Quem deverá julgar o recurso extraordinário?

É cabível recurso extraordinário no JEC?

3 É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Quando cabe recurso extraordinário no JEC?

Recursos Extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais, quando o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem a relevância do tema.

Qual a competência para julgamento do recurso especial?

A competência para julgar o recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, por suas turmas, conforme previsão de seu Regimento Interno. Efeito: é apenas devolutivo, portanto, o acórdão poderá ser executado provisoriamente.

Para quem é endereçado o recurso especial?

Em qualquer uma dessas hipóteses, o advogado pode se valer da Interposição do Recurso Especial, endereçado e dirigido ao Presidente ou vice-presidente do Tribunal recorrido, que fará o juízo de admissibilidade.

Quem julga o REsp?

Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF.

Qual é o tribunal recorrido?

[1] Na dicção da lei, recorrido é o tribunal, não a decisão. [2] É o caso do recurso extraordinário interposto em face de decisão do juiz de primeiro grau, proferida em embargos infringentes (art.

Como distribuir recurso extraordinário?

1) na página principal acesse o ícone “PROCESSOS” ; 2) clique na opção “PETICIONAMENTO ELETRÔNICO”; 3) no canto esquerdo da tela clique em “CREDENCIAMENTO NO e-STF”; 4) a partir daí, siga as instruções apresentadas na tela para concluir o credenciamento.

Onde é protocolado o recurso extraordinário?

Após a interposição do recurso perante o juízo que provém o processo, haverá o preenchimento da admissibilidade do Recurso Extraordinário e, após o conhecimento dele, será encaminhado para o Supremo Tribunal Federal analisar a matéria de direito discutida no recurso.

Qual o tempo para julgar um recurso extraordinário?

Qual é o prazo do Recurso Extraordinário? No Novo CPC, o prazo do Recurso Extraordinário é de 15 dias úteis.

O que fazer quando o recurso extraordinário não é admitido?

Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do CPC).

Quem julga o recurso ordinário?

895 da CLT, o recurso ordinário é cabível: das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT). Nesse caso, cabe recurso ordinário que será julgado pelo TRT.

Como protocolar recurso especial no STJ?

O peticionamento no STJ é feito eletronicamente pela Central do Processo Eletrônico (CPE), no site do STJ. Pela CPE, os advogados podem encaminhar suas petições, de forma rápida e segura, dispensando a apresentação de documentos.

Onde protocolar recurso especial SP?

O acesso à tela de peticionamento intermediário poderá ser feito: 1) a partir do Painel do Advogado, acessando o Menu e-SAJ ( ) → Peticionamento Eletrônico → Peticionamento Intermediário de 1º Grau / Colégio Recursal / 2º Grau, sem carregamento automático do número do processo.

De quem é a competência para a análise dos pressupostos recursais de admissibilidade?

Este deve ser formulado por advogado com procuração para tal mesmo em Juizados Especiais. Se este não havia juntado a procuração lhe será dado um prazo em prol de regularizar a situação em atendimento ao princípio da Economia Processual, artigo 76, §2 do CPC.

Onde está previsto o recurso especial?

O recurso especial, previsto no art. 105, inciso III da Constituição Federal, é um meio de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça após decisão proferida por segunda instância que, de alguma forma, contenha violação à lei federal. Tem sua forma e procedimento regulamentados pelo Código de Processo Civil, em seu art.

Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso especial?

Alguns requisitos de admissibilidade do Recurso Especial são comuns a todos os recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse, a regularidade forma, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Qual é a função do recurso especial?

A principal finalidade, portanto, do recurso especial é a defesa do direito objetivo e a unificação da jurisprudência, de modo a proporcionar segurança jurídica e a igualdade dos cidadãos perante a lei, porisso o simples prejuízo da parte ou a sucumbência não é suficiente para embasar o recurso excepcional.

Quais são os recursos cabíveis no Juizado Especial Cível?

Nos Juizados Especiais Cíveis Federais pode ser manejado o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art.

Quais os recursos cabíveis no Juizado Especial Cível?

Quando cabe recurso inominado no JEC?

O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.