O que é um contrato de superfície?

Quais as principais características do direito de superfície?

O Direito de Superfície é uma matéria dentro do Estatuto da Cidade e Novo Direito Civil e constituem em leis que regularizam os direitos de uso de terrenos inutilizados e desocupados por terceiros, ou seja, quando a pessoa interessada – o superficiário – ganha o direito de aproveitar uma propriedade que não é sua.

Como se constitui o direito de superfície?

11.1-Constituição. Tanto na disciplina do CC, quanto do EC, o direito de superfície somente se constitui por escritura pública registrada no cartório do Registro de imóveis.

Para que serve o direito de superfície?

O direito de superfície, também chamado de propriedade superficiária, é o direito real que permite a construção ou plantação em terreno alheio, estabelecendo propriedades distintas entre o proprietário e superficiário.

Quando se extingue o direito de superfície?

O Estatuto da Cida- de menciona expressamente que o direito de superfície extingue-se pelo advento do termo e “pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário”. Apesar de ser um direito real, a concessão será sempre regida pela dicção contratual.

Quem pode conceder o direito de superfície?

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

O que é direito de superfície exemplo?

O direito de superfície é o ramo do direito cujo escopo é a permissão de uso de propriedade alheia sob a ação de um superficiário atribuindo-a produtividade. Um exemplo prático seria um proprietário que cede suas terras para a construção de um supermercado.

Qual a natureza jurídica do direito de superfície?

Destarte, vista sob o ângulo do dominus soli, a superfície tem a natureza jurídica de um direito de propriedade incidente sobre o solo (e subsolo) e o espaço aéreo, uma vez que, sobre essas partes do imóvel, pode exercer todos os poderes inerentes ao domínio (uso+gozo+disposição).

É possível usucapião do direito real de superfície?

A partir disso, verificou-se que por ser um direito real de uso e gozo existe a possibilidade de usucapir o direito real de superfície.

Quando se perde o direito à propriedade?

A perda da propriedade ocorre pela alienação, renúncia, abando- no, perecimento do imóvel ou desapropriação.

O que acontece com a concessão do direito de superfície quando esta for extinta?

Prescreve o art. Que extinta a concessão, o proprietário passará a ter propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário. O proprietário concedente tem, desse modo, a expectativa de receber a coisa com a obra ou plantação.

O que é a lei de usucapião?

Trata-se de uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propriedade. Nas áreas urbanas, ela também é possível na forma do artigo 1.238 do CC, que disciplina a chamada usucapião extraordinária, com exigência de posse por 15 anos sem interrupção nem oposição.

Quanto ao direito real de superfície é correto afirmar?

não pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno, por ser restrito a particulares.

Quem tem o direito real de habitação?

O direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC/2015 e art. 7º da Lei 9.272), vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento.

Quais são os tipos de direito de propriedade?

Há três espécies: extraordinário, ordinário e o especial (ou constitucional), dividindo-se este em rural (pro labore) e urbano (pro moradia ou pro misero), sendo regulados pela CF.

O que é a transferência do direito de construir?

A Transferência do Direito de Construir (TDC) dá ao proprietário de um imóvel a possibilidade de utilizar seu potencial construtivo em outro lote, vendê-lo a outro proprietário ou doá-lo ao poder público. Ou seja, é um ativo financeiro valioso para o mercado imobiliário e para a administração pública.

O que é o direito de servidão?

A servidão de passagem é um direito real que permite que o proprietário de um imóvel se utilize da área de um outro imóvel para ter acesso a outro local – geralmente uma via pública, como uma rua ou avenida.

O que é superfície por cisão?

O direito de superfície por cisão está presente quando o proprietário aliena por superfície construção já existente no terreno. O superficiário poderá introduzir benfeitorias na construção já existente (superfície por cisão qualificada) ou não introduzir tais benfeitorias (superfície por cisão ordinária).

Quais os casos que não podem ser usado o usucapião?

Quais são os bens que não podem ser objetos da usucapião?

102 que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". Nesse mesmo sentido, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, o STF editou a Súmula n. 340, segundo a qual, "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião".

Quem tem direito a usucapião de um terreno?

Para entrar com o pedido de usucapião ordinária, a pessoa precisa ter posse do imóvel por 10 anos continuadamente. O prazo pode ser reduzido para cinco anos caso o local seja a moradia do possuidor ou se algum investimento econômico ou social tenha sido feito do local.