Qual o prazo para interpor recurso extraordinário no Juizado Especial?
Perguntado por: Eduarda Erica Maia Garcia | Última atualização: 10. Oktober 2024Pontuação: 4.7/5 (25 avaliações)
O prazo para a interposição do recurso extraordinário é de 15 dias – artigo 508 do CPC.
Qual o prazo para interpor recurso no Juizado Especial Cível?
42 da Lei n. 9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n.
Quando começa a contar o prazo para recurso extraordinário?
O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias, inicia-se a contagem da data de publicação do acórdão recorrido. A interposição deverá ser realizada perante ao Presidente do Tribunal que originou o acórdão recorrido.
Quais os recursos cabíveis no JEC lei 9.099 96 quais os prazos para os respectivos recursos?
Quais os recursos cabíveis das decisões das Turmas Recursais? As Turmas Recursais são responsáveis por julgar os recursos inominados. De suas decisões, cabem apenas embargos de declaração – no prazo de 05 (cinco) dias úteis – e também Pedido de Uniformização de Jurisprudência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Quais os prazos do JEC?
Prazos no Juizado Especial Cível. Em regra, o prazo de Contestação no JEC é de 15 dias úteis, contados do recebimento da carta de citação. Inclusive, essa regra consta do do Enunciado 13 do FONAJE.
NÃO ADIANTA SABER RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE VOCÊ NÃO SABE ISSO NO JUIZADO
O que diz o artigo 40 da Lei 9.099 95?
Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
Quais os recurso cabíveis no processo do Juizado Especial Cível?
Atualmente, a Lei dos Juizados Especiais só admite recurso à Turma Recursal e embargos de declaração (esclarecimento de decisão tomada), e por isso a jurisprudência rejeita recurso adesivo em Juizado Especial.
É cabível recurso extraordinário no JEC?
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
O que diz o Enunciado 13 do Fonaje?
ENUNCIADO 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, con- tam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES).
O que diz o enunciado 5 do Fonaje?
Enunciado 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.
Em que casos cabe recurso extraordinário?
Hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário
contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face desta Constituição.
Quando não cabe recurso extraordinário?
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Onde protocolar o recurso extraordinário?
- As petições de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal e ordinário ou especial para o Superior Tribunal de Justiça deverão ser encaminhadas ao cartório para o qual o processo foi distribuído, que adotará os procedimentos necessários para sua guarda.
Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória no Juizado Especial?
Nos procedimentos comum e especiais, a decisão interlocutória proferida no primeiro grau de jurisdição é recorrível por meio da interposição do agravo de instrumento, desde que verse sobre as hipóteses contidas no rol taxativo mitigado do art. 1015, do CPC.
Qual o recurso cabível contra sentença do Juizado Especial Cível?
O recurso inominado é uma espécie de recurso cabível no âmbito do Juizado Especial Cível em face de uma sentença. Ele tem esse nome porque não recebeu, por parte do legislador, um nome específico.
Como contar prazo para interpor recurso?
O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial. Vale destacar que, não se pode incluir em um recurso algo ainda não apontado ao longo do processo.
O que não se admite no Juizado Especial Cível?
Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
É possível intervenção de terceiro em sede de Juizados Especiais?
Hoje, a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) não admite qualquer forma de intervenção ou assistência de terceiros.
Qual o prazo para impugnar a contestação no Juizado Especial Cível?
Se o prazo de 15 dias passar e não for feita a réplica, o novo CPC diz que: Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.
O que diz a súmula 279 do STF?
Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. É dizer: não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos.
O que diz a súmula 203 do STJ?
Revisão de súmula. Nova redação da Súmula n. 203, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” (Súmula n. 203-STJ).
Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário?
O tribunal de origem verifica a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e profere juízo de admissibilidade.
Como é feita a contagem de prazo no Juizado Especial?
Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (CNJ, s.d).
Como funciona recurso no Juizado Especial?
O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.
Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário no Juizado Especial?
Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art.
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