Quando o pagamento for feito em quotas periódicas?

O que é quitação regular?

Segundo o Artigo 319 do Código Civil brasileiro, o devedor que paga tem direito à quitação regular. ... Todo aquele que solver dívida deverá obter do credor a necessária quitação, uma vez que em juízo não se admitirá comprovação de pagamento por via testemunhal, caso esse ultrapasse a taxa legal.

Tem direito a quitação regular e pode reter o pagamento enquanto não lhe seja dada?

O devedor que paga tem direito à quitação regular, mas não pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

Quando o credor pode cobrar a dívida antes do vencimento?

333, do CC, que estabelece que o credor poderá cobrar dívida antes do vencimento quando: i) houver a falência do devedor ou concurso de credores; ii) se os bens, hipo- tecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; ou iii) se cessarem ou se tornarem insuficientes as garantias de débito ...

O que acontece quando o réu não tem dinheiro pra pagar?

Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.

Em quais casos o credor pode cobrar a dívida antes do vencimento?

Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: 1— no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II — se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; Page 12 Página 12 de 32 111 — se cessarem, ...

O que são e qual a importância do sistema de quotas?

As quotas são metas que servem para medir o desempenho de vendas. Sendo metas, estabelecem desafios. Conforme já dito, uma equipe de vendas pode ser motivada pelos desafios estabelecidos.

O que é quotas MEI?

Em suma, ela se trata do prazo do pagamento do respectivo mês de atividade que geralmente vai até o dia 20 do outro mês. Ou seja, quem atuou como MEI em março, deveria pagar até o dia 20 de abril.

O que é a quota de mercado?

Market Share é a participação de uma determinada empresa no mercado em que ela está inserida. Também é chamado de quota de mercado, fatia de mercado, porção de mercado, participação no mercado, entre outros. O termo Market Share vem do inglês, sendo que market significa mercado em português e share, divisão ou quota.

Quando o pagamento for em quotas periódicas a quitação da última estabelece até prova em contrário a presunção de estarem solvidas as anteriores?

O art. 322 do Código Civil dispõe que quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores. Ou seja, a tal presunção é relativa e não se sustenta diante da prova documental no sentido da existência da dívida.

Quando o pagamento for em quotas periódicas a quitação da última estabelece presunção juris et de jure de estarem solvidas as anteriores?

Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção juris et de jure de estarem solvidas as anteriores. O credor não pode ceder seu crédito, salvo se houver expressa permissão legal ou cláusula permissiva de cessão. Nas obrigações alternativas a escolha cabe, em regra, ao credor.

Como regra geral a entrega do título ao devedor não firma a presunção do pagamento?

Assim prevê o art. 324 do Código Civil: “A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Parágrafo único – Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento”.

O que acontece quando o devedor não tem bens para penhorar?

QUANDO O DEVEDOR NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 791 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, E NÃO SUA EXTINÇÃO, COMO VISTAS A RESGUARDAR O DIREITO DO CREDOR, CONFERINDO-LHE PRAZO RAZOÁVEL PARA OBTENÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO SEGUIMENTO DO PROCESSO.

Não tem bens para penhorar o que fazer?

Quando o devedor não possui bens para a penhora, devem os autos ser declarados suspensos na forma do art. 791 , III, CPC , inviável como o é a extinção sem a provocação da parte adversa. Apelo do credor a que se dá provimento para a suspensão do processo.

Estou endividado e não tenho como pagar?

É possível a antecipação do pagamento salvo se o prazo foi estipulado a favor do credor?

Em regra não pode o credor exigir o pagamento antes do vencimento, salvo: ... Art 334 e art 335 - É o modo dado ao devedor para entregar o que é devido ao credor em qualquer caso que houver alguma dificuldade para fazer isso.

O que é cláusula de vencimento antecipado?

CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA A PRAZO

Essa cláusula se pactua em contratos de execução continuada, com prestações mensais sucessivas, e estabelece que o não pagamento de número estipulado de prestação acarreta o vencimento antecipado de toda a dívida parcelada.

Qual é o tempo que o devedor tem para pagar uma obrigação?

​Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido.

Pode o credor reter o pagamento enquanto não lhe seja dada a quitação do título?

Direito à quitação: o devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. ... Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento. Bases: Código Civil - artigos 304 a 326.

Pode reter o pagamento aguardando que lhe seja dada a devida quitação sem incorrer em mora na obrigação?

pagamento, enquanto não lhe seja dada.” ... Nessa toada, o devedor tem o direito, amparado por lei, de reter o pagamento enquanto não lhe for disponibilizada a devida quitação, ou seja, a prova documental desse pagamento.

O que é o direito de retenção?

O direito de retenção, previsto nos artigos 754º e seguintes do Código Civil, consiste na faculdade de não restituir uma coisa, enquanto o credor dessa restituição não cumprir, por seu turno, a obrigação que tem para com o retentor.