Como voltar a ter o nome de solteira?
Perguntado por: Mário Edgar Pinheiro Barros Faria | Última atualização: 4. Mai 2024Pontuação: 4.6/5 (1 avaliações)
Da Imutabilidade do Nome Em caso de arrependimento, é possível ingressar com ação judicial de retificação do registro de casamento para supressão do sobrenome do cônjuge e consequente retorno ao sobrenome de solteiro, devendo haver concordância expressa do cônjuge e ausência de prejuízo a terceiros.
É possível voltar ao nome de solteira?
Agora, no julgamento do Recurso Especial 1.873.918/SP, de relatoria da Min. Nancy Andrighi (j. 02/03/2021), decidiu-se que mesmo sem a dissolução do vínculo conjugal, ou seja, ainda na constância do casamento, é possível o retorno ao nome de solteiro.
Como alterar o nome após o divórcio?
- Manifeste a vontade de alterar o nome durante o divórcio. ...
- Faça uma lista de todos os documentos que precisam ser alterados. ...
- Tenha sempre em mãos a Certidão de Casamento Averberada. ...
- Comece pelo RG. ...
- Dê prioridade aos documentos que você mais utiliza.
Quando você se divorciar tem que voltar a usar o nome de solteira?
Projeto permite retomar o nome e o estado civil de solteiro em caso de divórcio ou viuvez. O Projeto de Lei 5083/20 concede ao cônjuge divorciado ou viúvo que comprovar essa condição o direto de retomar, a qualquer tempo, o uso do nome de solteiro, sem qualquer referência a vínculos conjugais anteriores.
Como faço para mudar meu nome de solteira?
Instituído no dia 27 de junho de 2022, o dispositivo permite que qualquer pessoa acima de 18 anos possa modificar o próprio nome diretamente no cartório de registro civil. Os interessados não têm necessidade de justificar o motivo da mudança.
Divórcio e retorno ao nome de solteiro
É possível tirar um sobrenome?
c) Caso haja separação ou divórcio, onde uma das partes adotou o sobrenome do outro (geralmente a mulher), o sobrenome poderá ser retirado logo no momento do divórcio ou em qualquer momento posterior. O sobrenome também pode ser retirado sem que haja o divórcio, mas deverá haver um justo motivo para isso.
Qual o valor para mudar o sobrenome?
O valor da taxa que o cartório irá cobrar para fazer a alteração pode variar, mas geralmente é cobrado entre R$ 100,00 (cem reais) a R$ 400,00 (quatrocentos reais). No Estado de São Paulo, por exemplo, o valor cobrado é cerca de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais).
Quando se divorcia volta a ter certidão de nascimento?
9. Quando se divorcia volta a ter certidão de nascimento? Quando você se casa, o cartório onde a cerimônia ocorre envia uma notificação para que seja feita uma anotação em sua certidão de nascimento, registrando o casamento.
Como é o processo para mudar de nome?
Para mudar o prenome, é necessário apresentar RG, CPF e certidões atualizadas. Essa alteração só pode ser feita uma vez ao longo da vida em cartório. Já para trocar, incluir ou excluir um sobrenome, é preciso comprovar o vínculo, seja por casamento, parentesco ou afetivo.
Qual o valor para tirar o sobrenome do Ex-marido?
Agora, basta apresentar o pedido diretamente a qualquer um dos 7.800 cartórios de registro civil do Brasil. É preciso ter pelo menos 18 anos e pagar uma taxa que, a depender do estado, varia de R$ 100 a R$ 400.
Quanto tempo demora para tirar o sobrenome do Ex-marido?
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que a supressão do sobrenome do ex-cônjuge pode ser feita a qualquer momento, mesmo após o trânsito em julgado da ação de divórcio.
Quem fica com a certidão de divórcio?
A certidão que comprova o divórcio fica com os ex-cônjuges, ou seja, cada uma das partes possui um documento. É claro que as duas documentações são iguais, com os mesmos dados e averbações.
O que fazer depois de um divórcio?
- Permita-se sentir o luto. ...
- Se mantenha ocupado. ...
- Se desfaça do que lhe causa mal-estar. ...
- Pratique o perdão. ...
- Mantenha uma relação positiva com seu ex. ...
- Converse com seus filhos.
Qual o nome de solteiro em inglês?
maiden name {subst.}
Pode manter nome de casado após divórcio?
O texto altera o Código Civil, que hoje estabelece que, dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado, salvo se houve decisão contrária na sentença de separação judicial.
Sou obrigada a ficar com o sobrenome do meu ex?
Mulher tem direito a manter sobrenome do ex-marido mesmo após concluído divórcio. Por ser inerente ao direito de personalidade, incumbe ao cônjuge que adotou o sobrenome do outro a decisão de conservá-lo ou suprimi-lo.
Precisa de advogado para mudar o nome?
Portanto, é recomendável ligar ou confirmar no cartório a lista completa exigida. 3º passo: ir pessoalmente ao cartório, com toda a documentação necessária, para fazer a alteração. A alteração não precisa de advogado nem de nenhuma formalidade específica.
Quanto custa para mudar o nome no cartório 2024?
Quanto custa para mudar o nome no cartório 2024? Nova regra permite alteração para maiores de 18 anos sem necessidade de justificativa; em SP, serviço custa cerca de R$ 166.
Quanto tempo demora para mudar de nome?
O artigo 56 da Lei de Registros Públicos retirou o prazo de um ano, para a pessoa que completou 18 anos pudesse alterar seu nome, sem necessidade de decisão judicial. Com o novo texto após atingir a maioridade, basta comparecer ao cartório e requerer a alteração de seu nome.
O que acontece se não fizer a averbação do divórcio?
Mesmo que o divórcio não seja averbado, após a sentença homologada, não poderá ser anulado. A averbação oficializa, não determina a situação. O prazo para que a averbação fique pronta no cartório é de 5 dias, mas o tempo exato dependerá de cada cartório.
O que acontece com a certidão de nascimento após o divórcio?
Por exemplo, caso uma pessoa for casada e decidir posteriormente pela separação, seus registros de nascimento e casamento receberão a averbação de alteração do seu estado civil, passando de casado para separado.
Como fica o registro de nascimento depois do divórcio?
As alterações do patronímico familiar, em decorrência de separação ou divórcio dos pais também serão processadas a requerimento do interessado, mediante apresentação de documento comprobatório legal e autêntico, e serão averbadas nos assentos de nascimento e casamento dos filhos independentemente de procedimento de ...
É possível mudar o sobrenome no cartório?
Antes, esse procedimento era mais burocrático, onde era necessário cumprir alguns requisitos para fazer a alteração. Agora, basta a pessoa comparecer até o cartório de registro civil, portando documento de identificação e certidão de nascimento ou casamento e solicitar a alteração de forma imotivada.
Quais os documentos necessários para mudar o nome?
- Certidão de Nascimento.
- RG e CPF.
- Passaporte, se tiver.
- Título de Eleitor.
- Certificado de Reservista, em caso de homens.
É possível retirar o sobrenome do pai?
O sobrenome indica a filiação de uma pessoa e retirá-lo é decisão a ser muito bem pensada.Ao excluir o sobrenome do pai ou da mãe, haverá a ruptura do vínculo biológico ou socioafetivo, o direito a alimentos e à sucessão.Do ponto de vista emocional, a retirada poderia gerar abalo de natureza psíquica.
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