Quando posso usar a arbitragem?
Perguntado por: Diogo Vicente Gomes Faria | Última atualização: 18. April 2022Pontuação: 4.8/5 (24 avaliações)
A arbitragem é uma forma de solução de conflitos, prevista em lei, que pode ser utilizada quando estamos diante de um impasse decorrente de um contrato. Para isso, as partes nomearão árbitros.
O que pode ser submetido a arbitragem?
A lei restringiu bastante o âmbito de sua abrangência, só permitindo a arbitragem de conflitos relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, isto é, aqueles que possam ser objeto de transação, apropriação, comércio, alienação e outros que tais.
Quando não cabe arbitragem?
De acordo com o artigo 14 da lei de arbitragem estão impedidos de ser arbitro as pessoas que tenham com as partes do litígio que irão julgar algumas das relações que caracterizam casos de impedimento ou suspeição de juízes.
Em quais situações é vedada a utilização da lei da arbitragem?
Portanto, não poderão ser solucionados por arbitragem os conflitos de Direito Tributário, Direito Penal ou Direito de Família e Sucessões. O processo de divórcio de um casal ou disputa pela guarda de filhos menores de idade, por exemplo, não podem ser resolvidos por meio dela.
Quais os requisitos para ser árbitro?
Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes. § 2º Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro.
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Quem pode atuar como árbitro judicial?
Pode atuar como árbitro qualquer pessoa capaz (maior de 18 anos, com discernimento e que possa exprimir sua vontade) que tenha a confiança das partes envolvidas no conflito.
Qual a diferença entre árbitro e juiz?
O árbitro só julga quando indicado para decidir um caso específico. O juiz é um funcionário remunerado pelo Estado que julga assuntos variados e tem poder para fazer cumprir suas decisões.
Quais tipos de direitos a arbitragem pode ou não pode ser utilizada?
Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos. Por isso, a separação de um casal ou a disputa pela guarda dos filhos, por exemplo, não podem ser submetidas à arbitragem.
Para quais tipos de direitos a arbitragem pode ou não pode ser utilizada?
A arbitragem só poderá ser instituída para os conflitos que envolvam direitos disponíveis e partes capazes. A arbitragem é chamada de “arbitragem institucional” quando as partes optam por escolher uma pessoa jurídica de direito privado constituída para esse fim.
Quais conflitos não podem ser resolvidos pela arbitragem?
O que não pode ser resolvido por arbitragem? Esta fora do âmbito de aplicação da arbitragem questões sobre as quais as partes não podem efetuar transações; não podem dispor como quiserem, tais como, as referentes ao nome da pessoa, estado civil, impostos, delitos criminais etc.
Por que no procedimento arbitral não cabe recurso?
Não podem as partes, nem por mútuo acordo, convencionar que a sentença arbitral será objeto de recurso a ser apreciado pela corte estatal, por ausência de previsão legal e violação da estrutura funcional do Poder Judiciário.
Quem pode se valer da arbitragem?
Quem pode utilizar a arbitragem? Podem recorrer à arbitragem todas as pessoas físicas dotadas de capacidade civil e também as pessoas jurídicas.
Quais os requisitos para o compromisso arbitral?
Requisitos do compromisso arbitral
Qualificação das partes (o nome, profissão, estado civil e domicílio). O local ou locais onde se desenvolverá a arbitragem. Qualificação do(s) árbitro(s) (o nome, profissão e domicílio) ou identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros.
Quais provas podem ser produzidas no procedimento arbitral?
Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício.
Quais são os tipos de arbitragem?
Espécies de arbitragem: institucional ou avulsa. Há duas formas de se operacionalizar o procedimento arbitral: através de arbitragem institucional ou por meio de arbitragem avulsa, também conhecida como “ad hoc”.
É possível o uso da arbitragem em direito Público?
Art. 1º, §1º: "A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis".
Quem pode utilizar dos benefícios da lei da arbitragem?
Qualquer pessoa capaz de contratar, pode fazer uso da arbitragem para resolução de litígios relacionados a direitos patrimoniais disponíveis, bastando para tanto que as partes estipulem esta vontade por escrito no contrato que celebrarem.
O que é arbitragem e para quais tipos de litígios ela é indicada?
A arbitragem consiste no julgamento do litígio por terceiro imparcial, escolhido pelas partes. ... No âmbito da administração pública (direta e indireta) existe uma autorização genérica para a instituição da arbitragem, que pode vir a ser utilizada em todo conflito que envolva direitos patrimoniais disponíveis (art.
Como funciona a arbitragem no direito?
A arbitragem pode ser pactuada por meio de inserção, no contrato entre as partes, da chamada cláusula compromissória ou cláusula arbitral. Por meio dela, as partes concordam previamente que, se surgir alguma disputa entre elas, a questão será resolvida por árbitro(s), e não pelo Poder Judiciário.
Qual a diferença entre árbitro e juiz de futebol?
Basicamente, o árbitro é aquele que fiscaliza o cumprimento das regras, enquanto que o juiz é aquele que tem o poder de decidir quem foi o vencedor. ... Desta forma, nos esportes em geral temos os árbitros. No futebol ou no futsal, por exemplo, se a partida empatar, terá prorrogação e depois pênaltis.
Quem trabalha em uma partida de futebol o juiz ou o árbitro?
Cada partida é dirigida por um árbitro, o qual terá autoridade total para fazer cumprir as regras do jogo para o qual tenha sido designado. Ele trabalhará em cooperação com os árbitros assistentes e o quarto árbitro. Segundo a regra, as decisões do árbitro sobre fatos em relação ao jogo são definitivas.
Qual é a função de um juiz arbitral?
2 CONCEITO DE JUIZ ARBITRAL
Portanto, o Juiz Arbitral não abriga apenas a figura de mero um conciliador. Seus poderes lhe conferem o “status” de homologador de um acordo firmado entre partes, caso o acordo não seja possível, por seus poderes conferidos por Lei Federal, sentenciará, a qual, será condenatória.
Pode o árbitro ser pessoa jurídica?
Entretanto, apesar da lei mencionar que qualquer pessoa pode ser árbitro, o artigo 95, parágrafo único e inciso I da Constituição Federal dispõe que o juiz togado não pode ser árbitro. Com relação à pessoa jurídica, a maioria da doutrina sustenta que não há a possibilidade de ser árbitro, somente pessoa natural.
Precisa ser advogado para ser juíz arbitral?
Segundo o artigo 13, caput, da Lei de Arbitragem, os advogados podem ser árbitros, como também podem ser os médicos, psicólogos, contadores, comerciantes etc., desde que atendidos os requisitos exigidos (pessoa capaz e de confiança das partes).
Quais os requisitos necessários para que a cláusula de compromisso arbitral tenha validade jurídica?
“§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.”
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