Que fazer ao ser cobrado por dívida que não é sua?

Perguntado por: Mónica Luna Rodrigues  |  Última atualização: 13. März 2022
Pontuação: 4.9/5 (62 avaliações)

O que devo fazer? Toda pessoa que é cobrada por uma divida indevida tem direito de buscar todos os meios para cessar essa abusividade, seja através do PROCON, seja através do poder judiciário. Além o pedido de cancelamento da cobrança é possível pedir uma indenização por danos morais.

Como contestar uma cobrança indevida?

Como o cliente deve reclamar a cobrança indevida? O consumidor que sofrer uma cobrança indevida pode ir atrás dos seus direitos através do Procon municipal, entrando em contato via telefone ou site.

Como provar que a dívida não é sua?

Por isso, você deve fazer a consulta do seu CPF para, assim, comprovar a negativação indevida. Afinal, são nos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e Boa Vista SCPC, que as empresas cadastram as dívidas negativadas.

Qual a punição para cobrança indevida?

71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Qual o direito do consumidor no caso de cobrança indevida?

Em caso de cobrança irregular, o CDC prevê, em seu artigo 42, que o consumidor terá direito à repetição do indébito em dobro, ou seja, o valor cobrado pelo fornecedor, que tenha sido pago pelo consumidor, deverá ser ressarcido duas vezes e com acréscimo de correção monetária e juros legais.

O que fazer ao ser cobrado por dívida que não é sua #DeOlhoNoSeuDireito

44 questões relacionadas encontradas

Como descobrir quem me Negativou?

Para saber quem é o seu credor e qual o valor da sua dívida é preciso solicitar uma Certidão de Protesto para saber todos os dados de quem o protestou.

O que fazer quando uma empresa coloca seu nome no Serasa indevidamente?

Para "limpar" um nome inscrito indevidamente no SPC e Serasa, ou outro cadastro do tipo, o consumidor pode entrar com uma ação de indenização por danos morais, solicitando liminarmente que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplente, no Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas), desde que o ...

O que fazer quando usam seu nome indevidamente?

Registrar imediatamente um boletim de ocorrência no caso de perda, furto ou roubo do documento, para que você não seja penalizado em futuras compras. Com o boletim de ocorrência em mãos, notificar de imediato a empresa que concebeu algum crédito em seu CPF e comunicar o seu banco de relacionamento.

Como fazer uma carta de reclamação de cobrança indevida?

Em (xxx), foi cobrado do CONTRATANTE novas tarifas bancárias sem que este o tivesse autorizado, o que contraria flagrantemente o previsto na lei nº 8.078/90. Em razão disso, venho por meio desta solicitar a imediata devolução do dinheiro cobrado indevidamente pelo CONTRATADO, no prazo de (xxx) dias.

Como responder um E-mail de cobrança indevida?

Produza a carta explicando a situação, o que está sendo cobrado indevidamente e o motivo pelo qual o valor não deve ser pago. E, em anexo, coloque uma cópia da fatura. Com o intuito de ganhar dinheiro, algumas empresas de telefonias acabam cobrando ligações interurbanas à clientes que não utilizam esse tipo de serviço.

Como pedir desculpas por cobrança indevida?

Dicas para evitar e como proceder em um pedido de desculpas para cliente
  1. 1- Faça o Follow-up. ...
  2. 2- Mantenha um histórico. ...
  3. 3- Pratique a venda consultiva. ...
  4. 4- Não ponha a culpa nos outros. ...
  5. 5- Não dê motivos pessoais. ...
  6. 6- Não use desculpas esfarrapadas. ...
  7. 7- Não aparente fraqueza ou submissão. ...
  8. 8- Assuma o erro.

Como se faz uma carta de reclamação?

Para fazer uma carta de reclamação, o autor deve selecionar, previamente, todas as informações necessárias ao gênero e ao problema que será relatado. Sendo assim, é necessário identificar o destinatário adequado para receber a mensagem, localizar nome, função e instituição.

Como fazer carta de contestacao?

Eu, (nome completo do cliente), portador do CPF (número do CPF), declaro que nunca solicitei um Cartão FORTBRASIL /solicitei, mas nunca recebi e que não realizei nenhuma compra. Reconheço o direito da FORTBRASIL em investigar o uso indevido dos meus dados e declaro que as informações acima são verdadeiras.

Como fazer uma carta de defesa de energia?

Eu, [nome completo], inscrito no CPF sob o no _______________, residente na Rua [IDENTIFICAR], no _______, CEP ______________, bairro _____________ da cidade de _________________, estado de ___________________, vem apresentar reclamação e pedido de revisão do valor cobrado na conta de energia elétrica do mês de [ ...

Como denunciar uso indevido do meu CPF?

Não é possível cancelar ou trocar o número do CPF, somente por meio de mandado judicial. Em caso de roubo, registre um boletim de ocorrência. No caso de uso indevido do seu número, além do registro do boletim de ocorrência, procure um advogado para se informar sobre indenização/reparação pelos prejuízos.

Como fazer BO de uso indevido de CPF?

Procedimentos
  1. Procure a delegacia mais próxima e faça um Boletim de Ocorrência.
  2. Tire uma cópia do BO.
  3. Caso o BO seja referente a cheques, é necessário apresentar uma cópia da sustação dos mesmos.
  4. Preencha a autorização para inclusão do alerta (modelos abaixo)

O que fazer se alguém está usando seu CPF?

Se você perdeu seus documentos como o CPF realize um Boletim de Ocorrência. Isso pode ser feito através do site da delegacia de polícia online de seu estado. Você também pode informar a situação através do serviço de SPC Alerta de Documentos.

Quanto tempo dura um processo de negativação indevida?

CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEMORA NA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO.

Como solicitar retirada do nome do Serasa?

O Serasa Limpa Nome é o jeito mais fácil de se livrar das dívidas.
  1. Acesse o site do Serasa Limpa Nome, digite o seu CPF e clique em “consultar”. ...
  2. Confira as suas dívidas e escolha a melhor opção de negociação para o seu bolso.
  3. Siga os passos de negociação.
  4. Clique em gerar o boleto.

Como saber de onde vem a dívida no Serasa?

COMO CONSULTAR CPF NA SERASA ONLINE
  1. Acesse o site serasa.com.br.
  2. Digite o número do CPF na tela inicial e clique em “Consultar Agora”
  3. Preencha o cadastro, caso seja o seu primeiro acesso.
  4. Faça a verificação.
  5. Etapa final! Você receberá a confirmação por e-mail ou SMS.
  6. Digite o código recebido e clique em “Confirmar código”.

Como descobrir a origem de uma dívida no Serasa?

Como descobrir origem de protesto? Esta é uma etapa bastante simples. Consulte o seu CPF no site da Serasa. Vão aparecer as informações da sua dívida e o número do cartório e a localidade onde o título foi protestado.

Como saber de quem é o protesto?

Basta acessar http://www.pesquisaprotesto.com.br/, digitar o CPF ou CNPJ que você deseja consultar e escolher se quer limitar a consulta a algum estado ou a todos eles. Havendo protestos, o sistema informará em quais cartórios eles estão. Importante: a consulta limita-se a averiguar a existência ou não de protestos.

O que é carta de constatação?

É o processo de devolução do valor pago, também chamado de chargeback. Ao se deparar com uma cobrança indevida em suas despesas, você deve entrar em contato com a administradora de seu cartão imediatamente. Depois, a empresa vai contatar o vendedor e solicitar a confirmação da compra.

Como contestar um processo?

A contestação é uma das formas do réu de um processo se defender das acusações feitas contra ele na petição inicial. É na contestação que o réu pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio.

Como funciona contestar compra no cartão de crédito?

Esse pedido deve ser feito de acordo com o prazo do Código de Defesa do Consumidor. Com a aprovação do estabelecimento, um crédito no valor dessa transação cancelada será estornado na sua fatura. Nesse caso, aparecerá na sua fatura um crédito voucher no mesmo valor da compra, para você saber que deu tudo certo!

Artigo anterior
Que mês começa a primavera?
Artigo seguinte
Qual a diferença entre ONU EPON e GPON?