Quanto ao prazo para interposição do recurso de apelação é correto afirmar que?

Quais os prazos recursais no CPC?

Especificamente em relação aos prazos recursais, o Novo CPC impõe um padrão de 15 dias úteis a partir da intimação. A única exceção fica para os Embargos de Declaração, que permanecem com um prazo de 5 dias (úteis).

Quais recursos foram excluídos pelo CPC de 2015 e qual o prazo dos demais?

Assim, o Código de Processo Civil de 2015 tem o intuito de garantir celeridade e segurança jurídica no processo. Dentre as mudanças ocorridas neste Códex, no tocante aos recursos, foram excluídos o agravo retido e os embargos infringentes. Além disso, o art.

Quanto aos embargos de declaração é correto afirmar?

A assertiva está correta. Senão vejamos. A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recurso principal, ou nas próprias palavras do artigo 538, caput , CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (...).

Quando a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo?

O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO A PARTE DA SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, E, EM AMBOS OS EFEITOS, QUANTO AS DEMAIS MATÉRIAS DECIDIDAS NA SENTENÇA.

É recebida no efeito devolutivo e suspensivo obrigatoriamente a apelação interposta contra sentença condenatória de prestação de alimentos?

a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta de sentença que homologar a divisão ou demarcação. ... é recebida no efeito devolutivo e suspensivo a apelação interposta contra sentença condenatória de prestação de alimentos.

Qual o prazo para apelação no novo CPC?

Da sentença cabe apelação. §1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Qual o prazo para recorrer de um processo?

Por isto, se diz que "o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei¹" sendo certo que o novo Código de Processo Civil unificou os prazos recursais em 15 dias, exceto quanto aos embargos de declaração, que na forma do artigo 1.003 §5 do CPC permanecem com prazo de 5 dias.

Quanto aos recursos é correto afirmar o prazo para interpor apelação criminal e de 5 cinco dias a contar da juntada do mandado nos autos?

O prazo para interpor apelação criminal é de 5 (cinco) dias a contar da juntada do mandado nos autos. Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá Recurso em Sentido Estrito no prazo de 5 (cinco) dias, enquanto no Juizado Especial (Lei 9.099/95) caberá Apelação Criminal no prazo de 10 (dez) dias.

Quais os recursos cabíveis no Jecrim e prazos?

Diferentemente do Código de Processo Penal, o prazo para interposição da apelação no Juizado Especial Criminal será de 10 (dez) dias. Enquanto que no CPP o prazo é de 05 (cinco) dias. Nos Juizados, a apelação deve ser interposta por petição escrita.

Quais os recursos cabíveis no Juizado Especial Cível?

Quando o recurso é recebido no efeito devolutivo?

Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.

Em que efeitos a apelação normalmente é recebida?

A apelação é recebida, de modo geral, nos efeitos devolutivo e suspensivo. O efeito devolutivo – previsto nos artigos 1.013 e 1.014[14] do Código de Processo Civil – permite que o apelante discuta quaisquer questões ainda não preclusas, sejam elas relativas a questões processuais, fáticas ou jurídicas.

Em que efeito o recurso de apelação é recebido?

O NCPC, assim como o Código de 73, prevê que o recurso de apelação deve ser recebido, via de regra, com efeito suspensivo (art. 1.012, NCPC)– isto significa dizer que os efeitos da decisão recorrida são suspensos até o julgamento do recurso – mas apresenta algumas hipóteses em que este efeito não existirá (art.

Quando Cabem embargos de declaração de embargos de declaração?

"O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, dispõe que cabem embargos de declaração quando há no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou foi omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal.

Qual a função dos embargos de declaração?

Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.

Quanto ao agravo de instrumento é incorreto afirmar que?

Quanto ao recurso do agravo de instrumento, é incorreto afirmar que: ... 932 do NCPC, ele poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou antecipar a tutela recursal, comunicando ao juiz da causa.

Quais os recursos foram extintos no novo CPC?

Com o novo CPC (Lei nº 13.105/2015), podemos destacar que: O agravo retido e os embargos infringentes foram extintos. A apelação permaneceu sem alterações relevantes, sendo o recurso interposto contra qualquer tipo de sentença.

Quais recursos foram abolidos do CPC?

O Código de Processo Civil anterior previa a necessidade de a parte alegar a incompetência relativa, o impedimento e a suspeição por meio de exceções, assim como impugnar o valor da causa em peça autônoma, o que foi abolido pela nova legislação.

Quais recursos foram abolidos no NCPC?

O Senado confirmou ainda a extinção do duplo juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para resguardar leis infraconstitucionais federais, e do recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal (STF), quando há risco a direito constitucional.

Quem tem prazo em dobro CPC?

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.