Quem deve figurar no polo passivo da ação de embargos de terceiro?
Perguntado por: Nuno Lopes | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.7/5 (9 avaliações)
Nos embargos de terceiro, a disputa não gravita em torno de direito sobre o próprio bem, o qual, entretanto, é objeto de constrição judicial que se pretende invalidar. Por isso mesmo, como ficará demonstrado a seguir, figura no polo passivo, via de regra, apenas a parte beneficiada pela constrição.
Quem é legitimado passivo nos embargos de terceiro?
LEGITIMIDADE PASSIVA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Para a maioria da doutrina pátria, o legitimado é aquele que nomeou o bem, ou seja, geralmente o credor, pelo que este é o legitimado passivo para integrar o respectivo polo, na ação de embargos de terceiro, salvo se o bem tenha sido nomeado pelo devedor.
Quem deve figurar no polo passivo embargos de terceiro?
Nos embargos de terceiro, via de regra, apenas tem legitimidade para figurar no polo passivo o exequente da ação principal, porquanto o procedimento de execução em proveito deste, visando à satisfação da tutela que lhe foi concedida.
Quem é o réu na ação de embargos de terceiro?
Figura como réu nos Embargos de Terceiro aquele que deu causa à apreensão judicial, mediante pedido ao Judiciário, ainda que este não indique diretamente o bem a ser apreendido. Também são admitidos os Embargos de Terceiro, nos temos do art.
Quem são as partes nos embargos de terceiro?
“Art. 674. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.”
Tire todas as DÚVIDAS sobre os EMBARGOS DE TERCEIRO no atual CPC
Quem é o embargante e quem é o embargado?
Significado de Embargante
[Jurídico] Que desenvolve embargos; que embarga. substantivo masculino e feminino Algo ou alguém que embarga (impõe embargos). Etimologia (origem da palavra embargante). Embargar + nte.
Quem é legitimado a opor embargos de terceiro e em quais situações?
Regra geral, será legitimado ativo o terceiro titular de posse, propriedade (inclusive fiduciária) ou outro direito sobre o bem que seja incompatível com a sua constrição judicial proveniente daquele processo de onde proveio o ato que se quer desconstituir.
Em quais circunstâncias o cônjuge ou companheiro pode embargar?
§1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. §2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art.
Como deve ser a petição inicial nos embargos de terceiro?
A petição inicial deve satisfazer as exigências do art. 282 do CC, e, para obtenção de medida liminar, deve ainda ser instruída com documentos que comprovem sumariamente a posso do autor, sua qualidade de terceiro e o rol de testemunhas, se necessário (art. 1.050, CC).
Qual a finalidade dos embargos de terceiro quais são os legitimados para o seu ajuizamento?
Para tanto, a finalidade dos embargos de terceiro é liberar o bem, que é de posse e domínio de terceiro estranho à relação processual, ora apreendido por ato judicial nos casos já ditos, quais sejam: penhora, arresto, depósito, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha.
Quando há litisconsórcio passivo necessário?
Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Como distribuir embargos de terceiros?
Qual o procedimento dos embargos de terceiro? Segundo o artigo 677 do Código de Processo Civil, a petição inicial dos embargos deverá conter provas da condição de terceiro do embargante, além de provas posse ou domínio do bem. O valor da causa nos embargos de terceiro deverá ser o valor do bem constrito.
O que são embargos de terceiro quem pode opor os mesmos no processo qual o seu prazo e qual a competência para processar e julgar o mesmo?
Embargos de terceiro é um instrumento pelo qual a pessoa que não é parte de um processo, mas, mesmo assim, tem algum bem bloqueado por ordem judicial equivocada, pode utilizar para fazer cessar aquela constrição indevida. Está previsto no CPC, Capítulo VII, do Título III, nos artigos 674 a 680.
Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita?
§ 4º - Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.
Quando o cônjuge pode opor embargos de terceiro?
O cônjuge somente será parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo passivo do processo de execução como responsável pelo débito, não lhe é legítimo pretender eximir seu patrimônio como "terceiro".
Qual é a natureza jurídica dos embargos de terceiro?
NATUREZA JURÍDICA
Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte.
O que deve provar o embargante ao propor embargos de terceiro?
Assim, na petição inicial da ação de embargos de terceiro, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e também da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
Quais documentos devem instruir os embargos de terceiro?
Assim, objetivamente os documentos devem ser: Procuração, Certidão propriedade, cópia da Constrição A(auto penhora);
Qual a defesa para embargos de terceiro?
Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ...
Quando o cônjuge responde pelas dívidas?
Comunhão Universal de bens: As dívidas assumidas durante o casamento são da responsabilidade do casal. Isso significa que os dois são responsáveis pelo pagamento da dívida até que se divorciem e seja feita a partilha de bens.
Pode penhorar bens da esposa?
1. Os bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges, podem ser penhorados.
Quando cabe oposição?
A oposição deve ser oferecida até o momento de ser proferida a sentença, não havendo mais distinção se oferecida antes ou após a audiência. O oferecimento da oposição após a audiência acarreta apenas a suspensão do processo principal. Esta é basicamente a única diferença da oposição no CPC/73 e no Novo CPC.
Quando Cabe embargos de terceiros na execução fiscal?
Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, desde que ainda não tenha sido prolatada a sentença; no processo de execução, o prazo é de até cinco dias após o ato executivo (arrematação, adjudicação ou remissão), mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 2.
Quem é embargante em um processo?
Embargar significa impedir, colocar um obstáculo, conter, reprimir, não deixar que algo se manifeste. No direito, os embargos, como uma forma de recurso a decisões judiciais, possuem o mesmo objetivo.
O que é uma pessoa embargante?
Significado de Embargado
adjetivo Que demonstra embaraço ou empecilho; impedido. Que foi impedido de se declarar, de se expor; reprimido: comportamento embargado. [Jurídico] Aquilo que sofreu embargo. adjetivo, substantivo masculino Algo ou alguém que foi alvo de embargo: empresa embargada.
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