Quanto à resolução por onerosidade excessiva é correto afirmar que?
Perguntado por: Camila Juliana de Anjos | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (39 avaliações)
24. Relativamente à onerosidade excessiva, é correto afirmar: (A) No Código de Defesa do Consumidor a onerosidade excessiva deve sempre advir de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta o adimplemento da obrigação de uma das partes.
O que é a resolução por onerosidade excessiva?
Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
Quais são as características da onerosidade excessiva?
De acordo com a teoria da imprevisão, a onerosidade excessiva caracteriza-se diante da ocorrência de fato superveniente à celebração do contrato, imprevisível e extraordinário para as partes, tornando a obrigação extremamente onerosa para uma delas ao mesmo tempo em que há um ganho exagerado para a outra.
Quais os requisitos para a resolução do contrato por onerosidade excessiva?
São requisitos para que se configure circunstância de onerosidade excessiva nas relações jurídicas regidas pelo Código Civil Brasileiro, com fundamento na teoria da imprevisão: a- Que se trate de contrato comutativo, de execução diferida, seja única (mas diferida) a prestação ou de prestações sucessivas.
Não é requisito legal para a resolução por onerosidade excessiva?
A partir da análise do art. 478 do Código Civil, percebe-se que a teoria da onerosidade excessiva é um recurso destinado, exclusivamente, ao devedor. O dispositivo legal exclui, totalmente, a possibilidade de o credor pedir a resolução ou revisão do contrato, por motivos supervenientes e imprevisíveis.
RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA
Quais as condições que devem ser observadas pelo juiz ao julgar a resilição por onerosidade?
O cumprimento da obrigação precisa ser excessivamente oneroso, ou seja, deve haver um sacrifício econômico. Esta dificuldade excessiva faz com que seja conturbado o adimplemento da obrigação e não impossível.
Qual o princípio contratual que fundamenta a resolução do contrato com base na onerosidade excessiva?
O instituto da resolução por onerosidade excessiva representa um dos corolários do novel princípio do direito contratual – o princípio do equilíbrio econômico do contrato – o qual, segundo a Professora Teresa Negreiros, consagra a noção de que "o contrato não deve servir de instrumento para que, sob a capa de um ...
É comum haver resolução por onerosidade excessiva nos contratos aleatórios?
Nos contratos aleatórios, é admitida a revisão ou resolução por onerosidade excessiva em razão da ocorrência de evento superveniente, extraordinário e imprevisível que não se relacione com a álea assumida no contrato.
Para que seja possível requerer a resolução contratual com base na onerosidade excessiva este pedido deve ser oriundo?
Para que seja possível requerer a revisão contratual com base na onerosidade excessiva, o contrato deve ser de execução continuada ou diferida.
O que é a resolução do contrato?
Resolução é o meio de dissolução do contrato em caso de inadimplemento culposo ou fortuito. Quando há descumprimento do contrato, ele deve ser tecnicamente resolvido. Rescisão é uma palavra com plurissignificados, podendo inclusive ter o significado de resolução em caso de inadimplemento.
Qual artigo da onerosidade excessiva?
Prevê o artigo 478 do Código Civil que "nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
O que é o princípio da menor onerosidade da execução?
Trata-se de uma restrição ao direito do exequente que não pode se valer, abusivamente, de todos os meios executivos, devendo optar por aqueles que menos onerem o executado, assegurando a defesa do seu patrimônio, especialmente o executado de boa-fé, possibilitando a satisfação do débito de forma menos gravosa a este.
O que é a exceção do contrato não cumprido?
A exceção do contrato não cumprido pode ser também chamada de inexecução, que é a defesa indireta de mérito que o réu pode fazer quando chamado, no processo civil, opondo-se à pretensão do autor.
O que é Eviccao de direito?
Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.
O que é a cláusula rebus sic stantibus?
Dito isto temos que rebus sic stantibus pode ser definida como a cláusula que permite a revisão das condições do contrato de execução diferida ou sucessiva se ocorrer, em relação ao momento da celebração, mudança imprevista, razoavelmente imprevisível e inimputável aos contratantes nas circunstâncias em torno da ...
Quais os requisitos para que seja configurada a onerosidade excessiva disciplinada no artigo 478 do Código Civil?
478, 479 e 480). Segundo Orlando Gomes, a onerosidade excessiva ocorre “quando uma prestação de obrigação contratual se torna, no momento da execução, notavelmente mais gravosa do que era no momento em que surgiu” (op. cit. p.
Para que possa haver intervenção judicial em um contrato é necessário que a onerosidade excessiva seja decorrente de um fato imprevisível?
Segundo o atual Código Civil brasileiro para que possa haver intervenção judicial por onerosidade excessiva em um contrato é necessário que o mesmo seja decorrente de um fato extraordinário e imprevisível.
Pode-se evitar a resolução do contrato de execução imediata por onerosidade excessiva oferecendo Se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato?
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. ... Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
É possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade em contratos aleatórios?
É possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade em contratos aleatórios, desde que o evento superveniente, extraordinário e imprevisível não se relacione com a álea assumida no contrato.
É possível aplicar o regime jurídico da onerosidade excessiva nos contratos aleatórios regidos pelo Código Civil?
Sim, é possível. O art. 478 do Código Civil estabelece que nos contratos de execução continuada ou diferida a onerosidade excessiva poderá justificar a resolução do contrato, em vista de acontecimentos estraordinários e imprevisíveis.
Quando a teoria da onerosidade excessiva tem aplicação nos contratos paritários?
Tem-se que a Teoria da Onerosidade Excessiva, segundo Jorge Cesa Ferreira da Silva[1], prevê, como requisitos para a revisão dos contratos, a ocorrência de fatos supervenientes que atinjam a prestação, de modo a dotá-la de um valor muito distinto do anterior E que esses fatos sejam imprevisíveis e extraordinários.
O que é o princípio da operabilidade?
Princípio da operabilidade - é aquele que impõe soluções viáveis, operáveis e sem grandes dificuldades na aplicação do direito. A regra tem que ser aplicada de modo simples. Exemplo: princípio da concretude pelo qual deve-se pensar em solucionar o caso concreto de maneira mais efetiva.
Em que consiste o princípio do pacta sunt servanda?
O que é Pacta sunt servanda:
Esta é uma expressão em latim e significa "pactos devem ser respeitados" ou "acordos devem ser mantidos", em português. O princípio-base do pacta sunt servanda diz que aquilo que está escrito se torna lei entre as partes que assinaram tal documento.
Quais são as características da onerosidade excessiva possui amparo legal?
Nos casos de onerosidade excessiva, a causa seria a recusa legítima do devedor em cumprir sua prestação. Segundo o Código Civil, a onerosidade excessiva deriva de acontecimento imprevisível e extraordinário capaz de alterar a situação de fato existente à época da formação do contrato.
Qual o objetivo da Súmula 286 do STJ a luz da função social dos contratos?
O consumidor, diante do direito de seqüela advindo da hipoteca. A referida súmula visa justamente proteger o último, restringindo os efeitos da hipoteca às partes contratantes.
O que significa pego no flagra?
Porque devemos avaliar a capacidade funcional nos alunos?