Que tipo de atestado A empresa deve aceitar?

Que tipo de atestado a empresa pode recusar?

A empresa pode recusar um atestado médico? Não. Uma empresa não pode recusar um atestado médico válido ― ou seja, aquele emitido por um médico ou odontólogo, com a devida identificação do profissional, carimbo e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no Conselho Regional de Odontologia (CRO).

Quando a empresa não aceita o atestado?

Porém, há algumas situações em que o RH pode pedir que o funcionário peça um novo atestado ou, até mesmo, não aceitá-lo para abonar a falta. Em termos legais, a empresa pode recusar um atestado médico quando desconfiar da veracidade do documento ou da aptidão do funcionário para exercer as suas atividades.

Qual o limite de atestado por mês?

Limite de atestados médicos apresentados

A legislação trabalhista brasileira não estabelece um limite para o número de atestados médicos que podem ser apresentados à empresa. O que existe é um limite de dias de afastamento que devem ser custeados pela empresa, de 15 dias pela mesma doença.

Quais as regras para atestado médico?

O que diz a CLT sobre entrega de atestado médico?

Conforme o texto aprovado, quando o período de afastamento for igual ou inferior a cinco dias o documento poderá ser apresentado pelo trabalhador no dia do retorno. No caso de afastamentos mais longos, o atestado terá de ser entregue até cinco dias após o início do período de ausência ao trabalho.

É obrigatório aceitar atestado sem CID?

Recentemente, referido tribunal entendeu ser inválida cláusula de norma coletiva que exigia a presença do CID para abono de falta. Segue a decisão: A questão é que, uma vez que a incapacidade laboral esteja atestada por um médico, não cabe ao empregador questionar os detalhes envolvendo a doença em si.

Qual o atestado que dá justa causa?

A soma de atestados só poderá ocorrer se: O total de atestados superar 15 dias; Os afastamentos ocorrerem dentro de 60 dias contados da entrega do primeiro atestado; e. Todos os afastamentos decorram da mesma doença.

Qual o limite de atestado por ano?

Afirma que em setembro de 2016, o Decreto nº 37.610 estabeleceu que serão aceitos até 12 atestados de comparecimento no período correspondente ao exercício do ano civil, sendo que o excedente será computado como falta ao serviço, acarretando em desconto salarial.

O que pode dar atestado de 5 dias?

O que pode dar 5 dias de atestado? Entre as principais podemos citar: Acidentes de trabalho. ... Dor por motivos posturais. ...

O que pode ser descontado com atestado médico?

No Brasil a legislação que rege as relações trabalhistas determina que, em hipótese alguma, o empregador poderá descontar quaisquer valores mediante a comprovação justificada da necessidade de afastamento por meio de atestado médico.

Pode aceitar atestado sem assinatura do médico?

São requisitos de validade do atestado médico as seguintes informações: nome do médico responsável, devidamente inscrito no CRM; data e hora da emissão do atestado; assinatura do médico e carimbo em papel timbrado e número de dias necessários de afastamento.

Qual o CID que prejudica o funcionário?

Qual o CID que prejudica o funcionário? Verificada a CID Z76. 5, a empresa pode optar por desligar o funcionário por justa causa.

Quando a pessoa volta de atestado pode ser demitido?

Depois do atestado, o funcionário pode ser demitido logo após retorno ao trabalho ou apenas depois de 12 meses. Isso depende de alguns fatores, como: se a doença foi causada ou agravada pelo trabalho – o funcionário tem um período de proteção de 12 meses.

Como funciona a soma dos atestados?

A soma de atestados só poderá ocorrer se: O total de atestados superar 15 dias; Os afastamentos ocorrerem dentro de 60 dias contados da entrega do primeiro atestado; e. Todos os afastamentos decorram da mesma doença.

Pode entregar atestado pelo WhatsApp?

Nesse caso, o profissional envia o documento por meios eletrônicos e o paciente pode encaminhar para o seu trabalho da mesma forma. Os atestados ou as receitas poderão ser aceitas em meio digital como smartphones, tablets, e-mail, plataformas de consulta virtual, WhatsApp, entre outros.

Estou de atestado e fui trabalhar?

O empregado que apresenta atestado médico que o afaste de suas atividades profissionais não poderá desempenhar suas atividades, pois se o médico determinou o afastamento ele deve ser seguido para que o funcionário recupere sua saúde.

Pode emendar um atestado no outro?

Assim, com base na argumentação anterior, é perfeitamente admitida a hipótese de atestados intercalados ou sucessivos, até porque há previsão legal, e está contida no art. 75 §§ 4º, 5º do Decreto-Lei 3.048/99 e na Instrução Normativa nº 45 de 06 de agosto de 2010, do INSS.

Quantos atestados com o mesmo CID Posso pegar?

mesmo que os cids sejam iguais seja a mesma enfermidade. o período máximo pra somar esses atestados são 60 dias. se o empregado tem um atestado de 10 dias. passam se 60 dias ele pega um novo atestado de 10 dias. esses 2 atestados não poderão ser somados.

Qual doença dá mais tempo de atestado?

Que doença da mais dias de atestado? Você viu anteriormente quais são as doenças que mais causam afastamento do trabalho: osteomusculares, doenças do aparelho respiratório, doenças infecciosas e parasitárias e transtornos mentais. Porém, ter alguma delas não garantem o auxílio-doença.

Qual CID não pode ser demitido?

Qual doença a empresa não pode demitir? Assim, o empregado portador de doença grave, como HIV, câncer, diabetes, doenças cardíacas, hepatite, tuberculose, alcoolismo crônico, depressão, dentre outras, não poderá ser dispensado de forma arbitrária pelo empregador.