculino Ação ou efeito de arquivar; arquivação. Ato de guardar algo (papel, documento, contas, pagamentos etc) que se encontra fora do prazo de vigência e/ou validade para possíveis comprovações.
Quando o juiz pode arquivar o processo?
A solicitação do arquivamento deve ser efetuada por Promotor de Justiça, cabendo ao Juiz, primeiramente, decidir sobre o seu arquivamento ou não, entendendo de forma diversa enviará o inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, que decidirá sobre o arquivamento, novas diligências ou oferecimento da ...
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