Quantas circunstâncias judiciais?

• Culpabilidade.
• Antecedentes.
• Conduta social.
• Personalidade.
• Motivos do crime.
• Circunstâncias do crime.
• Consequências do crime.
• Comportamento da vítima.

Para que servem as circunstâncias nos tipos penais?

Essas circunstâncias servem para encontrar a pena-base. Aqui o juiz desfruta de certa liberdade na sua aplicação; existe uma maior discricionariedade por parte do magistrado. Passamos a um breve retrospecto acerca das circunstâncias judiciais: Culpabilidade = é a censurabilidade do crime.

Quais são as circunstâncias atenuantes?

Circunstâncias atenuantes são as causas de diminuição de pena por um crime, como o fato do réu ser menor de 21 anos, por exemplo. Elas estão previstas no Artigo 65 do Código Penal (CP).

O que são as circunstâncias judiciais?

Como o próprio nome já diz, circunstâncias judiciais são os fatores que envolvem o crime, tanto no aspecto objetivo quanto subjetivo, cujo exame fica à margem do juiz, o qual, ao manusear o art. 59, irá ponderar as circunstâncias, antecedentes, culpabilidade do agente, dentre outros.

O que são as circunstâncias legais?

As circunstâncias legais são específicas ou nominais, constantes no texto legal, podendo ser: agravantes, atenuantes e causas gerais de aumento e de diminuição da pena, localizadas da Parte Geral do Código Penal, e ainda as qualificadoras e causas especiais de aumento e de diminuição, localizadas na Parte Especial do ...

O que são as circunstâncias?

Significado de Circunstância

Situação auxiliar ou detalhe que complementa e define um acontecimento; particularidade. Indicação comprovativa que determina o real significado de um fato e/ou condição: as circunstâncias de um processo penal.

Como calcular circunstâncias judiciais?

O cálculo leva em conta a existência de 8 (oito) circunstâncias no artigo 59 do Código Penal: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como comportamento da vítima.

Como valorar as circunstâncias judiciais?

Na primeira delas, avaliam-se as circunstâncias chamadas "judiciais", constantes do caput, do artigo 59, do Código Penal: culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e conseqüências da infração penal; e, ainda, comportamento da vítima.

Como o juiz calcula a pena?

A pena será calculada obedecendo o critério trifásico, onde primeiramente caberá ao magistrado efetuar a fixação da pena base, de acordo com os critérios do artigo 59, do CP (circunstâncias judiciais), em seguida aplicar as circunstâncias atenuantes e agravantes e, finalmente, as causas de diminuição e de aumento.

Quais são as circunstâncias judiciais desfavoráveis?

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA APENAS QUANTO À PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE.

Quais são as circunstâncias agravantes e atenuantes das penas?

"Agravantes e atenuantes genéricas são circunstâncias legais, de natureza objetiva ou subjetiva, não integrantes da estrutura do tipo penal, mas que a ele se ligam com a finalidade de aumentar ou diminuir a pena.

O que significa 59 no crime?

Valoração negativa. circunstâncias e consequências do delito. fundamentação idônea.

O que são circunstâncias agravantes exemplos?

meio cruel - emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel. parentesco – crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; abuso de autoridade de agente civil – exercício abusivo de prerrogativa de autoridade.

O que são circunstâncias agravantes?

Circunstâncias agravantes da pena são fatores taxativamente previstos em lei que aumentam a pena, calculada na 2ª fase do modelo trifásico adotado pela lei penal brasileira, a condição do réu através de uma conduta que ele praticou antes ou durante a tramitação do processo.

O que são circunstâncias agravantes e atenuantes?

Atenuantes e agravantes

São elementos em torno do ato, mas que não afetam substancialmente sua ação. O atenuante reduz a pena, e o agravante aumenta a condenação. Depois de estabelecer a pena-base para o crime, o juiz considera as circunstâncias atenuantes e as agravantes antes de declarar a sentença.

O que é culpabilidade como circunstância judicial?

A expressão culpabilidade pode ter duas acepções. Numa delas é considerada o terceiro substrato do crime, é o juízo de reprovação que recai na conduta típica e ilícita que o agente se propõe a realizar. Trata-se de um juízo relativo à necessidade de aplicação da sanção penal.

Como age uma circunstância qualificadora?

"As qualificadoras atuam na legislação para majorar a própria pena em abstrato prevista para o delito, ou seja, ocorre uma elevação do patamar mínimo e máximo previsto no preceito secundário do tipo, de modo exato. ... somente possuem previsão na parte especial do Código Penal ou em leis penais especiais, (...).

O que são circunstâncias objetivas?

Tendo vislumbrado que as circunstancias objetivas são aquelas que ligam os meios e modos de realização do crime, tempo, ocasião, lufar, objeto material e qualidades da vítima.

Quais são as circunstâncias atenuantes do artigo 65 do Código Penal?

Artigo 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de vinte e um, na data do fato, ou maior de setenta anos, na data da sentença; II - o desconhecimento da lei; primeiramente ninguem pode alegar o desconhecimento da lei.

Quais são as circunstâncias que atenuam a pena?

São circunstâncias que sempre atenuam a pena: - ser o agente menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 na data da sentença. - o desconhecimento da lei. - ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.

Quanto as atenuantes diminuem a pena?

Para o autor, o limite mínimo (piso) das agravantes e das atenuantes deve ser de 1 (um) dia. Entendo que o limite máximo de 1/6 da pena-base na segunda fase da dosimetria da pena é o “quantum” que, até o momento, à míngua de previsão legal específica, melhor se harmoniza com a orientação do Código Penal.