O que é prescrição e decadência no direito civil?
Perguntado por: Bernardo Nelson Vicente Borges | Última atualização: 1. Juni 2024Pontuação: 4.8/5 (61 avaliações)
“A prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida – direito esse que continua existindo na relação jurídica de direito material – em função de um descumprimento (que gerou a ação). A decadência se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado”.
Qual a diferença entre prescrição e decadência no direito civil?
Código Civil Prescrição - perda da pretensão (ação judicial) para assegurar o direito - Artigo 189 do 206-A do Código Civil Decadência - perda do direito por não agir dentro do prazo.
Como saber se o prazo e decadencial ou prescricional?
Os prazos prescricionais estão estipulados apenas nos artigos 205 e 206 do Código Civil. Os prazos decadenciais encontram-se espalhados pelo código civil em seus demais artigos. Sendo assim, se o prazo estiver nos dispositivos acima referidos, será prescricional, caso esteja em outro, será decadencial.
O que é decadência é um exemplo?
A decadência é a perda do direito potestativo porque a pessoa (titular do direito) não exerceu o seu direito no prazo fixado na lei ou fixado em um negócio jurídico, sendo assim a pessoa perdeu o Direito de sujeitar alguém a algo, por exemplo, sujeitar alguém a anulação de um contrato.
Como funciona a prescrição no processo civil?
A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.
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Qual o prazo para prescrever um processo civil?
O que acontece com um processo depois de 10 anos? Após esse tempo, ocorre a chamada prescrição. Ou seja: extingue-se a possibilidade de acertar as contas judicialmente com a parte devedora. O Artigo 205 do Código Civil determina que a prescrição ocorre em dez anos, a não ser quando haja lei fixando prazo menor.
Qual é o prazo de prescrição de um processo civil?
Segundo o artigo 205 do Código Civil, “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. O artigo 206 é composto pelos parágrafos que especificam as situações em que o prazo é menor.
Quando ocorre a decadência civil?
A decadência legal ocorre de acordo com o previsto em lei, já o convencional, tem origem no consenso entre as partes dentro de um negócio jurídico, como em contratos. Nestes casos, somente será levado em consideração o decurso do prazo para que o sujeito requeira o seu direito, obtendo a extinção do mesmo.
Quais os tipos de decadência?
Diferentemente da prescrição, a decadência pode ser de dois tipos. Decadência legal: O prazo é previsto em lei; não pode ser renunciada; deve o juiz reconhece-la de ofício. Decadência convencional: O prazo é previsto em contrato; pode ser renunciada; o juiz só pode reconhece-la se provocado.
O que prescreve em 2 anos?
Ressarcimento de dívida trabalhista prescreve em 2 anos.
Quando cabe à decadência?
O instituto da decadência, regulado nos artigos 207 a 211 do Código Civil, ocorre quando há a perda do direito pelo titular, pois não exerceu o prazo fixado na lei ou no negócio jurídico. Ou seja, é uma penalidade para a pessoa que não exerceu o prazo previsto.
Quais direitos não prescrevem?
Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Como contar a prescrição de 5 anos?
Em regra, os 5 anos contados na prescrição são contados mês a mês e a partir da data do ajuizamento das ações judiciais. Nos casos de extinção do contrato de trabalho, vale ressaltar que o prazo de aviso prévio também deve ser levado em conta, mesmo que indenizado.
Quais os requisitos para que ocorra a prescrição?
Os requisitos da prescrição extintiva são: (a) existência de uma ação exercitável; (b) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; (c) continuidade dessa inércia durante certo lapso de tempo; (d) ausência de algum fato ou ato a que a lei confere eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo ...
O que interrompe o prazo decadencial?
O prazo decadencial não se suspende, não se interrompe nem pode ter seu curso impedido de prosseguimento, consoante orientação jurisprudencial e doutrinária já anteriores ao Código Civil atual, que consolidou essa orientação no artigo 207 .
Quando se dá a prescrição?
Como explicamos, a prescrição penal acontece quando o Estado não pode mais punir determinada conduta criminosa. Isso acontece porque existe um prazo para aplicar essa punição. Quando esse prazo não é cumprido, ocorre a prescrição, ou seja, o Estado perde esse direito.
O que prescreve em 10 anos?
Prescreve em dez anos o prazo para pleitear as perdas e os danos decorrentes de relação contratual, inclusive o pagamento de serviços extracontratuais.
O que prescreve em três anos?
Nos termos do artigo 206 , § 3º , inciso V do Código Civil , prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil, a partir da ciência da parte sobre o ilícito que se discute.
Quais dívidas não prescrevem em 5 anos?
Em cinco anos, prescrevem as dívidas contraídas por instrumento público ou particular. Vale lembrar que as dívidas só prescrevem se nunca tiverem sido cobradas.
Quanto tempo uma dívida não pode ser cobrada judicialmente?
A maioria das dívidas prescrevem após 5 anos. Passado esse período, o seu nome é retirado da lista dos órgãos de restrição de crédito.
O que acontece com uma dívida de mais de 10 anos?
O que acontece com uma dívida de mais de 10 anos? Dívida prescrita não significa dívida inexistente. Ela continua lá, ativa, e, junto com ela, a obrigação de pagar. Atualizado em: 15 de março de 2023.
Qual tipo de dívida não prescreve?
Em cinco anos, prescrevem as dívidas contraídas por instrumento público ou particular. Vale lembrar que as dívidas só prescrevem se nunca tiverem sido cobradas. Ou seja, se você está sendo cobrada por uma dívida, ela nunca irá prescrever.
Tem crime que não prescreve?
A Constituição Federal determina que são os crimes imprescritíveis, que são os crimes de racismo (art. 5º, XLII; Lei 7.716/89) e os referentes à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV).
Quando um crime não prescreve?
Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Quais são as fases do processo ordinário?
Quando ocorre uma mudança ao longo da curva de demanda?