Quando posso pedir a liberdade provisória?

• Garantia à ordem pública, da ordem econômica;
• Conveniência da instrução criminal;
• Assegurar a lei penal;
• Quando a liberdade do acusado gerar perigo à sociedade;
• Quando não estiverem presentes os requisitos de autoria e materialidade do crime.

O que é revogar liberdade provisória?

A Liberdade Provisória é a situação substitutiva da prisão processual. A Revogação da Prisão Preventiva acontece nos casos de antecipação cautelar da pena. O Relaxamento da Prisão em Flagrante ocorre nos casos que haja ilegalidade material ou formal no flagrante.

Quando não cabe liberdade provisória?

Portanto, não terão direito à liberdade provisória o indiciado reincidente, ou que tenha sido autuado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, e por fim aquele que seja membro de organização criminosa ou de milícia.

Quais espécies de liberdade provisória?

Atualmente existem três espécies de liberdade provisória, a saber, a liberdade provisória obrigatória, a liberdade provisória vedada e a liberdade provisória permitida. A liberdade provisória será obrigatória sempre que ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

Quais as hipóteses de liberdade provisória sem fiança com vinculação e sem vinculação )? Indique os dispositivos legais?

As hipóteses de liberdade provisória permitida sem fiança estão no artigo 310, caput e parágrafo único, do CPP: ... 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

Quais são os crimes hediondos?

1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art.

Como é a liberdade provisória?

A modalidade de Liberdade Provisória é um instituto que permite ao acusado responder ao processo em liberdade até a sentença penal condenatória transitada em julgado, caso atenda a certos requisitos ou não. Caso descumpra algumas da regras, a liberdade provisória poderá ser revogada.

É possível conceder a liberdade provisória sem fiança a um crime inafiançável?

Portanto, para os crimes inafiançáveis não há mais no Código de Processo Penal dispositivo legal que autoriza a concessão de liberdade provisória sem fiança.

Quando não cabe fiança?

Dentre os impeditivos legais, ressalta-se o constante no art. 324, inc. IV⁴ do Código de Processo Penal, o qual dispõe que não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

Qual é a natureza jurídica da liberdade provisória e quais as espécies?

Liberdade provisória corresponde a um instituto processual que concede ao acusado o direito de responder livre, até o trânsito em julgado. Nessa conjectura, Liberdade Provisória é gênero em que tem por espécies: liberdade provisória com e sem fiança.

Não é cabível a concessão de liberdade provisória ao agente que pratica?

III- conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. ... Essa modalidade de liberdade provisória só não terá cabimento nas seguintes hipóteses: - nas infrações a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade (artigo 283, parágrafo 1º, do Código Processo Penal);

Quando a liberdade provisória pode ser revogada?

O relaxamento da prisão em flagrante é cabível sempre que o flagrante for realizado de forma irregular, em desconformidade com a lei, enquanto que a liberdade provisória tem como pressuposto uma prisão... A liberdade provisória pode ser revogada; o relaxamento de prisão, realizado em desconformidade com a lei, não.

O que é revogar a liberdade?

A revogação aplica-se aos casos de prisão cautelar (temporária ou preventiva), que precisam de requisitos para serem decretadas. Quando o magistrado constatar que as exigências legais não estão mais presentes, deve revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversas.

Quanto tempo posso ficar em liberdade provisória?

Nos outros casos, ele terá de pagar uma fiança para poder permanecer provisoriamente em liberdade até que haja uma sentença. A liberdade provisória, como o nome indica, dura apenas até a sentença. Se a sentença condená-lo, ele será preso e perderá sua liberdade.

Quando a fiança pode ser dispensada?

O Delegado de Polícia pode conceder a dispensa de fiança e a liberdade provisória ao preso em flagrante, quando este não puder arcar com o valor mínimo legalmente estabelecido, diante de sua hipossuficiência econômica.

Quais são os crimes sem fiança?

Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.

Quais os crimes passíveis de fiança?

O que quer dizer liberdade provisória com ou sem fiança?

A Liberdade Provisória Com ou Sem Fiança é um instituto de Direito Processual Penal que concede liberdade, sob certas circunstâncias, ao réu que está na iminência de ser preso, ou foi preso, em flagrante, ou em decorrência de sentença de pronúncia, ou de sentença penal condenatória, mas que ainda não transitou em ...

É vedada a liberdade provisória com em sem fiança para os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes?

A fiança e a liberdade provisória são institutos distintos e autônomos. Assim, pode ser concedida a liberdade provisória com ou sem fiança, independentemente da natureza do crime. E em relação ao tráfico de drogas, por ser vedada a fiança, cabe apenas a liberdade provisória sem fiança.

É possível liberdade provisória ao réu reincidente?

II – É expressamente vedada pelo § 2º do artigo 310 do CPP a concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas alternativas, ao reincidente, como é o caso do paciente.

Quais são os crimes hediondos e equiparados no Brasil?

Os crimes hediondos são aqueles de maior repúdio, de pior natureza e vistos com grau de reprovação extremo. No Brasil, o ordenamento jurídico prevê os crimes hediondos, dentre eles o estupro de vulnerável, latrocínio, homicídio e os equiparados (tráfico ilícito de entorpecentes, tortura e terrorismo).