Quais são os crimes que o delegado pode arbitrar fiança?

• Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
• Racismo;
• Tortura;
• Terrorismo;
• Crime contra a ordem constitucional e o Estado.

Quando se aplica fiança?

Art. 332. Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, em caso de prisão por mandado, o juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciária ou policial a quem tiver sido requisitada a prisão. Art.

Em quais casos será exigido o reforço da fiança?

Será exigido o reforço da fiança: I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente; II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas; III - quando for inovada a classificação do delito.

Como saber se o crime é inafiançável?

É definido como crime inafiançável aquele em que não se cogita o pagamento de fiança e consequente liberdade provisória do envolvido em delito. Como consequência, o acusado por crime inafiançável deve necessariamente ficar preso durante toda a instrução processual.

Quais são os crimes inafiançáveis e imprescritíveis?

Crimes inafiançáveis são aqueles em que não se permite o pagamento de fiança para que o acusado obtenha liberdade provisória; imprescritíveis são os que não têm prazo máximo para que o envolvido possa ser punido.

Qual o valor máximo de uma fiança?

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...

Quando o delegado pode conceder liberdade provisória?

De acordo com o artigo 322 do CPP, a Autoridade Policial poderá conceder liberdade provisória mediante fiança sempre que se tratar de infrações cujas penas máximas cominadas não ultrapassem o prazo de quatro anos de prisão.

Quais são os crimes que não prescrevem?

Quais são os crimes que não prescrevem? Atualmente, não prescrevem os crimes de racismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (arts. 5º, XLII e XLIV) e os crimes de feminicídio e estupro.

Quais são os crimes Imprescritiveis no Brasil?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/19 torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro.

O que são direitos Imprescritiveis?

Ações imprescritíveis são aquelas que não prescrevem, ou seja, podem ser exercidas a qualquer tempo. Normalmente todo o direito de ação que visa à proteção de um direito específico pode sofrer prescrição. ... São direitos relativos à vida, à liberdade, à honra, ao nome e à nacionalidade.

Quais os crimes Afiançaveis e Inafiançaveis?

De antemão, por força de mandamento constitucional, são inafiançáveis as seguintes condutas: Racismo (art. 5º, XLII, CF/88); Tortura, Tráfico, Terrorismo e os crimes definidos como hediondos (art.

O que são infrações penais inafiançáveis?

Segundo o artigo 5º, incisos XLII, XLIII e XLIV, da Constituição Federal, repetidos pelo artigo 323 do CPP, são crimes inafiançáveis, ou seja, não cabe liberdade provisória mediante pagamento de fiança, nos delitos de: a) racismo (Lei n. 7.716/1989); a injúria por motivo de raça (art. ... b) tortura (Lei n.

O que é um crime Prescritivel?

Dentro do direito penal, a prescrição penal é a extinção do direito do Estado de punir alguma conduta considerada penalmente ilícita causada por alguma pessoa.

O que é perda de fiança?

O instituto da perda da fiança ocorre quando o condenado definitivamente, após devidamente intimado, não se apresenta para iniciar o cumprimento de pena imposta em sentença condenatória, seja a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

O que é a cassação da fiança?

A fiança pode ser cassada, uma vez que ela for concedida por equivoco pela impossibilidade de arbitração do seu valor, bem como, caso haja na denúncia o acréscimo de uma nova infração penal ao réu, caso em que será analisada as somas das penas mínimas nas hipóteses e concurso material.

Quais os crimes que prescrevem?

Quando o crime é hediondo?

O que interrompe a prescrição?

A prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, não ficando, entretanto, prejudicado pela demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário.

Quanto tempo prescreve um inquérito policial?

O Código Penal determina que se a pena aplicada em concreto fica entre um e dois anos, o crime prescreve em quatro anos. Se a pena é superior a dois anos, mas não excede quatro, prescreve em oito anos, e assim por diante. Considera-se a pena contra a qual não cabe mais recurso.

Como pedir liberdade provisória na delegacia?

321 e 322 do Código de Processo Penal, requer a liberdade provisória mediante arbitramento de fiança, preferencialmente em seu valor mínimo pois encontra-se desempregado (art. 325, § 1º, II do CPP), permitindo ao Indiciado responder a persecução penal em liberdade.

O que fazer quando o Delegado não arbitrar fiança?

Assim, caso o delegado de polícia não arbitre a fiança de sua atribuição, basta que seja apresentado um requerimento à autoridade judicial competente, solicitando o arbitramento de fiança, para que a mesma analise a situação, e se for o caso conceda a fiança liberatória, tendo em vista que na fase de investigação ...