Pode descontar VR do salário?

Perguntado por: Helena Kelly Rodrigues de Fernandes  |  Última atualização: 13. März 2022
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O valor máximo possível a ser descontado a título de vale-refeição ou alimentação é de 20% do total do benefício concedido, não havendo previsão de percentual mínimo. Esse percentual também deve ser descontado do salário-base.

Quando a empresa pode descontar o vale alimentação?

Todos os benefícios que ele possui devem ser mantidos com exceção do vale transporte e o vale alimentação já que ele não irá trabalhar em virtude do seu afastamento médico. Então é legal descontar do trabalhador o valor do vale alimentação para aquele dia que ele tem atestado médico.

O que diz a CLT sobre refeição?

O vale alimentação e refeição é o direito garantido por lei? Não. O texto da legislação geral da CLT não prevê ambos os benefícios como um direito obrigatório para todos os empregados. Isso significa dizer que sua concessão se dá mediante a vontade do empregador, incentivando os seus funcionários.

Quem trabalha 8 horas por dia tem direito a vale refeição?

No caso das categorias representadas pelo SEAAC, todos os trabalhadores tem direito ao Vale Refeição independente da jornada trabalhada. “Assim, se o empregado trabalhar 1, 4, 6 ou 8 horas, é devido o benefício”, afirma o advogado.

Quem trabalha 8 horas por dia tem direito a 1 hora de almoço?

“Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Empregado pode sofrer desconto no salário? Advogado Trabalhista

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O que pode ser descontado no vale alimentação?

A diferença salarial entre os cargos pode influenciar no quanto será descontado de cada um. Por exemplo: se o vale mensal for R$ 600, somente R$ 400 poderá ser descontado de um colaborador que tenha o salário de R$ 2.000.

Pode ter desconto no vale do dia 20?

“Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”

Pode descontar imposto de renda do adiantamento?

Cálculo de IRRF no adiantamento salarial

O adiantamento salarial, ou conhecido popularmente como “vale”, é referente ao próprio mês de pagamento, por isso não são feitos descontos. Os descontos serão efetuados sobre o pagamento total do mês.

Pode ser descontado IRRF adiantamento salarial?

Cálculo da folha de pagamento mensal da competência MAIO/2021 com pagamento em 07/06/2021: O evento 2006 – IRRF Adto Salarial transita pela folha de pagamento mensal e, em conjunto com o evento 2464 – Desc. Adto Salarial, compõe os valores pagos no adiantamento, em 20/05 e são descontados na respectiva folha mensal.

Pode ser descontado imposto de renda no Vale?

Agora, com a nova regra, o governo define que apenas os valores pagos até um salário mínimo (piso nacional) poderão ser descontados da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o IRPJ. Além disso, com o decreto, o abatimento dos vales só será aplicado para rendimentos de até cinco salários mínimos.

Quanto pode ser descontado do vale alimentação?

De acordo com a lei que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no país, a participação do funcionário – ou seja, o desconto salarial – no caso do vale alimentação e do vale refeição é limitada a 20% do valor do benefício concedido pela empresa.

Quanto é o desconto do vale alimentação?

O valor máximo possível a ser descontado a título de vale-refeição ou alimentação é de 20% do total do benefício concedido, não havendo previsão de percentual mínimo. Esse percentual também deve ser descontado do salário-base.

O que se pode comprar com o vale alimentação?

O cartão alimentação só pode ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios, com exceção de bebidas alcoólicas, nos supermercados, mercearias, açougues e hortifrútis que fazem parte da rede credenciada Sodexo. Se difere do cartão vale-refeição nisso, já que este pode ser usado em restaurantes.

Tem como sacar o dinheiro do vale alimentação?

Para sacar dinheiro do cartão alimentação, a única opção possível é utilizar um caixa eletrônico da rede Banco24Horas/TecBan. A rede interbancária possibilita saques dos mais variados bancos e instituições financeiras conveniadas, assim como possui convênio com a Alelo.

O que pode ser comprado com cartão alimentação escolar?

Desde fevereiro, o estado do Pará está pagando a 8ª recarga do vale-alimentação escolar, de forma escalonada, para os 576 mil alunos da rede estadual de ensino. ... Os pais e alunos podem comprar com o dinheiro alimentos, produtos de higiene e limpeza e outros, que vão favorecer os membros da família.

O que não pode comprar com vale alimentação alelo?

que o Vale Alimentação é um benefício concedido pelas empresas aos seus colaboradores, para pagamento de produtos de gênero alimentício substituindo assim uma cesta básica, não sendo possível atendê-lo para compras de eletrodomésticos, eletroeletrônicos, têxtil, bazar e bebidas alcoólicas.

Qual valor do vale alimentação 2021?

De acordo com a Lei nº 17.722/2021, publicada no DOC de 08/12/2021, a partir do próximo ano serão reajustados os valores do vale-alimentação e do auxílio-refeição. Já o auxílio-refeição, que atinge cerca de 117 mil servidores, será reajustado em 11,08%, passando dos atuais R$ 19,63 por dia, para R$ 21,81.

Como calcular IRRF sobre adiantamento salarial regime Caixa?

Resolução
  1. Base IRRF = 2.450,00. % Aliq. IR * 7,5 % 2.450,00 * 0,075% = 183,75. Vl. Dedução IRRF – 149,94. ...
  2. Base IRRF = 6.450,00. % Aliq. IR * 27,50 % 6.450,00 * 27,50% = 1.773,75. Vl. Dedução IRRF = 912,83. ...
  3. Base IRRF = 6.666,67. Deduções – 621,03. 6.666,67 – 621,03 = 6.045,64. % Aliq. IR * 27,50 % 6.045,64 * 27,50% = 1.662,55.

Como calcular o IRRF sobre adiantamento salarial?

Aplicamos a alíquota de 7,5% e deduzimos o valor de R$ 142,80 pois este rendimento, enquadra-se na segunda faixa do IRRF, concluímos que o desconto de IRRF será de R$ 55,13 e neste caso, será realizado no adiantamento pois o adiantamento e o pagamento de salário do mês subsequente, ocorrerão no mesmo mês ( 08/2019 ).

Como calcular IRRF sobre adiantamento salarial 2021?

(1) Valor do adiantamento = Salário Bruto X 40% ==> Valor do adiantamento = R$ 4.000,00 X 40% ==> Valor do adiantamento = R$ 1.600,00.

Como calcular o regime de caixa?

Como calcular o Regime de caixa? Para realizar o cálculo dos tributos no regime de caixa, você deve considerar a receita bruta total recebida no mês. Se você efetuou vendas com pagamento parcelado, a empresa tributa apenas o valor recebido.

Qual o valor mínimo de vale refeição por dia?

Fica estipulado o valor mínimo de R$ 14,84 (quatorze reais e oitenta e quatro centavos)por dia efetivamente trabalhado, a título de vale refeição.

Pode comprar produtos de higiene com vale-alimentação alelo?

Você costuma fazer a compra do mês e pagar com o seu vale-alimentação? Se sim, é bem provável que você já tenha comprado itens como produtos de limpeza ou bebidas alcoólicas. No entanto, por lei, isso é proibido.

O que pode ser comprado com a verba do PNAE?

Com a Lei nº 11.947, de 16/6/2009, 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades.

O que não pode na merenda escolar?

A norma também aumenta a restrição de produtos cárneos (como embutidos, aves temperadas, empanados, pratos prontos), conservas, bebidas lácteas com aditivos ou adoçados, legumes ou verduras em conserva, biscoito, bolacha, pão, bolo, margarina e creme vegetal.

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