Quando se aplica a Súmula 377 do STF?
Perguntado por: António David Pacheco Torres Costa | Última atualização: 30. März 2022Pontuação: 4.7/5 (56 avaliações)
Segundo a Súmula 377 do STF, No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Observe que a Súmula menciona especificamente o regime de separação legal de bens. Ou seja, aquele regime em que os nubentes têm de "optar obrigatoriamente" pela separação de bens.
O que estabelece a Súmula 377 do STF?
De início, cumpre informar que a Súmula 377/STF dispõe que “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.
Quando será obrigatório o regime da separação obrigatória de bens e como a Súmula 377 do STF interfere na efetiva separação?
1.687 do Código Civil, a Súmula 377 deve ser aplicada somente quando comprovado o esforço comum dos cônjuges para a aquisição dos bens. ... A prevalecer esse entendimento, estaria sendo desvirtuado o regime da separação obrigatória de bens que, com intuito protetivo, estabelece de forma cogente a ausência de comunhão.
É possível haver por convenção dos nubentes maiores de 70 anos e em escritura pública o afastamento da aplicação da Súmula 377 do STF?
“CONSIDERANDO que é possível, por convenção dos nubentes e em escritura pública, o afastamento da aplicação da Súmula 377 do STF, “por não ser o seu conteúdo de ordem pública mas, sim, de matéria afeita à disponibilidade de direitos” (ZENO VELOSO);
Qual a problemática envolvendo a Súmula 377 STF?
Ao optar pelo afastamento da Súmula 377, do STF, o casal sinaliza que obedecerá à regra da separação de bens e que, no curso da relação conjugal, não haverá incidência dos seus efeitos. ... A Súmula nº 377 criou a comunhão parcial em um regime dito de separação.
SÚMULA 377: SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - DIREITO DE FAMÍLIA - AULA A DOIS
Qual o entendimento atual do STJ acerca da Súmula 377?
Conclui-se que para o STJ, a Súmula 377/STF, isoladamente, não confere ao cônjuge o direito à meação dos bens adquiridos durante o casamento sem que seja demonstrado o esforço comum.
Qual o entendimento atual do STJ acerca da Súmula 377 é sobre se a presunção dos aquestos e irrestrita?
Separação legal. Súmula 377 do STF Quando a separação de bens resulta apenas de imposição legal, comunicam-se os aquestos, não importando que hajam sido ou não adquiridos com o esforço comum”.
Qual será o regime de bens no caso de um dos nubentes ter 70 anos e o outro 40 anos considerando o Código Civil de 2002?
3.1 Do Regime de Comunhão Parcial de Bens
Este regime esta tratado nos artigos 1.658 a 1.666, do Código Civil brasileiro. Também é conhecido como regime legal, uma vez que os nubentes não optando por outro regime de bens este será o regime aplicado (BRASIL, 2002).
É possível o afastamento da Súmula 377 do STF por meio de pacto antenupcial?
“No regime da separação legal ou obrigatória de bens, na hipótese do artigo 1641, inciso II, do Código Civil, deverá o oficial do registro civil cientificar os nubentes da possibilidade de afastamento da incidência da Súmula 377 do STF, por meio de pacto antenupcial.
É possível se afastar a Súmula 377 do STF por meio de pacto antenupcial?
É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no ...
Quando é obrigatório o regime de separação obrigatória de bens?
Pessoas com mais de 70 anos
A situação mais comum é a das pessoas que se casam com mais de 70 anos. Quem casa ou constitui união estável com mais de 70 anos automaticamente entra no regime de bens da separação obrigatória.
É obrigatório o regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 setenta anos de idade?
Pessoas maiores de 70 anos que querem se casar podem escolher o regime de bens? A resposta é NÃO! O artigo 1.641, inciso II do Código Civil prevê que os maiores de setenta anos não poderão escolher o regime de bens ao se casarem, estando obrigados a se unirem em matrimônio sob o regime de separação obrigatória de bens.
É obrigatório o regime de separação obrigatória de bens das pessoas que o contraírem com inobservâncias das causas impeditivas da celebração do casamento?
Há, além das causas impeditivas, as causas suspensivas de celebração do casamento, que não impedem a celebração, mas que, caso existam, obrigam os nubentes a casarem-se pelo regime da separação obrigatória. Em outras palavras, a lei não veda, mas impõe restrições, para salvaguardar os direitos de terceiros.
Como fica a herança no regime de separação total de bens?
A separação total de bens afeta a herança por não apresentar a figura de meeiro ou meeira. Diferente de outros regimes de bens, o cônjuge não tem direito à sua metade do patrimônio do casal, pelo fato de o casal não ter patrimônio conjunto na separação total (apenas dois patrimônios individuais separados).
Quais as repercussões da Súmula 377 1964 do Supremo Tribunal de Justiça nos regimes de bens do casamento?
Isso porque o STF, em 1964, pacificou entendimento, por meio da súmula 377, segundo a qual "no regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento", o que, até hoje, vem sendo aplicado.
Quais bens se comunicam no regime de comunhão parcial de bens?
Segundo o Código Civil, quando aplicável o regime da comunhão parcial, comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união (artigo 1.658), excetuando-se, porém, os bens que cada cônjuge possuir ao se casar e os adquiridos individualmente – por exemplo, mediante doação (artigo 1.659).
É válido o pacto antenupcial feito por instrumento particular para a união estável ou público para a união civil?
Antes do casamento, o pacto antenupcial existe, é válido, porém ineficaz, não produzindo qualquer efeito, por possuir nítido caráter acessório ao casamento. >>>>> >>>>> É pelo mesmo motivo que se o casamento for nulo, o pacto antenupcial também o será.
O que é pacto antenupcial e quando se faz necessário?
Pacto antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento. ... O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial.
Precisa de advogado para pacto antenupcial?
O pacto antenupcial precisa de advogado? A resposta é não. Mas, apesar de não ser obrigatória a presença de um advogado para a realização de um pacto antenupcial, é muito importante que o casal contrate a assessoria de um advogado especialista na área de direito de família.
Qual o regime de casamento depois dos 70 anos?
Como uma medida de proteção aos idosos, a Lei nº 12.344, que entrou em vigor em 2010, determina que o casamento civil de pessoa idosa a partir dos 70 anos de idade, deve adotar obrigatoriamente o regime de separação total de bens.
Qual o regime de casamento antes de 1977?
Antes da lei 6.515/77 (lei do divórcio), caso não houvesse manifestação de vontade contrária, o regime legal de bens era o da comunhão universal - o cônjuge não concorre à herança, pois já detém a meação de todo o patrimônio do casal.
Quais são os bens comunicáveis e incomunicáveis?
O regime de bens é escolhido pelos cônjuges antes da celebração do casamento. ... Nesse regime, são comunicáveis os bens adquiridos na constância do casamento, portanto, os bens adquiridos por cada cônjuge antes do matrimônio, bem como os adquiridos durante o casamento a título não oneroso serão incomunicáveis.
Qual a importância da Súmula 377 do STF em relação ao regime de casamento?
“A súmula 377 do Supremo Tribunal Federal abriu a possibilidade de amenizar o princípio da imutabilidade do regime legal do casamento, ao proclamar que “no regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.
Qual a situação dos bens e direitos dos cônjuges no regime de participação final nos aquestos?
No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
Quando os bens do cônjuge podem responder pela execução?
Quando a dívida é contraída por ambos os cônjuges, a responsabilidade patrimonial será dos dois. Marido e mulher serão devedores, e o patrimônio de um e outro responderá pela dívida. ... Por isso, em princípio, pelas dívidas de um cônjuge o outro responde, salvo se demonstrar que não houve proveito do casal ou da família.
Quanto tempo a sobrancelha fica descolorida?
Como saber se o teste de gravidez positivo?