É permitido usar analogia no Direito Penal?

Porque a analogia não é permitida no direito penal?

A analogia provoca a aplicação de lei existente em caso semelhante, para o qual as leis existentes são omissas. É utilizada em hipótese excepcional e apenas para beneficiar o réu (analogia in bonam partem), nunca para prejudicar o réu (analogia in malam partem), uma vez que esta afronta o princípio da reserva legal.

É possível interpretação extensiva no direito penal?

nas leis penais e nas leis excepcionais, a interpretação extensiva é lícita" (BOBBIO, 2008, p. 294). A aplicação da interpretação extensiva no Direito Penal é dotada de controvérsias entre o que entende a doutrina e a jurisprudência.

O que diz o artigo 400 do CPP?

400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art.

O que diz o artigo 394 do Código Penal?

Art. 394. O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for caso, do querelante ou do assistente.

O que diz o artigo 402 do CPP?

402 do Código de Processo Penal, examinar os autos e requerer o que for necessário para sanar eventuais nulidades, complementar a prova colhida na instrução, colher dados indispensáveis para a correta fixação da pena e esclarecer os antecedentes do acusado, especialmente quanto à reincidência.

Quais são os requisitos para aplicação da analogia?

Quais são os tipos de analogia?

Quais os tipos de analogia?

Tipos de analogia

Existem analogias no Direito, na Filosofia, na Linguística e até nas Ciências Biológicas. O que elas têm em comum é a ideia básica de aproximação e semelhança.

É correto afirmar que em Direito Penal o emprego da analogia é?

A regra é a proibição do emprego da analogia no âmbito penal, por força do princípio da reserva legal, todavia a doutrina é remansosa em admitir esse recurso quando se apresentar in bonam partem.

O que é analogia e em quais situações é permitida sua utilização no ordenamento penal?

Analogia significa aplicar uma hipótese, não regulada por lei, à legislação de um caso semelhante. Podemos citar, por exemplo, o caso do artigo 128 CP que trata do aborto. Ele só é permitido em casos excepcionais e que seja feito por médico.

É vedada a analogia para criar crimes ou agravar penas?

Proibição da analogia: não pode haver aplicação de analogia que prejudique quem cometeu o fato, ou seja, não haverá interpretação por analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas (nullum crimen, nulla poena sine lege stricta), mas apenas para beneficiar o réu, se for o caso; 3.

O que diz o artigo 384 do CPP?

384 do CPP. Significa afirmar que, se ao juiz parece ter ocorrido crime diverso, ainda que isto importe em pena mais grave, deve proferir decisão desclassificatória, sem a necessidade do aditamento, a teor do que determina o art. 383 do CPP (emendatio libelli).

O que diz o artigo 158 do CPP?

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

O que diz o artigo 593 do CPP?

c) injustiça da sentença do juiz presidente, quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança. Parágrafo único. Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Quando usar o art 415 do CPP?

O mesmo diploma legal, em seu artigo 415, também prevê que o acusado pode ser sumariamente absolvido quando: 1) for provado que o fato não ocorreu; 2) houver prova de que o acusado não praticou o crime; 3) o fato não constituir infração penal; 4) for demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Quando usar o artigo 386 do CPP?

Quando usar o 386 do CPP? O artigo 386 do CPP (Código de Processo Penal) trata sobre os casos em que é possível a absolvição do réu nas etapas finais do processo. Além das possíveis causas para tal, o texto dispõe sobre como deve ser apresentada a sentença de absolvição.

O que diz o artigo 316 do CPP?

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de nôvo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem".

O que é interpretação analogia?

Para Tourinho Filho, analogia é um princípio jurídico que determina que a lei estabelecida para determinado fato também poderá ser aplicada a outro, embora por ela não regulado, dada a sua semelhança em relação ao primeiro.

O que é a analogia in bonam partem?

A analogia in bonam partem é aplicada nos casos em que há lacunas na lei e, após a alteração do artigo 122 da lei de execução penal, o STJ adotou o mecanismo para suprir a necessidade legal. (Imagem: Arte Migalhas.) A analogia, no Direito Brasileiro, é um mecanismo de suprimento de lacunas existentes no diploma legal.

É vedada em Direito Penal a aplicação da analogia in malam partem?

A analogia ''in malam partem'' é vedada no Código Penal

Trata-se de medida com aplicação impossível no Direito Penal moderno, pois este é defensor do Princípio da Reserva Legal, e ademais, lei que restringe direitos não admite-se analogia.