Quando o perícia for inconclusiva ou deficiente o juiz poderá?
Perguntado por: Luciana Amaral | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.8/5 (52 avaliações)
§ 5o Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho. § 6o Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia.
Quando a perícia for inconclusiva?
A perícia inconclusiva é a perícia que não apresenta resposta conclusiva aos quesitos formulados no processo. Laudo sem respostas satisfatórias pode representar, inegavelmente, obstáculo intransponível para comprovar o direito alegado na inicial ou para contestar a ação.
Quando o juiz poderá designar nova perícia?
Designação de nova perícia pelo juiz para corrigir eventual omissão ou inexatidão. Estabelece o artigo 480 do CPC que o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
Quando o juiz poderá indeferir a perícia?
(2) O juiz, contudo, indeferirá a perícia quando: a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas; a verificação for impraticável.
O que acontece quando o perito não cumpre prazos?
O que ocorre se o perito não cumprir o encargo no prazo assinado ? Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.”
Juiz é obrigado a concordar ou Aceitar o Laudo Pericial?
O que acontece depois de decorrido o prazo do perito?
O perito entrega o laudo. E, em prazo de quinze dias úteis, após, os assistentes entregam seu parecer e os advogados se manifestam sobre o laudo. O prazo de quinze dias corre em paralelo para advogado e assistente.
O que significa Decorrido o prazo do perito?
Indica que foi encerrado o prazo dado para que uma das partes realizasse algum ato no processo.
Pode o juiz desconsiderar a prova pericial?
Há sim a possibilidade legal de dispensa da prova pericial pelo juiz; é o que diz o art. 472 do CPC/15, que traz essa possibilidade desde que as partes apresentem sobre a questão de fato controvertida pareceres técnicos ou documentos elucidativos que o juiz entender como suficientes.
Em quais situações o perito poderá Declinar-se do encargo ou até mesmo ser recusado?
468. O perito pode ser substituído quando: faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
Em que situações o juiz poderá invocar um perito?
Quando a solução de um fato controverso depende de determinado conhecimento técnico ou científico e o juiz não tenha se convencido com as provas pré-constituídas, normalmente, o juiz nomeia um perito judicial a fim de auxiliá-lo a descobrir com qual das partes está a razão.
Qual motivo pode determinar a realização de uma nova perícia quer seja de ofício ou a requerimento das partes?
Art. 437. O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida.
Como o juiz escolhe o perito?
A Nomeação do Perito É de competência privativa específica do Juiz. Di-lo o artigo 421 do atual Código de processo Civil. No Regime do Código de 1939, a nomeação era das partes por intermediário dos advogados, cabendo ao juiz, se fosse o caso, nomear um Perito Desempatador, de sua confiança.
Quando é necessária a nomeação de perito em um processo judicial?
Caso o objeto da perícia envolva aspectos de maior complexidade, abarcando várias áreas do saber, o juiz nomeará mais de um perito, haja vista a necessidade de que cada um seja especializado em sua respectiva área de conhecimento (art. 475, CPC).
O que significa laudo inconclusivo?
O laudo pericial inconclusivo é inútil para a formação do convencimento do juiz, razão pela qual este deverá determinar ao perito a apresentação das conclusões ou que motive as suas razões para deixar...o laudo do perito do juízo.
Quais são 2 primeiros passos para ser nomeado perito judicial?
Exercício - Aula 03 Exercícios de Assimilação do conteúdo da Aula 03 do curso do PERITO JUDICIAL Quais são 2 primeiros passos para ser nomeado perito judicial? * Ser profissional legalmente habilitado e estar devidamente inscrito em cadastro mantido pelo tribunal.
Quando o perito pode recusar?
O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. Parágrafo único. O juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugnação, nomeará novo perito. Caso não haja a declaração supracitada.
Quais os motivos que pode levar o perito nomeado a recusa?
O perito pode ser substituído quando: I – faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II – sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
Quais as situações que impedem o perito de atuar como perito contábil em algum litígio?
Impedimentos profissionais são situações fáticas ou circunstanciais que impossibilitam o perito de exercer, regularmente, suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial ou extrajudicial, inclusive arbitral.
Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita o pedido de prova pericial requerido pelo autor?
1. Da decisão que indefere a produção de prova pericial não cabe insurgência por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil.
Em que circunstâncias o juiz não estará adstrito às conclusões do laudo pericial?
ART. 479 , DO CPC/2015 (art. 436, DO CPC/1973) O juiz não está adstrito ao laudo pericial podendo, inclusive, caso seja seu convencimento, pronunciar -se de forma totalmente contrária, em confronto com as demais provas dos autos. Trata-se de valoração da prova, com base na situação fática.
Qual o papel do juiz no julgamento do laudo pericial?
13.105/2015 (BRASIL, 2015, Art. 479), cabe ao juiz apreciar “a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”.
O que é decorrido?
Significado de Decorrido
adjetivo Passado; que passou no tempo; que transcorreu: os tempos decorridos entre a infância e a idade adulta. [Por Extensão] Vencido; cujo tempo foi completado: prazo decorrido. Etimologia (origem da palavra decorrido). Part. de decorrer.
Quando o juiz dá a sentença quanto tempo demora para receber?
Ela leva, em média, 1 ano e 7 meses. Já a fase da execução é a concretização do direito reconhecido na sentença. Em outras palavras, é quando a parte derrotada deve pagar o que deve ao vencedor do processo.
Quando um laudo pericial pode ser contestado?
Se o laudo pericial não oferece informações capazes de ensejar a solução da controvérsia, não pode o julgador concluir pelo acerto da quantificação da indenização paga na esfera administrativa, sem antes analisar o pedido de complementação da perícia médica formulado pelo interessado.
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