Quando o trabalhador pode pedir rescisão indireta?

• Exigência de trabalho alheio aos exigidos no contrato de trabalho ou que sejam contrários às leis e aos bons costumes. ...
• Quando há rigor excessivo. ...
• Em casos em que o trabalho oferece perigo ao colaborador, como em situação para a qual ele não possui treinamento e materiais de proteção;

Como comunicar rescisão indireta?

O primeiro passo é romper o contrato por justa causa e comunicar esse fato ao empregador. Esse procedimento deve ser feito por meio de um advogado, preferencialmente especializado em causas trabalhistas. O pedido de demissão indireta se inicia com a entrada em uma ação trabalhista de rescisão contratual.

Como reverter pedido de demissão em rescisão indireta?

Portanto, não há amparo jurídico para a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Uma vez descontente com as condutas da empresa, deveria a parte ajuizar ação com o pedido de conhecimento da rescisão indireta.

Quem entra com rescisão indireta tem direito a Seguro-desemprego?

A rescisão indireta dá o direito ao empregado de receber, verbas rescisórias, tais como o salário, aviso prévio indenizado, férias, o décimo terceiro salário, saque FGTS, a indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS e ainda liberação das guias relativas ao seguro-desemprego.

O que diz o artigo 483 da CLT?

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato quando tiver de desempenhar obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

Como fazer para sair da empresa com todos os direitos?

Apesar de parecer estranho, é possível sim, demitir o empregador, neste caso, a rescisão indireta garante que o trabalhador possa se desligar da empresa garantindo todos os direitos e verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Em quais hipóteses o trabalhador pode aplicar a justa causa no empregador conforme artigo 483 CLT?

As hipóteses válidas para uma demissão por justa causa estão previstas na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, principalmente no artigo 482; alguns exemplos são “ato de indisciplina ou de insubordinação” e “abandono de emprego”.

Quais as hipóteses extinção do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa conforme artigo 483 da CLT?

FALTA GRAVE DO EMPREGADOR

Conforme determina o artigo 483, § 1º, da CLT, o empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

O que diz a CLT sobre justa causa?

Ocorre justa causa se o empregado, sem autorização expressa do empregador, por escrito ou verbalmente, exerce, de forma habitual, atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio, ou exerce outra atividade que, embora não concorrente, prejudique o exercício de sua função na empresa.

O que me faz perder o seguro desemprego?

Em que situações o seguro-desemprego pode ser cancelado

se for comprovada fraude visando o recebimento indevido do benefício, como por exemplo, fraudar a rescisão contratual no que se refere ao período. Por morte do segurado.

O que ganho na rescisão indireta?

Contudo, basicamente, as verbas rescisórias a serem pagas por uma empresa durante a rescisão indireta são as mesmas que ela pagaria caso o funcionário fosse demitido sem justa causa. Sendo assim, a empresa tem que arcar com: férias proporcionais, 13º, saldo de salário, fundo do FGTS e mais.

Quem está impedido de receber seguro desemprego?

Deverá estar desempregado quando for solicitar o seguro-desemprego. Uma outra exigência é não ter renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e da sua família. Também não deverá receber benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.

Como anular o pedido de demissão?

Pedido de demissão pode ser anulado por falta de comprovação de coação ou pressão psicológica.

É possível cancelar pedido de demissão?

É possível sim cancelar uma rescisão de contrato de trabalho, conforme disposto no artigo 489 da CLT, mas é sempre importante verificar se já não foi ultrapassado o prazo do aviso prévio. Caso já tenha ultrapassado o prazo do aviso prévio, a rescisão considera-se efetivada.

Qual a diferença entre pedido de demissão e rescisão indireta?

O pedido de demissão é ato unilateral praticado pelo empregado que não mais tem interesse em manter o vínculo de emprego até então existente. Já a rescisão indireta é ocasionada por ato praticado pelo empregador que torna insuportável ao empregado a continuação do emprego.

O que acontece se a rescisão indireta indeferida?

Assim, uma vez ajuizada ação trabalhista, visando à rescisão indireta do contrato de trabalho, deixando o empregado o seu posto de trabalho abruptamente, na oportunidade, no caso de indeferimento de sua pretensão, tem o empregador o direito de descontar das verbas rescisórias a ele devidas o valor correspondente ao ...

E devido o aviso prévio na rescisão indireta?

Não é devido aviso prévio na rescisão indireta. A falta do aviso prévio, por parte do empregador, dá ao empregado o direito aos salários correspondentes à metade restante do prazo do aviso, não sendo computado esse período no seu tempo de serviço.

O que diz no artigo 482 da CLT?

Ou seja, o artigo 482, alínea "e", da CLT, protege o empregador contra os empregados que não cumprem a função para a qual foram contratados, o que, geralmente (e deve ser assim) está constando no contrato de trabalho.

O que diz a CLT artigo 482?

A Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017) acrescentou ao artigo 482 da CLT uma nova hipótese de caracterização de justa causa do empregado, a saber, “perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado”.

O que diz o artigo 482 B da CLT?

Incontinência de conduta ou mau procedimento (Justa causa – Artigo 482 da CLT “b”) A incontinência de conduta está relacionada ao comportamento sexual desregrado.

Quais são as formas de extinção do contrato de trabalho?

A extinção do contrato de trabalho pode se dar por alguns meios, como Justa Causa, Rescisão Indireta do Contrato, Culpa Recíproca, Distrato, Factum Principis, Força Maior, Extinção do Contrato por prazo Indeterminado.