Quando os honorários forem fixados em quantia certa os juros moratórios incidirão a partir da citação?
Perguntado por: Isaac Francisco Vaz Machado Soares | Última atualização: 23. März 2025Pontuação: 4.6/5 (56 avaliações)
O artigo 85 , § 16 , do Código de Processo Civil , estabelece que, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
Desde quando incidem juros e correção monetária honorários de sucumbência?
Fixados os honorários sucumbenciais em quantia certa, os juros moratórios incidem a partir da data do trânsito em julgado da decisão (art. 85 , § 16 , do NCPC ) e a correção monetária a contar do julgamento, pelo índice do IGP-M, conforme jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça.
O que diz a Súmula 14 do STJ?
Tratando-se de honorários arbitrados sobre o valor da causa, ou do pedido, a correção monetária incide desde o ajuizamento da ação, não podendo, porém, ter por termo inicial data anterior à da vigência da lei.
Qual o termo inicial da correção monetária dos honorários advocatícios?
De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o termo inicial dos juros moratórios no cálculo dos honorários advocatícios é a partir do trânsito em julgado da sentença. 3.
Tem juros sobre honorários de sucumbência?
Na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença.
Honorários Advocatícios na Fase de Cumprimento de Sentença
Quando os honorários forem fixados em quantia certa?
6. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão, como preceitua o § 16 do art. 85 do CPC .
O que significa juros de mora a partir da citação?
Com efeito, nos casos de responsabilidade contratual, devem os juros de mora ser fixados a partir da citação, pois só após ajuizada a ação e citado validamente o devedor é que o mesmo será considerado em mora, a teor do disposto no art. 240 do Código Processo Civil.
O que diz a Súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
Qual o termo inicial para atualização honorários sucumbenciais?
O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais é a data da intimação para pagamento.
Quando começa a correr juros e correção monetária?
1. A correção monetária do valor do dano moral começa a correr da data em que fixado. 2. Os juros legais devem ser calculados em 0,5% ao mês até a entrada do novo Código Civil e a partir daí de acordo com o respectivo art.
O que diz a Súmula 568 do STJ?
SÚMULA n. 568
O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Referência: CF, art. 105, III, a e c. REsp 503.701-RS (2ª T 22/06/2004 – DJ 18/10/2004).
O que diz a Súmula 227 do STJ?
Súmula: 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula: 228 É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
O que diz a Súmula 182 do STJ?
Fundamentação. I - É dever do agravante infirmar as razões da decisão agravada. Inadmissível o recurso quando não ataca os argumentos em que se embasou a decisão impugnada.
Tem juros sobre honorários advocatícios?
Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios na ocasião em que a sua fixação é estabelecida em percentual do montante total da condenação devidamente atualizado, ou seja, quando sobre sua base de cálculo já houver o cômputo daqueles acessórios.
Como calcular juros e correção monetária honorários sucumbenciais?
Advogado: percentual dos honorários advocatícios de sucumbência é aplicado sobre a soma do valor original atualizado + valor dos juros + valor da multa. Caso o honorário de sucumbência seja em valor monetário, será atualizado e somado aos valores anteriormente obtidos.
Como calcular juros de honorarios Advocaticios?
Para esse cálculo, você deve dividir o valor total das despesas fixas e variáveis pelas horas produtivas. A esse valor, é preciso adicionar a margem de lucro pretendida (20%, por exemplo). O valor da hora pode usado como referência no cálculo dos honorários, juntamente à tabela da OAB.
Como ficaram os honorários sucumbenciais após a reforma?
Depois que a Reforma Trabalhista entrou em vigência, os honorários de sucumbência passaram a ser pagos por qualquer uma das partes, trabalhador ou empresa, que for derrotada no processo trabalhista.
Quando incide juros de mora no cumprimento de sentença?
Os juros de mora, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação inicial do réu, nos termos do art. 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015 .
Qual é o marco inicial da contagem de juros de mora?
405 do Código Civil prevê que “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Há duas linhas de interpretação desse dispositivo. A majoritária defende que ele prevê uma regra supletiva, aplicável apenas aos casos em que não haja dispositivo específico prevendo outro momento de constituição do devedor em mora.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que diz a Súmula 241 do STJ?
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
O que diz a Súmula 326 do STJ?
1. A fixação da proporcionalidade da sucumbência cabe às instâncias ordinárias, porquanto resulta da avaliação subjetiva do órgão julgador diante das circunstâncias fáticas da causa, por isso que insusceptível de ser revista em sede de recurso especial, a teor da Súmula n.
Quando se aplica juros moratórios?
Juros moratórios: São pagos pelo devedor como forma de indenizar o credor quando ocorre um atraso no cumprimento da obrigação. É como se fosse uma sanção (punição) pela mora (inadimplemento culposo) na devolução do capital.
Quando pode incidir juros de mora?
Juros de mora são taxas calculadas sobre o atraso do pagamento de um determinado título, proporcionais a um determinado período de tempo. Ou seja, se o devedor posterga em 60 dias um pagamento, os juros devem ser calculados com base em 02 meses de atraso.
O que diz a Súmula 43 do STJ?
Cabe a correção monetária do débito, quando de- corrente de ato ilícito, a partir do dano, não vindo a ser esse critério modificado pela Lei nº 6.899/81.
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