Quando perco a pensão alimentícia?
Perguntado por: Cristiano Matias Ribeiro | Última atualização: 2. Juli 2024Pontuação: 4.5/5 (47 avaliações)
A jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.
Quando uma pessoa perde o direito à pensão alimentícia?
Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
O que pode causar a perda de pensão alimentícia?
Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Pelo o que está disposto na lei, perde o direito de receber pensão alimentícia o filho se casar ou passar viver uma união estável.
Quando o filho começa a trabalhar perde a pensão?
Se um menor de idade começar a trabalhar, seja como menor aprendiz ou estagiário, ele não perde o direito de receber pensão alimentícia. Então, o que temos é que, não é porque o menor de idade começar a trabalhar como jovem aprendiz ou estagiário que pode o pai ou a mãe parar de pagar a pensão alimentícia.
Quando a filha perde o direito à pensão alimentícia?
Por quanto tempo a pensão alimentícia deve ser paga? Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.
Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia? Exoneração de alimentos além da maioridade
O que diz a nova lei da pensão alimentícia?
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.011/2022, que exclui os valores recebidos a título de pensão alimentícia, decorrentes do direito de família, da base de cálculo do Imposto de Renda (IR).
Quando a filha engravida o pai pode parar de pagar pensão?
E no caso de gestação da filha que ainda depende da pensão alimentícia? A simples ocorrência da gravidez durante o período em que a filha tem o direito a receber a pensão não ocasiona a exoneração, desde que a filha não esteja convivendo em união estável ou, contraído casamento.
Quando o filho trabalha e faz faculdade tem direito a pensão?
Não existe um momento específico para o fim da prestação de alimentos – como se chama a Pensão Alimentícia no meio jurídico. Alguns marcos podem mesmo influenciar, como quando o filho completa 18 anos ou quando conclui a faculdade. De fato, na prática, podem significar o fim da obrigação, mas isso não é automático.
Quem trabalha e estuda tem direito a pensão alimentícia?
Agora se o filho que recebe pensão, está trabalhando e estudando, em regra, o pai não é mais obrigado a continuar pagando pensão alimentícia, haja vista que ele pode se sustentar, ocasião em que o genitor deverá ingressar com a ação de exoneração de alimentos para cessar a obrigação alimentar.
Como cancelar pensão alimentícia por maioridade?
Portanto, para que os alimentos cessem com a maioridade, é necessário requerer judicialmente e demonstre que o alimentando tenha condições financeiras de se manter.
Em que situação o valor da pensão alimentícia pode ser reduzida?
Salvo quando o alimentante possui situação financeira confortável, o nascimento de outro filho, com a instituição de nova pensão alimentícia, afeta a sua capacidade de pagamento e, por via de consequência, dá respaldo à redução proporcional dos alimentos, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil."
Quando o filho completa 18 anos pode parar de pagar pensão?
Ou seja, para deixar de pagar a pensão quando o filho completar 18 anos, o pai/mãe deverá ingressar com uma ação na justiça chamada Ação de Exoneração de Alimentos demonstrando que esse adolescente não mais necessita desta pensão.
Quando o filho completa 21 anos a pensão passa para mãe?
Não. A reforma da Previdência estabeleceu que quando o filho completa 21 anos e deixa de ter direito à pensão, sua parte também deixa de ser paga. Assim, se a mãe e o filho tinham direito a 70% da aposentadoria, quando o filho completa os 21 anos, a mãe passará a receber 60% da aposentadoria.
Quem recebe pensão do pai pode trabalhar de carteira assinada?
O beneficiário da Pensão por Morte pode ter carteira assinada? Sim, o beneficiário da Pensão por Morte pode ter carteira assinada e trabalhar de forma formal. A pensão não é um impeditivo para o trabalho, sendo assim, o beneficiário pode exercer atividades remuneradas normalmente.
Quem faz faculdade continua recebendo pensão?
ESTUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO. A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto.
Como retirar pensão alimentícia do pai?
Em todas as situações é necessário entrar com uma ação judicial chamada de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. É necessário requerer ao Juiz que seja cortada a pensão.
Qual é a lei do pai que não paga pensão?
O Projeto de Lei 437/22 permite a prisão pelo não pagamento de pensão alimentícia a grávidas, as devidas por espólios e as decretadas em decorrência de violência doméstica.
Tem como o pai não pagar pensão?
Logo de início essa opção pode parecer mais rápida e prática, é o famoso “jeitinho brasileiro”, mas nem sempre é a melhor saída. Nesse caso, se o pai deixar de pagar a pensão alimentícia, sabe o que você pode fazer? nada! Isso mesmo, não tem como recorrer a ninguém para que essa obrigação seja cumprida.
Quando o pai tem 2 filhos quanto tem que pagar de pensão?
O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um. Se forem três, 10% cada; porém, percentual inferior a esse somente tem sido admitido quando o valor representa quantia razoável.
Como fica a pensão alimentícia após os 24 anos?
Portanto, em regra, o direito a pensão alimentícia se extingue ao completar 24 anos de idade quando o alimentado é estudante, mas é possível requerer a manutenção por prazo superior, em situações excepcionais.
Quem ganha R$ 3000 quanto paga de pensão alimentícia?
Se o salário dele é de R$ 3.000,00 a pensão será de R$ 900,00. Com o acordo efetivado, caso o salário mínimo seja de R$ 963,00, a pensão alimentícia passará a ser de R$ 96,30. Portanto, imprescindível que o acordo seja levado ao juiz para que haja uma avaliação justa e correta da pensão alimentícia devida.
Quando o filho completa 21 anos a pensão volta para a esposa antes da reforma?
Desse modo, a regra mais geral que podemos apontar é que quando o filho completa 21 anos de idade a pensão “volta para esposa” somente se o óbito aconteceu ANTES de 12 de novembro de 2019. E se acaso o óbito ocorreu depois dessa data, quando o filho completa 21 anos, esse dinheiro não reverte para mais ninguém.
É possível transferir a pensão de uma pessoa para outra?
“Alê, é possível haver transferência de pensão por morte de um dependente a outro?”. Não. Após um dependente não ter mais direito a receber o benefício (seja porque faleceu ou atingiu a maioridade), outro dependente que antes tinha ficado excluído não pode passar a receber.
Quando a esposa perde o direito de pensão?
Se quem recebe a pensão voltar a se casar, perde o direito a receber pensão. Importante pontuar que, caso a pensão alimentícia do ex-cônjuge seja finalizada, mas ainda assim se mantenha a necessidade do alimentando, é possível solicitar pensão a outros parentes próximos com base na solidariedade familiar.
Qual a idade máxima para o filho recebe pensão?
Isso porque a Justiça assegura aos jovens que cursam ensino técnico ou superior o direito a continuar recebendo a pensão alimentícia até se formarem ou, em geral, até os 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro.
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