Quando que se concede a tutela provisória de urgência inaudita altera parte?

O que acontece depois da liminar concedida?

O que acontece depois da liminar concedida? Após a concessão da liminar, o autor ou seu advogado deve entregar ao réu a decisão judicial. O juiz pode anotar na decisão que ela vale como ofício para ser entregue pela parte. Caso contrário, o juiz mandará um Oficial de Justiça para notificar o réu.

Quais são os procedimentos e prazos após a concessão da tutela antecipada?

Concedida a tutela antecipada, o réu é intimado da decisão, iniciando o prazo de 15 dias – salvo a possibilidade de contagem em dobro – para a interposição do agravo de instrumento. Ultrapassado o prazo sem a efetiva interposição do recurso, o processo é extinto (304, § 1º).

Pode o juiz decidir Inaudita altera parte pela procedência do pedido em causas repetitivas?

Em casos repetitivos, pode o juiz já conceder a tutela provisória inaudita altera parte, para fazer aplicar o precedente do tribunal (CPC, art. 311, parágrafo único). Há quem sustente a inconstitucionalidade de tal previsão. Não há, porém, inconstitucionalidade.

O que diz o artigo 311 do CPC?

“É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ...

O que diz o artigo 273 do CPC?

273 do CPC que dispõe: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da veromissilhança da alegação.

O que significa altera pars?

O QUE É INAUDITA ALTERA PARS? Quando se usa essa expressão, também conhecida no nosso ordenamento jurídico como "Inaudita Altera Partes", significa dizer que trata-se do requerimento de um direito ao poder judiciário, através de uma medida cautelar sem que se abra vistas ao réu.

Qual a finalidade da tutela de urgência antecipada?

Como o nome já fala, a tutela de urgência antecipada tem como objetivo antecipar uma decisão judicial já pedida dentro do processo, fazendo com que os seus efeitos objetivos ocorram antes que o processo seja finalizado.

Qual a diferença de liminar e tutela de urgência?

A tutela liminar é aquela decidida de pronto pelo juiz, assim que recebe o pedido, sem a manifestação da outra parte. Já a tutela provisória, embora também objetive uma decisão antes de concluída a instrução do processo, pode ou não incluir o contraditório da outra parte antes da decisão.

O que é o fumus boni iuris e periculum in mora?

O periculum in mora se refere ao risco de irreversibilidade do dano caso a medida não seja concedida, ao passo que o fumus boni iuris representa a confiabilidade na presunção de existência do direito alegado.

O que é o contraditório diferido?

Diversamente, em se tratando de contraditório sobre a prova, também chamado de contraditório diferido, a prova é produzida sem participação das partes, podendo estas formularem as suas manifestações acerca do conteúdo e forma de produção da primeira em momento posterior.

É possível interpor recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida Inaudita altera parte?

No caso das decisões que devem ser proferidas inaudita altera parte, não há essa exigência, e é perfeitamente possível o provimento do recurso sem prévia abertura de prazo para oferecimento de contrarrazões.

Quais são os requisitos para concessão de tutela de urgência?

Tema atualizado em 23/6/2022. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O que é pedido de tutela provisória de urgência?

A tutela provisória de urgência é um dos dispositivos judiciais que permite a antecipação e asseguração de um direito da parte, seja para que o direito pedido no processo seja adquirido antes do final do mesmo (tutela antecipada) ou para assegurar que o direito pedido no processo será atingido no fim do mesmo (cautelar ...

O que diz o artigo 485 do CPC?

O art 485 do Novo CPC estipula as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por parte do Juiz, resultando na prolação de sentença que deixa de analisar um ou todos os pedidos formulados.

Qual o momento para a concessão da tutela provisória?

9. Momento da Concessão. Quanto ao momento para deferimento da tutela, pode ser liminarmente, na hipótese de o requerente, juntamente com o pedido inicial (principal ou de tutela antecedente) já apresentar os elementos para aferir a probabilidade e a situação de urgência (art. 300, § 2º).

Qual o prazo para cumprir tutela de urgência?

537 , do CPC/2015 . PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – Admissível como razoável o prazo de cinco dias para que o agravante cumpra a determinação exarada pelo MM Juízo da causa a título de tutela de urgência, assim considerado nos termos do art. 218 , § 3º , CPC/2015 Recurso desprovido.

Quais são os 3 tipos de tutela?

Quando começa a valer a tutela antecipada?

Podem-se antecipar os efeitos do direito requerido pela parte, por meio de tutela antecipada, quando a parte pode comprovar que o seu direito é garantido (evidência) ou quando é possível apresentar que o direito ou a parte correm risco de danos irreparáveis pela demora (urgência).

Como funciona o procedimento para a concessão da tutela de urgência antecipada antecedente?

Quanto tempo o juiz tem para julgar uma tutela antecipada?

Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas, em sua maioria, em até 72 horas da propositura da ação, podendo, inclusive, serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.