O que é a suspensão condicional?

O que é suspensão condicional do processo e quais seus requisitos?

A suspensão condicional do processo é um benefício trazido pelo Lei 9.099/95 que permite a suspensão do processo, submetendo o acusado a um período de prova de 2 a 4 anos, sendo que expirado tal prazo sem revogação do benefício, o juiz declarará extinta a punibilidade.

Quando pode pedir suspensão do processo?

Qual a diferença entre suspensão condicional da pena e do processo?

Em outras palavras, o sursis suspende e o livramento pressupõe a execução da pena privativa de liberdade. Além disso, no livramento o período de prova corresponde ao restante da pena, enquanto na suspensão condicional esse período não corresponde à pena imposta.

Quanto à suspensão condicional da pena é correto afirmar que?

Sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar: a) Nos crimes previstos na Lei ambiental nº 9.605/98, a suspensão poderá ser aplicada em condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

Qual a vantagem do sursis?

“Sursis é a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, na qual o réu, se assim desejar, se submete durante o período de prova à fiscalização e ao cumprimento de condições judicialmente estabelecidas.”

Como funciona o regime condicional?

O livramento condicional é um benefício do Direito que permite o cumprimento de uma parte da pena de prisão em liberdade, em casos de pena mínima de dois anos. Na prática, a liberdade condicional é a permissão para que o apenado saia da prisão antes do cumprimento do tempo total da pena.

Quanto às espécies de suspensão de pena sursis podemos citar?

Espécies

Há previsão no código de dois tipos de sursis, o simples e o especial. Há, ainda, autores que falam em etário e humanitário.

Quais as hipóteses de revogação da suspensão condicional da pena?

O benefício será obrigatoriamente revogado nos casos em que: o beneficiado seja definitivamente condenado por crime doloso; não pague a pena de multa; ou descumpra as condições impostas pelo magistrado. Com o fim do prazo de suspensão e mediante o cumprimento das condições o condenado obtém a extinção de sua pena.

O que acontece quando um processo é suspenso?

No processo suspenso não correm prazos e não se praticam atos (salvo em caso de urgência). Ademais, o artigo 306 do CPC , supracitado, dispõe em sua parte final que: "o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada".

Como funciona a suspensão dos prazos processuais?

Suspendem-se os prazos processuais cíveis nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Quanto aos processos cíveis, entre os dias 7 e 20 de janeiro, inclusive, não serão realizadas audiências nem sessões de julgamento, sendo, porém, mantidas as publicações e as intimações.

Quando ocorre a revogação da suspensão condicional do processo?

O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a sua revogação tenham ocorrido durante a sua vigência.

Quando ocorre a revogação do sursis?

A suspensão condicional é obrigatoriamente revogada: (A) Quando o beneficiário é condenado em sentença irrecorrível por crime doloso: Não importa se a infração penal voluntária foi praticada antes ou depois do início do período de prova.

Qual a diferença entre cassação e revogação do sursis?

A Cassação do sursis se verifica quando o benefício fica sem efeito antes do início do período de prova. Não se confunde, pois, com a revogação, que somente pode ser decretada durante a suspensão condicional da penal.

Quais são os tipos de sursis?

O sursis pode ser classificado como: simples; etário; humanitário; sursis especial da Lei de Segurança Nacional; e sursis especial da Lei de Contravenções Penais. O que diferencia tais modalidades são alguns requisitos de ordem subjetiva e objetiva e o período de prova.

São espécies de sursis exceto?

São hipóteses de revogação obrigatória do “sursis”, exceto: a) condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso; b) condenação, em sentença irrecorrível, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Que é sursis e quais seus tipos previstos em nossa legislação penal?

O sursis penal ou suspensão condicional da pena,é o ato pelo qual o juiz condenando o delinquente primário, não perigoso, à pena detentiva de curta duração, suspende a execução da mesma, ficando o sentenciado em liberdade sob determinadas condições, evitando assim uma pena privativa de liberdade de curto período que ...

Qual a diferença de regime aberto e liberdade condicional?

Contudo, diferem-se porque o período de prova do livramento condicional, caso revogado, não é computado como pena cumprida, enquanto o período cumprido em regime aberto é descontado da pena, mesmo em caso de regressão de regime.

Qual a diferença do regime aberto para condicional?

Além disso, o livramento condicional tem condições menos restritivas que o regime aberto, pois neste é necessário dormir no albergue, enquanto naquele (livramento condicional) não há necessidade de frequentar os estabelecimentos prisionais.

Quem tem direito a uma condicional?

O livramento condicional será concedido quando o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir: mais de 1/3 da pena se não for reincidente em crime doloso (crime comum), mais da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso (crime comum) e.

É possível aplicação de sursis para a pena de multa?

A Suspensão Condicional da Pena não será aplicada ao condenado a pena de multa, nem ao condenado a pena restritiva de direitos, pois a lei estabelece expressamente que será concedido o sursis somente quando se verificar "pena privativa de liberdade", impedindo desta forma sua concessão a qualquer outro tipo de pena.