Quais são as penas restritivas de direito previstas no Código Penal?
Perguntado por: Érica Oliveira | Última atualização: 22. April 2022Pontuação: 5/5 (56 avaliações)
São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal.
Quais são as penas restritivas de direito?
O artigo 43 do mencionado diploma legal descreve as possibilidades de penas restritivas como: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, e interdição de direitos.
Quais são os tipos de penas previstas no Código Penal?
O Direito Penal brasileiro tipifica a punição para quem comete crimes em três espécies de pena: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e multas.
Quais as espécies de pena privativa de liberdade previstas no Código Penal?
Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são: reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais).
Quantas penas restritivas de direito podem ser aplicadas?
São critérios de aplicação das penas restritivas de direito: a) condenação igual ou inferior a um ano, substituição por uma pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos ou b) condenação superior a um ano, substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito.
DIREITO PENAL - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 43 E SEGUINTES DO CP)
É possível a aplicação de duas penas restritivas de direitos concomitantemente?
Não é possível a aplicação de duas penas restritivas de direitos concomitantemente. ... Para a conversão de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a pena aplicada deverá ser sempre de até quatro anos.
Quais são as penas restritivas de direito e suas aplicações?
São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal.
São espécies de penas previstas no Código Penal privativas de liberdade restritivas de direitos multa e medida de segurança?
Tipos de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multas pecuniárias. Regimes, progressão, regressão, remição e detração. Definição Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal. 1.1.
O que é uma pena privativa de liberdade?
Conceito e Previsão Legal. A Pena Privativa de Liberdade consiste em uma sanção penal aplicada ao condenado por sentença condenatória proferida por juízo competente que restringe o direito de locomoção do sujeito.
Quais são as características das penas restritivas de direito?
As penas restritivas de direitos são dotadas de duas características essenciais: autonomia e substitutividade. Dispõe o artigo 44 do Código Penal que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando presentes os requisitos legais.
Qual a duração das penas restritivas de direito?
As penas restritivas de direitos têm a mesma duração da pena privativa de liberdade decretada na sentença. Desse modo, uma pena de 2 anos de reclusão equivale a 2 anos de prestação de serviços à comunidade, por exemplo.
Quando aplicada pena privativa de liberdade?
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (...) b) Não reincidência em crime doloso.
Quando substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
44 do Código Penal é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não ultrapassar o limite de quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício.
Quais são as penas de multa?
Vejamos o disposto no Código Penal: Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
Quais são as espécies de penas previstas na Constituição Federal de 1988 e quais são adotadas pelo Código Penal Disserte sobre elas?
Segundo o art. 5º, inciso XLVI, da CF "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos".
São espécies de penas restritivas de direitos interdição temporária de direitos prestação de serviço à comunidade e multa?
São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa. ... A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.
Pode ser aplicada duas pena restritiva de direitos?
2. O artigo 44 , § 2º , do Código Penal dispõe que a pena privativa de liberada que traduza sanção superior a um ano poderá ser substituída por duas penas restritivas de direto distintas.
É possível a aplicação inicial do regime fechado?
Como estabelece o art. 33, § 2º, c, do CP, se, na sentença, for fixada pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, o regime para início do cumprimento da reprimenda poderá ser o aberto, desde que o agente seja primário.
Pode substituir pena privativa de liberdade e ser aplicada em conjunto com restritiva de direitos na condenação superior a 1 um ano se presentes os requisitos legais?
Na condenação em que se imponha pena privativa de liberdade superior a um ano, esta poderá ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa, ou por duas restritivas de direitos (sempre cumulativas).
Pode substituir pena privativa de liberdade?
44, I do Código Penal, a pena privativa de liberdade pode ser substituída no intervalo de um dia a quatro anos, em se tratando de crime doloso. Assim, se o agente for condenado à pena mínima de quinze dias de detenção, pode-se defender a legitimidade de uma pena restritiva consistente no pagamento de um salário-mínimo.
São requisitos para substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito exceto?
São requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa restritiva de direitos, quando se tratar de delito: a) tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou ameaça a pessoa; b) o réu não ...
É possível a conversão de pena privativa de liberdade em restritivas de direitos em caso de tráfico minorado?
Como não bastasse, o artigo 44 desta mesma Lei estabelece que estes delitos são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
Quais os critérios para fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade?
Dentre os principais critérios para a definição do regime inicial de pena, vale destacar: 1) a quantidade de pena aplicada; 2) o exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; 3) a reincidência; e 4) a detração penal.
Quanto à duração As penas restritivas de direito terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída?
As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46."
Qual o tempo de duração da pena de prestação de serviço à comunidade?
2. O prazo máximo da pena de prestação de serviços à comunidade pelo crime do art. 28 da Lei 11.343 /06 é de 05 (cinco) meses, para agentes não reincidentes.
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