Quando o locador deve indenizar o Locatario?

Quais reparos são de responsabilidade do proprietário e quais são do inquilino?

O inquilino é responsável por todos os danos causados ao imóvel durante a locação, por isso terá que consertar tudo antes de entregar o imóvel. Os reparos provenientes do uso normal do imóvel são de responsabilidade de quem aluga. A regra é simples: O locatário deverá entregar o imóvel do mesma forma que recebeu!

Quais são os direitos de um inquilino?

O que diz o artigo 51 da Lei do Inquilinato?

51 da Lei 8.245/91. A renovação compulsória é imposta para os locadores nestes casos em que o locatário ingressa com a ação, pois, em verdade, o bem jurídico tutelado é o fundo de comércio, o valor agregado ao imóvel pela atividade desenvolvida pelo locatário.

O que diz o artigo 57 da Lei 8.245 91?

57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

O que diz o artigo 59 da Lei do Inquilinato?

O art. 59 da Lei do Inquilinato estabelece ser necessária a caução de três alugueres vigentes ao tempo da ação de despejo para que se conceda, nas hipóteses ali previstas, providência liminar de desocupação do bem locado.

O que configura o dano moral?

A responsabilidade civil por ato ilícito ou abuso de direito é passível de indenização por danos materiais e morais. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade.

Quais reparos são de responsabilidade do proprietário?

Sendo assim, são algumas das responsabilidades do proprietário: Reparos estruturais: a responsabilidade por reparos estruturais e aqueles relacionados à infraestrutura do imóvel, como problemas hidráulicos que envolvam quebra de paredes, vazamentos de gás, infiltrações, entre outros, recai sobre o proprietário.

O que é vistoria abusiva?

A vistoria abusiva acontece quando o inquilino é cobrado por valores indevidos, ou por reparos que não são de sua responsabilidade.

O que o inquilino é obrigado a pagar?

Em resumo, o inquilino paga as despesas ordinárias do condomínio, como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Cabe ao locador arcar com as despesas extraordinárias como pintura e reformas.

O que o locador não pode exigir?

O locador, por sua vez, não pode pedir o imóvel de volta antes de terminado o prazo do contrato. E é possível estipular que o locatário pode devolver o imóvel depois de doze meses sem multa.

O que o inquilino não deve pagar?

De acordo com a Lei do Inquilinato, o inquilino não deve pagar taxas que irão gerar melhorias ao prédio – responsabilidade somente do proprietário –, enquanto as despesas de manutenção são de responsabilidade exclusiva do inquilino.

O que diz o artigo 37 da Lei do Inquilinato?

O locador, ao firmar contrato de locação sem qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato, assume o risco de não ter o imóvel retomado no prazo previsto em Lei e, ainda, de não receber os valores que restaram em atraso.

O que diz o artigo 38 da Lei do Inquilinato?

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. § 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

Quais os direitos e deveres do locador e locatário previstos na Lei n 8245 91?

Conforme a Lei 8245/91, o locador é obrigado a entregar o imóvel alugado em boas condições de uso. Também é dever do proprietário fornecer uma descrição minuciosa do estado do imóvel no momento da entrega ao locatário. Porém, a Lei 8245/91 só considera isso uma obrigação caso o inquilino solicite.

O que diz o artigo 22 da Lei do Inquilinato?

Descumprimento, pelo locador, do dever legal de entregar o imóvel locado em perfeitas condições de habitabilidade.

O que diz o artigo 6 da Lei do Inquilinato?

Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.

O que diz o artigo 924 do Código Civil?

O artigo 924 do código civil estabelece que "quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora ou de inadimplemento".

O que diz a Lei do Inquilinato sobre manutenção?

A Lei também prevê que é dever do inquilino zelar pela manutenção do imóvel enquanto nele estiver. Por isso, ele deve “realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos”.

Quem conserta o telhado inquilino ou proprietário?

Segundo a Lei, no caso de danos naturais, como uma parede ou telha quebrada em decorrência de chuvas e tempestades, a responsabilidade é do proprietário do imóvel – a menos que outro ponto esteja estipulado em contrato. Por isso, atente-se na hora de ler os termos e condições.

O que são danos estruturais no imóvel?

Geralmente os danos na estrutura do imóvel são problemas graves, como vazamentos, questões elétricas, excesso de mofo e acúmulo de umidade devido a problemas de mau isolamento ou infiltração. É preciso avaliar cada caso para ter certeza que o dano não foi causado pelo locatário.