Quantos parcelamentos posso ter na Receita Federal?

O que acontece com dívidas após 5 anos?

Quando existe a prescrição da dívida, ou seja, no prazo de 5 anos, o credor é obrigado a retirar o nome da base dos órgãos de proteção de crédito. Uma dívida prescrita não deixa de existir. Ela poderá ser cobrada, negociada e quitada. Caso você não pague, vai ter problemas.

Tem como fazer dois parcelamentos do MEI?

Somente é possível incluir novos débitos no parcelamento convencional. Para tanto, é necessário efetuar a desistência do parcelamento em andamento, e, na sequência, solicitar um novo parcelamento, observando o limite de um pedido de parcelamento validado por ano-calendário.

Como fazer um novo parcelamento do MEI?

O pedido de parcelamento deve ser feito acessando o Portal do Empreendedor e clicando na opção "Já sou MEI". Em seguida clique em Pagamento de contribuição mensal e depois em Parcelamento. Você será redirecionado à página do Simples Nacional, onde deverá clicar em Parcelamento - Microempreendedor Individual.

Como fazer novo parcelamento MEI?

A solicitação de adesão ao parcelamento será feita por meio do Portal do Empreendedor ou Portal do Simples Nacional. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração.

Pode parcelamento INSS retido empregado?

- Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados - Art. 7º da Lei nº 10.666/03.

Pode ser parcelado INSS de ação trabalhista?

Como funciona o parcelamento de INSS?

O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 100,00 (cem reais) e para pessoas jurídicas, ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas, R$ 500,00 (quinhentos reais). Dívidas que já foram parcelados podem ser reparceladas e podendo incluir novas dívidas.

O que é um parcelamento ordinário?

PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÍVIDAS FISCAIS. O crédito tributário é a obrigação que pode ser exigida pela Fazenda Pública. A exigibilidade pode ser suspensa de algumas formas, dentre elas o parcelamento ordinário dos débitos pendentes.

Qual a diferença de parcelamento simplificado e ordinário?

Sai na frente, por exemplo, em relação ao parcelamento ordinário. Ambos são disponibilizados o ano todo e preveem as mesmas condições de pagamento, mas só o simplificado permite a inclusão de dívidas de tributos que são pagos por estimativa ou retidos na fonte.

O que é o parcelamento simplificado?

O Parcelamento Simplificado Previdenciário permite a seleção de débitos relativos às contribuições previdenciárias Lei nº 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”.

Como reativar parcelamento do Simples Nacional?

O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020. Dessa maneira, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida no âmbito do Simples Nacional quantas vezes quiser.

Como cancelar pedido de parcelamento do Simples Nacional?

A desistência do parcelamento do Simples Nacional pode ser solicitada diretamente no portal da Receita Federal ou pelo portal do Simples Nacional.

Como fazer o parcelamento do MEI pela internet?

Qual a diferença entre parcelamento MEI e Parcelamento Especial MEI?

As principais diferenças entre os dois parcelamentos é que o Especial só poderá ser solicitado até o dia 02 de outubro de 2017, só consolida os débitos apurados até maio de 2016 e parcela estes valores em até 120 parcelas mensais, enquanto o parcelamento convencional pode ser solicitado a qualquer tempo (limitado a um ...

Quais débitos entram no parcelamento do MEI?

- Para débitos de até 60 salários mínimos, inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano. - Entrada de 5% (em até 5 vezes) e o restante com até 50% de desconto, inclusive sobre o principal, em até 55 meses. Como aderir: O processo para negociar é 100% digital, no portal REGULARIZE.

É verdade que depois de 5 anos o nome limpa?

Sim! Depois de 5 anos o seu nome pode ficar limpo novamente, pois a dívida que negativou o seu nome caduca. Isso significa que você não poderá mais ser negativado pela mesma dívida e seu nome será removido dos órgãos de proteção ao crédito como o SPC e Serasa.

O que acontece se o nome ficar mais de 5 anos no SPC?

Caso o devedor não pague sua dívida por 5 anos desde que ela não tenha sido levada à justiça para a cobrança, ela irá desaparecer dos bancos de dados como o Serasa, e a sua retirada significa também que o score será recalculado como se você tivesse quitado seu débito.

Pode-se cobrar uma dívida depois de 5 anos?

A pontuação é formada pelo histórico financeiro do consumidor. Assim, quanto mais tempo uma dívida ficar pendente, menor vai ser o score. Passados os cinco anos, quando a cobrança sumir dos órgãos de crédito, pode ser que a pontuação sofra algum aumento, mas o histórico inadimplente ainda vai ser considerado.

O que acontece com a pessoa que estiver devendo a Receita Federal?

Como consultar pendências na Receita Federal

Acessando o Portal eCAC, digite seu CPF ou CNPJ, senha e código de acesso. No portal você irá gerar um relatório com a situação cadastral e após terá acesso às páginas com download de programas e instruções para se regularizar.