Quem deve propor a execução fiscal?

1. Petição inicial: em via de regra, após 90 dias do prazo de cobrança, a execução será indicada a partir da Certidão de Dívida Ativa. ...
2. Comunicação e penhora: após a petição, uma comunicação vai informar que há um processo contra o devedor.

Qual o procedimento para a execução fiscal?

Etapas da Execução Fiscal

A Execução Fiscal tem início quando a Fazenda Pública não consegue receber os valores pelas vias administrativas, depois que passados 60 dias da emissão da CDA. Assim que houver o recebimento da petição inicial, o devedor tem 5 (cinco) dias para pagar o débito.

Quais os passos da execução fiscal?

A execução fiscal não é uma ação simples. Na maioria dos casos, ela é aplicada em 5 etapas: petição inicial, comunicação e penhora, recursos do executado, expropriação de bens e arrematação e concessão.

Qual o juízo competente para conhecer ação de execução fiscal?

Conforme preceitua o art. 46 , § 5º do CPC/15 , na hipótese de execução fiscal, é competente o foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Qual o foro competente para ação de execução fiscal de ITR?

O Imposto Territorial Rural (ITR) é de competência da União e, ainda quando haja delegação ao Município para a sua fiscalização e cobrança, nos termos previstos no art.

Qual é a Justiça competente para a propositura da ação referente ao imposto federal?

Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Quem tem legitimidade ativa para propor a execução?

A legitimidade ativa ocorre quando em nome próprio, o sujeito pleiteia direito próprio. Usa-se o termo exequente para aquele que é o ativo da execução, visto que nem todo credor poderá ser o exequente.

Quando posso embargar a execução fiscal?

16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora.

Quando pode opor embargos à execução?

Após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender, no prazo de 15 dias, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (art. 914 e 915 do NCPC).

Quem tem legitimidade passiva?

Possui legitimidade passiva aquele que pode assumir o polo passivo do processo, ser réu.

Tem legitimidade ativa para ajuizar ação de execução o Ministério Público nos casos previstos em Lei bem como o responsável tributário?

Tem legitimidade ativa para ajuizar ação de execução, EXCETO: Ministério Público, nos casos previstos em lei. espólio, herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. o responsável tributário.

Quem não pode figurar no polo passivo da execução?

Se a genitora dos menores não foi parte na ação monitória, figurando no título tão somente o pai, não pode aquela ser sujeito passivo na execução do título gerado, nos termos do art. 568, inciso I, do CPC.

Pode haver execução fiscal contra a Fazenda Pública?

A execução fundada em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, pode ser admitida, no entanto, não se sujeita à disciplina legal da execução forçada, podendo seu patrimônio ser alcançado somente mediante processo especial de execução (arts.

O que é o processo de execução fiscal?

Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.

É competência absoluta da Justiça do Trabalho?

Competência absoluta em razão da matéria: é definida analisando a causa de pedir ou o pedido. Ex.: se o pedido estiver ligado à relação de trabalho, será competência da justiça do trabalho.

Qual a natureza jurídica da execução fiscal?

A execução fiscal trata-se de um procedimento judicial em que a Administração Pública, utiliza para cobrança de créditos inscritos na divida ativa.

Qual o prazo para a propositura da ação de execução fiscal?

Nos termos do art. 150, §4º do CTN o Fisco dispõe do prazo de 05 anos para a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, momento em que ocorrerá a constituição definitiva do crédito tributário e iniciará o prazo para a propositura da execução fiscal.

Quais as consequências processuais do despacho do Juiz que deferir a inicial da execução fiscal?

Ao deferir a inicial, o juiz ordenará a citação do executado para, em 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora (art. 8º da Lei nº 6.830/80). É sabido que, em regra, não é possível a citação pelo correio nos processos de execução (art. 222, d, CPC).

O que é o processo de execução?

O PROCESSO DE EXECUÇÃO

A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, com vistas à eliminação de um inadimplemento.

Como funciona a execução fiscal IPTU?

O que é execução fiscal do IPTU

Uma vez que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é uma quantia de ordem tributária, cobrada pelo Poder Público, o não pagamento da mesma pode colocar a pessoa na Dívida Ativa do município, tornando a dívida elegível à execução fiscal.

É possível parcelar execução fiscal?

916 do NCPC ao processo de execução fiscal, sendo desta feita, plenamente possível o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito e o restante do pagamento de 6 (seis) parcelas iguais, com juros de 1% (um por cento) ao mês.