Quando ocorre o lucro arbitrado?
Perguntado por: Raquel Gonçalves de Oliveira | Última atualização: 12. April 2022Pontuação: 4.9/5 (28 avaliações)
O Lucro Arbitrado corresponde a um cálculo do imposto de renda utilizado pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. Isso acontece quando a pessoa jurídica deixa de cumprir as obrigações acessórias determinadas pelo Lucro Presumido ou Real, como a não apresentação de documentos ou, até mesmo, por fraudes fiscais.
Quando é aplicado o lucro arbitrado?
É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso.
O que é o regime lucro arbitrado?
Lucro Arbitrado. ... Neste regime, os tributos serão calculados com base na presunção do lucro, ou seja, um percentual pré-estabelecido por lei, aplicado sobre a receita bruta. Porém, caso o lucro efetivo for inferior ao presumido, a empresa poderá sofrer prejuízos, o que reforça a necessidade de uma boa contabilidade.
Como fazer lucro arbitrado?
- Sobre a receita bruta quando ela é conhecida, sendo de acordo com o tipo e atividade econômica realizada.
- Quando a receita bruta não é conhecida, sobre valores fixados pela legislação fiscal.
Quais as hipóteses de arbitramento do lucro previstas na legislação tributária?
Ocorridas quaisquer das hipóteses que ensejam o arbitramento de lucro, previstas na legislação fiscal, poderá o arbitramento: 1) ser aplicado pela autoridade fiscal, em qualquer dos casos previstos a legislação do imposto de Page 2 2 renda; 2) ser adotado pelo próprio contribuinte, quando conhecida a sua receita bruta.
Lucro Arbitrado: o que é?
O que diferencia a tributação pelo lucro arbitrado em relação à tributação pelo Lucro Presumido quando a receita é conhecida?
A pessoa jurídica tributada pelo sistema de lucro arbitrado poderá, em qualquer trimestre do ano-calendário, optar pela tributação com base no lucro presumido, caso não esteja obrigada à tributação com base no lucro real, ou optar pela tributação com base no lucro real, caso não tenha condições legais de optar pelo ...
Quais percentuais devem ser aplicados sobre a receita bruta para a apuração do lucro arbitrado da pessoa jurídica?
As pessoas jurídicas, independentemente da forma de constituição e da natureza da atividade exercida, devem pagar o imposto de renda à alíquota de 15%, incidente sobre a base de cálculo apurada na forma do lucro arbitrado.
Como calcular IRPJ e CSLL lucro arbitrado?
O percentual que será aplicado sobre o lucro arbitrado será o mesmo exposto em lei para os outros regimes de tributação: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 15%, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) 9%.
Como calcular PIS e Cofins lucro arbitrado?
Há de se considerar, também, que no lucro arbitrado o PIS terá alíquota de 0,65% (sem crédito correspondente), conforme art. 8, II, da Lei 10.637/2002, ao invés de 1,65%. Idem para a COFINS (alíquota de 3%, ao invés de 7,6%), conforme art. 10, II, da Lei 10.833/2003.
Quando o valor do lucro arbitrado exceder 60.000 00 o que deve ser feito?
O adicional do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado será calculado mediante a aplicação do percentual de 10% sobre a parcela do lucro que exceder ao valor de R$ 60.000,00 em cada trimestre.
Como saber se a empresa e regime cumulativo ou não cumulativo?
Para saber se sua empresa pode ou não aderir ao regime não cumulativo, consulte um contador. Esse é o profissional indicado para lhe orientar sobre o melhor regime tributário para a sua empresa.
O que é regime cumulativo?
O regime cumulativo é um tipo de regime tributário que pode ser escolhido por um empreendedor. Nele, todos os impostos que são pagos em uma determinada operação – como importação, por exemplo -, não são abatidos nas próximas operações da empresa.
Quando uma empresa pode optar pelo Lucro Presumido?
Podem optar pela tributação com base no Lucro Presumido as pessoas jurídicas, não obrigadas à apuração do Lucro Real, cuja receita bruta total no ano-calendário imediatamente anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade no ano-calendário ...
Como se dará a distribuição do lucro arbitrado ao titular sócio ou acionista da pessoa jurídica e sua respectiva tributação?
- A tributação com base no lucro arbitrado será manifestada mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido, correspondente ao período de apuração trimestral em que o contribuinte, pelas razões determinantes na legislação, se encontrar em condições de proceder ao arbitramento do seu lucro.
Como ocorre o enquadramento aos regimes lucro Real e Presumido?
O Lucro Presumido é um regime de tributação que utiliza uma fórmula simplificada para definir a base do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). ... O Lucro Real é o tributo é calculado sobre o lucro líquido da empresa durante o período a ser apurado.
Como fazer o cálculo do PIS e COFINS?
Calculando o PIS E COFINS no Lucro Real. Primeiramente, será preciso entender que os cálculos desses tributos são individuais, no Lucro Real as alíquotas devem ser aplicadas da seguinte maneira: 1,65% para o PIS; 7,60% para o COFINS.
Como calcular PIS e COFINS no regime cumulativo?
Incidência cumulativa
A alíquota é de 3% da Cofins e 0,65% do Pis, sendo assim, o cálculo será da seguinte maneira: Pis ou Cofins = receita bruta + soma das alíquotas (3% + 0,65%).
Como é calculado o PIS e COFINS no lucro presumido?
Como dissemos, a incidência cumulativa vale para as empresas que são tributadas pelo lucro presumido. A alíquota é de 3% da Cofins e 0,65% do PIS, sendo assim, o cálculo será da seguinte maneira: PIS ou Cofins = receita bruta + soma das alíquotas (3% + 0,65%).
Como calcular IRPJ e CSLL no Lucro Presumido?
- CSLL: 9% sobre a base de cálculo;
- IRPJ: 15% sobre a base de cálculo do lucro presumido, além de 10% sobre a parcela que ultrapassar R$ 20.000,00 por mês.
Como calcula o IRPJ?
Para o IRPJ, a alíquota é de 15% para todo lucro até R$ 20.000,00 por mês e 10% para todo lucro que passar esse limite. E para a CSLL, a alíquota é sempre 9% sobre a base de cálculo.
Como você explicaria um caso de tributação do lucro arbitrado?
São exemplos de situações que levam ao arbitramento do lucro pelo Fisco: A opção indevida do contribuinte pela tributação com base no Lucro Presumido. A ausência de escrituração fiscal por contribuinte obrigado à tributação com base no Lucro Real.
Quais são os períodos de apuração do lucro arbitrado?
Como é feito o cálculo do Lucro Arbitrado
Como previsto em lei, desde 1997 a apuração do lucro é realizada em trimestres, ou seja, são encerrados no dia 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro em todo ano-calendário.
Quem tem a base de cálculo do IRRF GI nada no cálculo da receita menos a despesa são?
Para as pessoas jurídicas, a base de cálculo é o lucro - a receita menos a despesa. Na prática, somente as grandes empresas realizam essa conta, o chamado regime de apuração do lucro real.
E obrigada ao lucro real a pessoa jurídica que tenha receita bruta com origem em exportações?
Estão automaticamente obrigadas à apuração pelo Lucro Real as pessoas jurídicas: ... b) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; Não confundir rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior com receitas de exportação.
O que caracteriza o regime de tributação pelo Lucro Presumido?
O Lucro Presumido é um regime tributário em que a empresa faz a apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Receita Federal presume que uma determinada porcentagem do faturamento é o lucro.
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