Quem tem um único imóvel pode ser penhorado?

Quais as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família?

Por fim, além desses exemplos, ainda podem ser citados como exceções à impenhorabilidade do bem de família: valor do bem acima da média; oferecimento espontâneo em garantia; e. hipóteses do artigo 3º da Lei.

Quais são os bens impenhoráveis?

São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

É possível que um imóvel seja considerado bem de família mesmo que o seu proprietário não resida no local?

É comum que o executado faça a locação de seu bem em uma cidade, por exemplo, para locar outro em lugar diferente; ou mesmo ceda o bem para outras pessoas da família, ou não. De acordo com a interpretação literal, em assim sendo, o bem não seria considerado de família, justamente porque o proprietário nele não reside.

Quais os bens podem ser penhorados para pagar dívidas?

O que não pode ser objeto de penhor?

São impenhoráveis apenas os materiais que possuírem qualidade de móveis, sejam os destinados à construção, porém ainda não utilizados, sejam os provenientes da demolição de algum prédio (art. 84 do CC). De modo diverso, caso a própria obra seja objeto de penhora, haverá a penhorabilidade plena desses materiais.

O que fazer quando o devedor não tem bens?

Para isso, deve o credor apresentar ao juízo os bens do devedor passíveis de penhora ou, não os encontrando, solicitar a expedição de ofício ou mandados à determinados órgãos e entidades para que eles informem sobre a existência de bens em nome do devedor e que podem ser constritos para garantir a satisfação da dívida.

O que fazer quando não encontra bens do executado?

Caso não encontre nenhum bem, pode ser pedido o sobrestamento do feito por um prazo pré-determinado (Ex.: 180 dias), período em que se espera que novos bens apareçam e possam ser penhorados posteriormente.

O que acontece se eu não pagar uma dívida judicial?

Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.

É possível a proteção ao imóvel de pessoas sozinhas a exemplo de solteiros divorciados e viúvos que moram só?

O projeto 740, que deu origem à nova súmula, foi relato pela ministra Eliana Calmon e estendeu a proteção contra a penhora para imóveis pertencentes a solteiros, viúvos ou descasados. ... Nesse processo, uma pessoa residia sozinha no imóvel, não tendo sido considerada protegida pela 8.009.

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado?

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros se a renda obtida com a locação for revertida para a subsistência ou moradia da família.

Qual tipo de dívida pode bloquear conta corrente?

Em alguns casos pode ocorrer o bloqueio indevido da conta-corrente e isso ocorre porque pode ser informado o CPF ou CNPJ errado, erro judicial ou bloqueio de bens impenhoráveis como já vimos antes, no caso a conta salário, aposentadorias, pensões e a conta poupança (até 40 salários mínimos) que não podem servir para ...

Quando uma dívida pode ser cobrada judicialmente?

Segundo o Artigo 205 do Código Civil Brasileiro, as dívidas têm um prazo de 5 anos, contado a partir da data de vencimento, para serem cobradas na Justiça. Após esse período, o débito é prescrito e o credor não pode mais reivindicar essa pendência.

Quais são os bens do devedor que respondem pela execução?

“O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. ... “Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis” (art. 648).

Quando um imóvel é considerado bem de família?

A Lei nº 8.009/90 define como bem de família o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar e estabelece que esse bem não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges, pelos pais ou filhos, que sejam proprietários e neles residam, com algumas exceções previstas na própria lei, como no ...

Como provar que o imóvel é um bem de família?

II - O bem para ser enquadrado como de família deve ficar comprovado não apenas que é o único imóvel registrado em nome do interessado, mas, também, que se trata de residência única do casal ou da entidade familiar (inteligência do art. 1° da Lei nº 8.009/1990).

Quando se caracteriza o bem de família?

O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica.

Quais bens são impenhoráveis lei 8009 90 e 649 CPC?

A lei 8009 /90, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, dispõe que são impenhoráveis, os móveis que guarnecem a casa, as benfeitorias, equipamentos, construções e plantações, desde que quitados. Ressalva, porém, os adornos suntuosos, as obras de arte e os veículos.

O que são bens impenhoráveis e bens inalienáveis?

A impenhorabilidade dos bens e suas exceções

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado... Existem exceções aos bens impenhoráveis e serão demonstradas a seguir.

O que pode ser penhorado em uma residência?

Bens móveis só podem ser penhorados se não forem indispensáveis. ... imediata, abrange o imóvel residencial, os equipamentos, incluídos os de uso profissional, bem como os móveis que guarnecem a habitação do devedor com um mínimo de dignidade, excluídos apenas os objetos...da residência”.

Quais são as exceções do bem de família legal?

São elas: a) em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias. Empregados meramente eventuais não se subsumem a exceção prevista em lei. ... c) pelo credor de pensão alimentícia.