Quantas vezes o funcionário pode levar o filho ao médico?

Quantos atestados de acompanhamento de filho a empresa pode aceitar?

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016). XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Quantos dias a mãe pode faltar ao trabalho?

Talvez, por isso, o artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante que “o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.”

O que diz a CLT sobre atestado de acompanhamento?

Em termos legais, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a aceitar o atestado médico de acompanhante. Portanto, faltar um dia ou um período de expediente para levar filhos ou parentes próximos ao médico pode ocasionar, sim, descontos na folha de pagamento.

Quem tem direito a atestado de acompanhamento?

Quem tem direito a um acompanhante? Ainda falando sobre a legislação brasileira vigente, temos a Lei Federal nº 10.741/2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, que prevê que pessoas de mais de 60 anos, quando internadas ou em observação, têm direito a um acompanhante.

Quando o atestado de acompanhamento é válido?

A legislação prevê que este atestado de acompanhamento é válido quando a pessoa possui parentesco próximo e a validade é de apenas o período em que o funcionário se ausentou (geralmente algumas horas).

Quantos dias o pai pode faltar no trabalho?

O documento passou a oficializar que todo trabalhador tem o direito à tirar uma licença paternidade remunerada de cinco dias corridos a partir do primeiro dia útil depois do nascimento de seu filho.

Quando levar meu filho ao médico?

Como fazer uma declaração de acompanhamento médico?

(nome do paciente), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), paciente sob meus cuidados, foi atendido(a) no dia (data) às (horário), apresentando quadro de (informar), tendo sido acompanhada pelo seu (parentesco), Sr(a). (nome do representante), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar).

Quais são os CIDS que dão direito a acompanhamento de filho?

Atestado para Acompanhante (CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente): esse tipo de atestado é para que os responsáveis legais por um paciente afastem-se de seus trabalhos para dar a assistência necessária. É facultativo, não existe lei que obrigue o médico a emitir.

Qual o CID para acompanhamento de filho?

CID 10 Z76. 1 Supervisão e cuidado de saúde de crianças assistidas – Doenças CID-10.

Quem pôde acompanhar paciente?

Quem pode ser acompanhante hospitalar? O acompanhante é de livre escolha do paciente, podendo ser algum parente, amigo ou cuidador. Apenas quando se trata de internação de um paciente que é menor de idade, determina-se que o acompanhamento deve ser feito por um dos pais ou pelo responsável.

Qual atestado pode ser recusado pela empresa?

A empresa pode recusar o atestado médico pode acreditar que o funcionário não apresenta problemas de saúde e que por consequência o trabalhador está mentindo. Contudo, só é possível a empresa se recusar o atestado caso seja comprovado a farsa através de uma junta médica.

O que diz o artigo 473 da CLT?

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: ... 473 da CLT se refere a ascendentes, ela está se referindo a toda geração anterior do empregado, representada por seus pais, avós e bisavós. Já os descendentes são a geração posterior do mesmo, como os filhos, netos e bisnetos.

Qual é o Cid de acompanhamento?

(CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente). A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa.

O que diz a lei sobre atestado de comparecimento?

Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não existe nenhuma previsão em relação à declaração de comparecimento, especificamente. ... Nas situações em que o funcionário se ausenta e que o motivo não esteja previsto na CLT, cabe à empresa decidir pelo abono ou não.

Quantos dias de falta no trabalho da justa causa?

Faltas no trabalho e a demissão por justa causa

Segundo determinação da lei, após 30 dias consecutivos de faltas injustificadas, as empresas têm o direito de alegar a situação de abandono de emprego, o que consequentemente garante a empresa o direito de demitir o trabalhador por justa causa.

Quantos dias o funcionário pode faltar sem justa causa?

Decorridos 30 dias de ausência não justificada, o empregado deve ser notificado a se apresentar, sob pena de demissão por justa causa devido à caracterização de abandono de emprego.

Quantos dias de atestado afasta pelo INSS?

A legislação previdenciária dispõe que, em caso de doença, o empregado poderá se afastar do emprego (sem prejuízo dos salários) por até 15 dias consecutivos, situação em que o empregador é obrigado a remunerar o empregado como se trabalhando estivesse, consoante o § 3º do art. 60 da Lei 8.213/1991.

Porque as empresas pedem documentos dos filhos?

Você precisa deles para dar entrada a benefícios e direitos do dependente. Esses documentos também servem para oficializar a Licença Maternidade ou Paternidade.

O que significa o Cid Z76?

Z70-Z76 Pessoas em contato com os serviços de saúde em outras circunstâncias.