Quanto à anulação da sentença arbitral podemos afirmar?
Perguntado por: Tomé Antunes de Lima | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (18 avaliações)
O artigo 32 da Lei de Arbitragem, a Lei 9.307/1996, elenca os motivos que podem levar uma sentença arbitral à nulidade. Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro.
É possível anular uma sentença arbitral?
Pode o executado postular a anulação da sentença arbitral, desde que o faça no prazo decadencial de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da sentença (art. 33 , § 1º , da Lei 9.307 /96).
Qual é a possibilidade de anulação na Justiça de uma sentença arbitral?
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a declaração de nulidade da sentença arbitral pode ser pleiteada, judicialmente, por duas vias: por meio de ação declaratória de nulidade de sentença arbitral (artigo 33, parágrafo 1º, da Lei 9.307/1996) ou mediante impugnação ao cumprimento de sentença ...
O que acontece quando a sentença arbitral é anulada?
"O controle de validade da sentença arbitral faz parte do sistema da arbitragem, conforme o artigo 32 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996). Dependendo da causa dessa nulidade, ainda é possível ao Judiciário determinar o processamento de uma nova arbitragem, para que se corrija o erro.
Como se declara a nulidade da sentença arbitral?
1. A sentença arbitral somente poderá ser declarada nula, se houver pedido da parte interessada em ação ordinária de nulidade ou em impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 33 , § 3º da Lei federal nº 9.307 /1996 e, por isso, é defeso ao magistrado decretá-la de ofício, por força do § 5º do art.
Como anular uma sentença arbitral
Quem decide sobre a nulidade da sentença arbitral?
Após a reforma de 2015, o § 2 do art. 21º passou a afirmar que: “a sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral”.
Como pedir a anulação de sentença?
Ao juiz é defeso anular a própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal da apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória. 4. Interposição de agravo de instrumento visando à anulação de sentença constitui erro grosseiro, o que inviabiliza a fungibilidade recursal.
Quando a sentença arbitral é nula?
O artigo 32, inciso VI, regula que será nula a sentença arbitral se for comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva.
O que significa anular a sentença?
As sentenças nulas são aquelas prolatadas diante de algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade.
Por que a sentença arbitral é irrecorrível?
A sentença arbitral, através da Lei nº 9.307/96, tornou-se irrecorrível, fazendo coisa julgada entre as partes e tornando-se, inclusive, um título executivo judicial. No entanto, esta sentença deverá respeitar certas formalidades impostas pela própria lei, para não tornar-se ineficaz e anulável.
Quais características podem ser destacadas na chamada ação de nulidade da sentença arbitral?
32 da Lei e que estabelece ser nula a sentença arbitral quando: (i) for nulo o compromisso arbitral; (ii) for emanada por pessoa que não podia ser árbitro; (iii) não contiver os requisitos formais do artigo 26 da Lei; (iv) for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; (v) não decidir o litígio submetido à ...
Qual a eficácia da sentença arbitral?
31 da LA: "A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo".
Qual o órgão competente para desconstituir uma sentença arbitral?
A lei de arbitragem sugere uma via competente e suficiente para a desconstituição da sentença arbitral: a ação declaratória de nulidade. ... A jurisdição arbitral é, pois, única.
É nula a sentença arbitral se for nulo o compromisso ou convenção de arbitragem?
A convenção nula.
O compromisso arbitral será nulo sempre quando não estiverem presentes os requisitos indicados no art. 10 da Lei de Arbitragem já analisados acima. Nessas hipóteses, se o defeito ou a falta dos requisitos não foi sanada, a única possibilidade é a anulação da sentença arbitral.
Qual o prazo para que o árbitro proferir sua sentença?
Art. 23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.
Pode anular uma sentença?
Ao juiz é defeso anular a própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal da apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória.
Quando a sentença pode ser anulada?
Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro. Os casos mais frequentes de pedido de anulação de sentença são ligados a uma possível parcialidade de um dos árbitros que compôs o tribunal.
Quando ocorre nulidade da sentença?
Assim, se na fundamentação da sentença o julgador seguir determinada linha de raciocínio, conduzindo a uma determinada conclusão e, ao final, decidir de modo diverso, em manifesta contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença será nula.
Quais os requisitos de uma sentença arbitral?
A sentença arbitral, que segundo prescreve o artigo 26 da LA e o artigo 458 Código de Processo Civil ("CPC"), tem os mesmos requisitos que a sentença judicial, deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Isso se dá pela interpretação sistemática do artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988 ("CF/88").
Como pedir anulação de um processo?
O pedido de anulação do processo em razão de suposta nulidade deve ser formulado em apelação criminal, e o indeferimento do pedido feito por meio de petição não é "indeferimento de prova ou de diligência" (art. 507, II, 'c', do RITJMG).
Quando é cabível ação anulatória?
Será cabível a ação anulatória nos casos em que o juiz apenas homologar o ato processual de encerramento do processo quando as partes transacionarem, pois, em tais hipóteses, o que poderá ser objeto de rescisão não é a sentença homologatória, mas sim o ato jurídico que ela formalizou em juízo e que, preexistindo-lhe, ...
Quando a sentença pode ser reformada ou anulada?
Com relação à modificação da sentença recorrida, existem duas possibilidades: (i) reforma da sentença quando se percebe a existência de erro do magistrado na análise da lide (“error in iudicando”) ou (ii) anulação da sentença quando notada a existência de erro na estrutura da decisão (“error in procedendo”).
Como recorrer a uma sentença arbitral?
A regra no procedimento arbitral é a irrecorribilidade das decisões e, por essa razão, a sentença arbitral, em regra, não está sujeita a recurso ou à homologação do Judiciário.
Qual artigo autoriza a discussão acerca da sentença arbitral proferida fora do prazo?
7.8 Sentença proferida fora do prazo
“Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.
É possível que o STF faça uma reanálise do laudo arbitral proferido pelos árbitros?
“Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral. O controle judicial da sentença arbitral só é possível através da ação de nulidade e da impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, na forma prevista no art. 33, e tendo em conta as hipóteses do art.
Qual a importância da visita domiciliar do ACS?
O que é uma medida profilática?