Quantos dias antes do júri pode juntar documentos?
Perguntado por: David Wilson de Neto | Última atualização: 11. April 2022Pontuação: 4.6/5 (40 avaliações)
O art. 479 do Código de Processo Penal determina que, durante o julgamento, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenham sido juntados aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis e com a ciência da outra parte.
É possível fazer a juntada de prova documental no procedimento do júri a qualquer momento?
A regra geral quanto à prova documental, nos termos do disposto no art. 231 do CPPArt. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo., é a possibilidade de sua produção em qualquer fase do processo.
É possível a exibição de documentos aos jurados durante a sessão plenária no júri?
479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
Qual o prazo para juntada de documentos?
435 do Novo CPC, as partes podem juntar prova documental aos autos a qualquer tempo, conforme as condições estabelecidas em lei. No entanto, sempre que o requerimento de juntada de documento for realizado, a parte contrária deverá ser ouvida no prazo de 15 dias.
É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo?
A regra do artigo 396 do Código de Processo Civil não é absoluta, pois tem-se admitido a juntada de documentos novos em qualquer fase do processo, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo.
A juntada de documentos para uso no júri.- Questões do Júri #04
O que significa juntada de documentos em um processo?
Significa que um documento, como um mandado, uma carta ou um telegrama, foi inserido no processo.
É possível juntar documentos em fase recursal?
É possível a juntada de documentos na fase recursal? SIM. Para o STJ, a apresentação de prova documental é admissível inclusive na fase recursal, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório (REsp 888.467/SP, Rel.
O que acontece depois da juntada de documentos?
A juntada de documentos em processos ou protocolados contitui uma forma racional de organização da informação. 7. Os documentos e informações de um determinado assunto são organizados num mesmo dossiê, em forma de arquivo, em ordem cronológica do encaminhamento do assunto, podendo ser acessados em sua sequência lógica.
Qual é o momento processual oportuno para apresentação de documentos pelas partes?
Normalmente, as pessoas elaboram documentos no momento da prática do ato jurídico, seja como instrumentos (para servir de prova), seja como simples registro. Por isso, o momento adequado para a apresentação dos documentos é quando os fatos a ele relativos são alegados, ou seja, com a petição inicial (art.
Qual o prazo para manifestação no novo CPC?
No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 183 e 186), com exceção dos embargos de declaração (art. 1.023), que tem 5 dias.
Quanto tempo antes pode ser protocolado um documento ou algo relativo para apresentação na plenária do tribunal do júri?
Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Penal, durante o julgamento no tribunal do júri, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenha sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, prazo no qual deve ocorrer a ciência da parte contrária (...)" (AgRg no HC 602.291/ ...
Qual o último dia para defesa juntar documento para ser mostrado aos jurados?
Este prazo de 3 dias úteis se refere também à ciência da outra parte, ou seja, tanto a juntada aos autos do documento ou objeto a ser exibido quando do julgamento, bem como a ciência desta juntada à parte contrária, devem ocorrer no prazo de 3 dias úteis previsto no art. 479 do Código de Processo Penal.
Quando um júri pode ser anulado?
Para ser anulada, a decisão do Tribunal do Júri deve ser manifestamente contrária às provas do processo, ou seja, deve dissociar-se integralmente de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. Assim, deve ser flagrante a divergência para autorizar a adoção desta medida extrema.
Qual o momento oportuno para juntar as provas no Processo Penal?
422 do CPP, contudo, o momento processual adequado deverá ser a juntada de tais provas com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes do julgamento, para que as partes não sejam pegas de surpresa, sob pena de não ser permitida sua utilização em plenário.
Qual o momento de juntar provas no Processo Penal?
Segundo o disposto no art. 231 do CPP, os documentos poderão ser juntados em qualquer fase do processo, salvo se houver previsão legal em sentido contrário.
Quando apresentar provas no Processo Penal?
396) que as provas ilícitas podem ser admitidas quando tiver relevância ao interesse público a ser protegido. O Princípio da liberdade de provas adotado pelo Código de Processo Penal brasileiro, determina que o sujeito produzirá as provas e não ficará atrelado às que estão previstas em lei.
O que é o momento processual?
Recursos são cabíveis sempre após proferida alguma decisão judicial, desde que dentro do prazo: a decisão não pode ter transitado em julgado.
Quais são as fases de um processo?
O procedimento comum, no atualíssimo processo civil brasileiro, pode ser dividido em cinco fases: postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e liquidatária.
Qual o prazo para apresentação de provas?
a) Especificação de Provas: O juiz proferirá um despacho para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir justificando-as (O prazo será fixado pelo juiz, não havendo será em 5 dias). b) Réplica: O autor terá o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a contestação.
O que é solicitação de juntada?
VII - solicitação de juntada de documentos, o procedimento de envio eletrônico de um ou mais documentos, para que sejam juntados aos autos de processo digital, mediante análise de pertinência e cumprimento de requisitos formais.
O que quer dizer aguardando juntada em um processo?
Aguarda juntada: quando um documento novo chega ao cartório judicial ele deve ser cadastrado no sistema, furado, numerado, cadastrado, e finalmente juntado no processo. Assim, quando o processo esta no setor onde isto é feito é dito que “aguarda juntada”.
Pode juntar documentos novos nas alegações finais?
É possível a juntada de documentos com as alegações finais, desde que a parte contrária seja intimada para se manifestar, em atenção aos princípios da instrumentalidade processual, do contraditório e da ampla defesa.
Pode anexar documentos no recurso inominado?
I. A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL NÃO PODE SER ADMITIDA, PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 33 , DA LEI Nº 9.099 /95 E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
Pode juntar documentos na audiência de instrução?
Desta feita, é possível a juntada de documento durante audiência de instrução e julgamento, devendo a parte contrária dele ter vista, em audiência. O não recebimento de novos documentos até a prolação da sentença configura cerceamento de defesa.
Como anexar documentos em um processo?
Acessar o processo/requerimento (Ver como acessar um processo). Na aba Documentos, clicar no botão de Adicionar Documento Interno. Em seguida, serão listados todos os documentos que o servidor possui acesso. Após localizar o documento a ser adicionado, clicar no botão de Adicionar ao processo/requerimento.
São adverbial?
Quais os males da enxaqueca?