O que é uma exceção de Pré-executividade?
Perguntado por: Isabel Antunes de Correia | Última atualização: 11. Mai 2025Pontuação: 4.6/5 (74 avaliações)
A exceção de pré-executividade é cabível quando o executado dispõe de defesa capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular do processo executivo, trazendo questões e ponderações evidentes, concernentes aos pressupostos processuais.
Quais casos cabe exceção de Pré-executividade?
Quando é cabível a exceção de pré-executividade? A exceção de pré-executividade pode ser utilizada na execução, na fase de cumprimento da sentença ou em qualquer momento em que se ocorrer um vício de ordem pública na execução, pois o objetivo do instrumento é extinguir ou anular a execução.
O que se pode alegar em exceção de Pré-executividade?
“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Também podem ser expostos em uma exceção de pré-executividade os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente.
Quando entrar com exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade é cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública.
Qual a resposta à exceção de Pré-executividade?
Logo, o recurso cabível é a apelação. Nesse sentido, "Decisão que acolhe exceção de pré-executividade - pondo fim à execução - tem natureza de sentença, sendo, portanto, cabível recurso de apelação, e não agravo de instrumento (AgRg no REsp 1495376/RS, Rel.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Quem julga exceção de Pré-executividade?
Juiz deve julgar exceção de pré-executividade, decide Pleno do TRT-PE.
Qual o valor da causa na ação de Exceção de Pré-executividade?
Lembre-se que não há valor da causa porque a Exceção de Pré-Executividade não é uma petição inicial e sim uma simples petição.
O que fazer quando a exceção de Pré-executividade é negada?
A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade assume natureza interlocutória, sendo, pois, irrecorrível, de plano, podendo somente ser atacada mediante embargos à execução, após a garantia do Juízo.
Quantas vezes pode apresentar exceção de Pré-executividade?
Toda matéria de defesa passível de alegação na via da exceção de pré-executividade deve ser suscitada de uma só vez, sob pena de preclusão consumativa. Ou seja, é vedado à parte apresentar nova objeção, ainda que com base em novos argumentos, quando estes já poderiam ter sido aventados no primeiro incidente processual.
Tem custas Para exceção de Pré-executividade?
61, não há cobrança de custas e taxa judiciária na exceção de pré- executividade, por falta de previsão legal.
Qual o prazo para manifestação da exceção de Pré-executividade?
1º Realizar ato ordinatório a fim de que a parte exeqüente sobre ele se manifeste no prazo de 05 dias.
Qual o efeito que a exceção de Pré-executividade produz na execução?
A exceção de préexecutividade tem somente o propósito de buscar o trancamento do processo executivo, antes mesmo da concretização da penhora, quando ausentes as condições jurídicas para sua instauração.
Qual é a natureza jurídica da exceção de Pré-executividade?
Por estas razões, a exceção de pré-executividade tem natureza de incidente processual, não havendo a seu respeito uma disciplina específica na lei processual, eis que, segundo FERNANDES (1991), é ela um momento novo no processo, formado por um ou mais atos não inseridos na cadeia procedimental prevista pela lei, e que ...
Quem é o excipiente na exceção de Pré-executividade?
Excipiente é a parte da ação que opõe qualquer espécie de exceção, tais como de incompetência relativa, suspeição, impedimento, litispendência, entre outras. Na exceção de incompetência relativa, por exemplo, o excipiente é o réu, e o excepto é o autor.
Pode juntar documentos na exceção de Pré-executividade?
O STJ decidiu recentemente no REsp 1.912.277-AC sobre a possibilidade de juntada de prova pré-constituída ou complementação de documentos na Exceção de pré-executividade. Em que pese não ser prevista na legislação, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa decorrente da doutrina e da jurisprudência.
Quais são os requisitos firmados pelo STJ para cabimento de exceção de Pré-executividade?
Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória.
Qual é a espécie de decisão que julgará a exceção de Pré-executividade?
A decisão que julga os embargos à execução é identificada como ato sentencial. Assim, ela pode ser impugnada por recurso inominado (art. 41, Lei nº 9.099/95) [18]; A decisão que rejeita o excesso de pré-executividade ('EPE' - não tem natureza procedimental) é configurada como decisão interlocutória.
Qual recurso cabível da decisão que rejeitou a exceção de Pré-executividade?
Assim, não havendo a extinção da execução fiscal, o recurso cabível contra a decisão proferida na exceção de pré-executividade é o agravo de instrumento e, não apelação.
Qual recurso cabível contra decisão que rejeita exceção de Pré-executividade?
NÃO CONHECIMENTO O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, ' 11, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva.
Qual o prazo para alegar excesso de execução?
Vejamos. Transcorrido o prazo de 15 dias a contar da intimação para o cumprimento da decisão sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 dias para que o executado apresente, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação. E, atenção, fique muito atento!
É cabível honorários de sucumbência na exceção de Pré-executividade?
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE. Na exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios sucumbenciais são cabíveis somente em caso de acolhimento do pedido, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor.
O que acontece quando o executado não se manifesta?
O que acontece quando o executado não se manifesta? Se o executado descumprir ordem judicial, conforme indicado pelo § 3º do art. 536, incidirá a pena por ato atentatório à dignidade da justiça (art.
O que acontece quando o executado não apresenta impugnação?
A ausência de impugnação específica do executado em relação ao cálculo apresentado pela parte exequente, bem como da apresentação do valor que entende ser correto, causa a preclusão dos valores apresentados pelo credor e o indeferimento da remessa dos autos à contadoria judicial.
Quanto tempo leva para o juiz julgar uma impugnação?
Quanto tempo demora para o juiz julgar uma impugnação? O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.
Quanto à exceção de Pré-executividade é errado dizer que?
Quanto à exceção de pré-executividade é ERRADO dizer que: (a) É cabível para suscitação na execução de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo; Page 2 (b) É suscitável nos próprios autos da execução; (c) É ação de caráter incidental, devendo sua petição inicial observar os requisitos do ...
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