Quando será aplicada a medida de advertência para o menor infrator?
Perguntado por: Ricardo Ângelo Brito de Brito | Última atualização: 28. Mai 2024Pontuação: 5/5 (23 avaliações)
Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Quando caberá a medida socioeducativa de advertência?
A medida socioeducativa de advertência, deverá ser destinada a adolescentes que não registrem antecedentes infracionais e para os casos de infrações leves, seja quanto à sua natureza, seja quanto às suas consequências.
O que é a advertência no ECA?
A advertência, prevista no artigo 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visa alertar o adolescente e seus genitores ou responsáveis para os riscos do envolvimento no ato infracional, sendo a mais branda das medidas socioeducativas.
Quando pode ser aplicada a medida de internação a um adolescente infrator?
122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: pela prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e ...
Quais são as medidas tomadas de acordo com o ECA ao adolescente infrator?
CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Essas medidas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): medida socioeducativa de ADVERTÊNCIA
Quando e como são aplicadas as medidas socioeducativas?
Previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas são aplicadas quando verificada a prática de ato infracional.
Quais são medidas aplicáveis ao adolescente quando da prática de ato infracional?
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços à comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semi-liberdade; VI – internação em estabelecimento ...
Quais são as medidas socioeducativas para menores infratores?
As medidas são classificadas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Artigo 112 em: advertência;obrigação de reparar o dano;prestação de serviço à comunidade;liberdade assistida;inserção em regime de semiliberdade;internação em estabelecimento educacional;qualquer uma das previstas no artigo 101.
Quais são as medidas socioeducativas contidas no ECA?
Prestação de serviços à comunidade; Liberdade assistida; Inserção em regime de semiliberdade; Internação em estabelecimento educacional.
Qual a punição para menores infratores?
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê pena máxima de até três anos para atos infracionais cometidos por adolescentes. Essa pena é medida socioeducativa em regime de internação.
O que diz o artigo 118 do ECA?
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
Quem aplica as medidas socioeducativas do ECA?
A execução das medidas socioeducativas em meio aberto se dá pela atividade de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e pela Liberdade Assistida (LA). Em meio fechado elas ocorrem nas modalidades de Semiliberdade ou Internação.
Qual a medida socioeducativa mais aplicada?
A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.
Qual é o prazo de duração das medidas socioeducativas?
Resumo: Tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (3 anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete 21 anos de idade.
Qual a diferença entre medida de proteção e medida socioeducativa?
As medidas de proteção podem ser aplicadas em quaisquer situações, adequan- do-se às particularidades do caso. Mas além delas, o ECA previu também, as chamadas medidas sócioeducativas. As medidas sócioeducativas não podem ser aplicadas em qual- quer situação, mas apenas naquelas em houve prática de ATO INFRACIONAL.
Como funciona a internação do menor infrator?
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
Quais são as 6 medidas do sistema socioeducativo?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
Quais são as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA?
112 dispõe que a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ou seja, deve se apresentar exequível, possibilitando ao adolescente a reavaliação de sua conduta, preparando-o para a liberdade e reinserção na sociedade.
O que acontece se não cumprir a medida socioeducativa?
O que acontece se o jovem não cumpre o programa de PSC? A sua situação jurídica é revista pelo juiz, podendo ser advertido, cumprir novamente a medida ou tê-la substituída por outra, ou até mesmo ser determinada sua internação-sanção.
Quando cabe medida socioeducativa?
Somente pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos que praticam ato infracional estão sujeitas às medidas socioeducativas. Excepcionalmente, a sua aplicação e o seu cumprimento poderão ser estendidos até os 21 anos.
Quais as medidas previstas no ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 112, estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de ...
Quais são as medidas socioeducativas previstas no ECA e qual o prazo pelo qual podem ser aplicadas?
As medidas socioeducativas são medidas repressivas previstas no Estatuto, aplicáveis para jovens de 12 a 18 anos que cometerem ato infracional. Estão previstas nos arts. 103 a 128, e também na Seção V, do art. 171 ao art.
Quais são os três objetivos das medidas socioeducativas?
proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.
Qual é o prazo para a reavaliação das medidas socioeducativas?
O documento prevê, ainda, que as audiências concentradas deverão ser realizadas a cada três meses. Mas poderão ser designadas antes ou depois deste prazo, mediante ato fundamentado do(a) magistrado(a), observado o limite de seis meses para reavaliação da medida.
Quais as hipóteses em que serão aplicadas as medidas de proteção pelo ato infracional cometido?
Ocorrerá nas seguintes hipóteses: ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça; reincidência em infrações graves (punidas com reclusão) e descumprimento reiterado e injustificável de outra medida imposta (máximo de 3 meses). Nesse caso é obrigatório a observância do princípio do contraditório.
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