Quando o réu não tem condições de pagar a multa?
Perguntado por: Mafalda Matilde Loureiro | Última atualização: 11. Mai 2025Pontuação: 4.1/5 (56 avaliações)
O STJ entende que o não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.
Como pedir isenção da pena de multa?
Pessoas que cumpriram a pena de privação de liberdade mas não conseguem pagar multa estabelecida na condenação podemficar isentos se comprovarem hipossuficiência, ou seja, incapacidade de arcar com as despesas judiciais sem prejudicar o próprio sustento.
O que acontece se não pagar multa da Justiça?
As multas têm prazo de vencimento e, se não forem quitadas nesse prazo, são acrescidos juros e multas proporcionais ao valor original da infração. Além disso, caso o pagamento não seja feito no período estabelecido após a notificação, a multa poderá ser inscrita na dívida ativa.
Quando não paga a pena de multa poderá ser convertida em prisão?
O condenado não pode ser preso por não pagar, uma vez que a pena de multa não pode ser convertida em pena privativa de liberdade e o não pagamento gera uma dívida ativa e a prisão por dívida é proibida pela Constituição Federal, salvo pelo não pagamento de pensão alimentícia.
É possível parcelar a pena de multa?
Multa penal: no caso de multa penal, o parcelamento por meio de boleto bancário fica limitado a 18 (dezoito) parcelas. Poderá ser objeto do mesmo parcelamento débitos de mais de um processo judicial.
Pena de multa x reu sem condições de pagar
É possível isentar o réu hipossuficiente da pena de multa?
“4. A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu, circunstância esta que pode apenas ensejar a suspensão do pagamento, a critério do juízo das Execuções Penais.”
O que ocorre com o condenado definitivo a pena de multa caso ele não a pague espontaneamente?
51, CP). Portanto se o apenado for condenado a pena privativa de liberdade e de multa, pague a pena privativa de liberdade, mas não paga a pena de multa, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade, quando pendente o pagamento da multa criminal.
Qual o mínimo legal da pena de multa?
Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
Como funciona a execução da pena de multa?
A execução de multa criminal proces- sava-se tradicionalmente no próprio Juízo de conhecimento ou no Juízo da Execução Criminal, na dependência de ser única san- ção aplicada ou se cumulada com pena pri- vativa de liberdade, com movimentação e participação ativa do Ministério Público.
É possível a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade?
Atualmente, é vedada a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade. Deve-se aplicar a matéria relativa às dívidas da Fazenda Pública do CP: Art. 51.
Quanto tempo a multa vai para dívida ativa?
Se o seu débito estiver em dívida ativa, o pagamento à vista ou da primeira parcela) leva cerca de 3 dias úteis para ser reconhecido pelo sistema da dívida ativa e, após esse, prazo, mais 5 dias úteis para a baixa/exclusão de seu nome/débito do CADIN.
Quando uma pessoa condenada a pagar multa não faz o devido pagamento a mesma terá sua pena convertida em privativa de liberdade?
Mas agora, após alterações legislativas, a multa passou a ser considerada como dívida de valor, devendo ser aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Ou seja, o não pagamento da multa não irá virar pena privativa de liberdade.
Pode pedir justiça gratuita em processo criminal?
Desta forma, a assistência gratuita alcança todos os atos do procedimento (tanto no processo extrapenal, como no penal). É o que diz o artigo 2º da lei 1.060/50: “gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à justiça penal [...].
Quais as causas de isenção de pena?
Conceito. Conforme previsão do art. 181 do Código Penal: “É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural".
Quando começa a contar a execução da pena?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa.
O que vem depois da execução de pena de multa?
Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada pe- rante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as nor- mas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
Em que situação a execução da pena de multa é suspensa?
Nos termos do art. 167 da LEP, por exemplo, a execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ao condenado doença mental (art. 52 do Código Penal).
Como o juiz calcula a pena de multa?
O quantum da pena de multa é determinado pelo sistema de dias-multa (uma criação do Código Criminal do Império do Brasil de 1830, hoje generalizada nas legislações penais). Assim, primeiramente o juiz fixa a quantidade de dias-multa, e, depois, fixa o valor de cada dia multa.
Como calcular a pena de multa penal?
O método é o seguinte: 1º: encontrar o número de dias-multa; 2º: encontrar o valor de cada dia-multa; 3º: multiplicar o número de dias-multa pelo valor atribuído a cada um.
Para quem vai a pena de multa?
"2. A pena de multa constitui dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (artigo 51 do Código Penal), cuja execução cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional." Acórdão 1148406, 20180020074320RAG, Relator: GEORGE LOPES, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 24/1/2019, publicado no DJE: 7/2/2019.
O que fazer se o réu não cumpre a sentença?
“Se ele não cumprir, vai incidir multa de 10% em cima do valor cobrado na sentença e em cima dos honorários devidos, de acordo com o CPC [Código de Processo Civil]. Além da multa, a gente pede pro juiz os meios coercitivos, que são o bloqueio de contas do devedor ou a transferência de algum bem.
Qual a medida judicial cabível quando o executado não efetua o pagamento devido nem garante a execução?
Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de “embargos à execução”. Após decisão do juiz sobre quaisquer desses recursos, é possível ingressar com um novo recurso, chamado de ”agravo de petição”, no prazo de oito dias.
Qual crime prescreve em 5 anos?
A pena de multa após o trânsito em julgado da sentença condenatória é dívida de valor. Ela se constitui em obrigação de natureza fiscal e prescreve em cinco anos, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), que deve prevalecer sobre o Artigo 114, inciso II, do Código Penal (CP), em razão do princípio da especialidade.
Quem tem justiça gratuita paga multa?
O relator esclareceu que a justiça gratuita e a litigância de má-fé são institutos jurídicos distintos. Como a litigância de má-fé se baseia no desvio de uma conduta processual, o beneficiário da justiça gratuita não fica isento do pagamento da multa que lhe tenha sido aplicada.
Quando consegue justiça gratuita?
Quem tem direito ao benefício? Todos que comprovem insuficiência financeira para custear o processo. A Constituição Federal de 1988, (no art. 5º, inciso LXXIV), assegura a assistência jurídica integral e gratuita a todos os que comprovarem a insuficiência de recursos.
O que é uma exceção de Pré-executividade?
Porque Odin se matou?