Em quais hipóteses o trabalhador pode aplicar a justa causa no empregador conforme artigo 483 CLT?

O que diz o artigo 474 da CLT?

A suspensão disciplinar, por disposição legal (artigo 474 da CLT), não pode ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de ser considerada falta grave por parte do empregador, importando na rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do empregado, conforme dispõe a letra "b" do artigo 483 da CLT.

O que diz a CLT sobre justa causa?

É direito do empregador demitir por justa causa o empregado que estiver envolvido numa ação criminal, visto que o artigo 482 considera tal circunstância como falha grave. Lembrando que só é possível demitir por justa causa o funcionário que deva cumprir uma pena e já tenha sido condenado em decisão judicial.

Quais são as formas de extinção do contrato de trabalho?

No âmbito trabalhista, a extinção do contrato de trabalho pode ocorrer Por acordo entre as partes, pela resolução ou pela rescisão. O acordo do contrato de trabalho se dá pela simples manifestação unilateral de vontade, ou seja, o pedido de demissão voluntário ou a dispensa imotivada, ou por ato bilateral, o distrato.

Qual a outra forma de extinção do contrato de trabalho trazida pela reforma trabalhista de 2017?

Formas de extinção do contrato de trabalho, sob a ótica da Lei 13.467/2017: resolução, resilição, rescisão.

Quais as situações em que o empregador pode extinguir o contrato de trabalho com justa causa?

Diz Martins (2018) que a justa causa deverá ser prevista em lei, as hipóteses legais são o ato de improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento, negociação habitual, condenação criminal, desídia, embriaguez, violação de segredo da empresa, indisciplina insubordinação, abandono de emprego, ato lesivo à honra e ...

Quais são os motivos para demissão por justa causa?

Qual o período que o funcionário não pode ser demitido?

O funcionário que esteja em pré-aposentadoria também tem direito à estabilidade. Nessa situação, o funcionário não pode ser demitido no período de 12 e 24 meses que antecedem ao período da concessão da aposentadoria, conforme previsto em convenções coletivas.

Quando se pode pedir rescisão indireta?

Quando o patrão comete uma infração muito grave contra o seu funcionário no ambiente de trabalho, é direito do funcionário pedir uma rescisão indireta. A rescisão indireta pode ser solicitada pelo trabalhador a qualquer momento em que regras do contrato de trabalho forem quebradas pelos empregadores.

Quando o funcionário pode pedir rescisão indireta?

Quando o empregado tem direito a rescisão indireta?

Qual a novidade trazida pela Reforma Trabalhista no que diz respeito à extinção do contrato de trabalho?

Uma grande inovação que a Lei nº 13.467/2017 trouxe foi a rescisão por acordo, prevista no artigo 484-A. De acordo com o artigo, caso ocorra este tipo de rescisão, deverá ser realizado o pagamento de metade do aviso prévio – caso indenizado – e da multa sobre o saldo do FGTS do empregado.

Qual foi a mudança trazida pela Reforma Trabalhista quando revoga os parágrafos 1º e 3º do art 477 da CLT?

A reforma trabalhista revogou essa previsão legal (§ 1º, do artigo 477, da CLT), não sendo mais necessária a homologação das rescisões contratuais, não importando mais o tempo dos Contratos de Trabalho. A revogação da homologação permitiu maior celeridade nos procedimentos de rescisão contratual.

Qual a modalidade de justa causa introduzida a partir de novembro de 2017?

 Pergunta 10 0,25 em 0,25 pontos Qual a modalidade de justa causa introduzida a partir de novembro de 2017? Resposta Selecionada: e. Perda de habilitação.

O que vem a ser a extinção do contrato de trabalho?

A extinção do contrato de trabalho ocorre com o término do pacto laboral, com o fim da relação contratual entre empregado e empregador. Amauri Mascaro do Nascimento diz que: “a relação de emprego nasce, vive, altera-se e morre”.

O que é extinção do contrato?

Extinção do contrato é a cessação do vínculo obrigacional entre as partes, pela conclusão de seu objeto ou pelo término do prazo ou, ainda, pelo rompimento através da rescisão ou anulação (Hely Lopes Meirelles – Licitação e Contrato Administrativo, SP, 77, ERT, p.

São exemplos de extinção atípica do contrato de trabalho por fato involuntário?

A Extinção do vínculo empregatício pelo falecimento do Empregador deve ser entendida, portanto, como Extinção Involuntária do Contrato de Trabalho sendo devido apenas as seguintes verbas rescisórias: Saldo de Salário; Férias Vencidas e Proporcionais, acrescidas 1/3;13º Salário e direito a Movimentação da conta ...

O que diz o artigo 482 B da CLT?

Incontinência de conduta ou mau procedimento (Justa causa – Artigo 482 da CLT “b”) A incontinência de conduta está relacionada ao comportamento sexual desregrado.

O que diz o artigo 462 da CLT?

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

Qual o artigo 487 da CLT?

Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Quantas suspensões para ser demitido por justa causa?

É muito comum a ideia que para aplicar a justa causa são necessárias no mínimo três advertências, no entanto a advertência não tem previsão legal na CLT. Isso significa que não existe uma quantidade mínima ou máxima para que o empregador possa demitir um empregado por justa causa.