Quando o juiz poderá julgar antecipada e parcialmente o mérito?
Perguntado por: Soraia Costa de Macedo | Última atualização: 18. April 2022Pontuação: 4.5/5 (53 avaliações)
O julgamento parcial de mérito ocorre quando houver mais de um pedido e esse ato de cisão do ato decisória constitui avanço para uma resolução imediata, especialmente em questões que não dependem de outras provas.
Quando o juiz poderá julgar antecipada e parcialmente o mérito exemplo?
356, CPC que: “O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.”. ... Então, promove “julgamento antecipado parcial de mérito”, nos termos do art. 356, CPC.
São hipóteses de julgamento antecipado parcial do mérito?
"O julgamento antecipado parcial do mérito somente será possível se a parcela da pretensão a ser enfrentada de imediato não puder ser alterada pelo julgamento posterior das demais questões e se presente uma das hipóteses consagradas no artigo 356 do CPC/2015", acrescentou.
O que é julgar parcialmente procedente?
PROCEDÊNCIA PARCIAL. É de ser julgada procedente em parte a ação cautelar quando se vislumbra a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, mas quando o que se está em discussão é a possibilidade, mesmo que em pequeno percentual, de constrição judicial de salário percebido mensalmente pela Requerente.
Quais as hipóteses legais e os requisitos para que seja possível o julgamento antecipado parcial do mérito?
O juiz resolverá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parte deles for incontroverso ou estiver em condições de solução imediata. A outra parcela da lide será, então, submetida à instrução probatória.
O que é o julgamento antecipado parcial do mérito? - Professor Luiz Dellore
Em que consiste o julgamento antecipado do mérito e em que hipóteses pode ser aplicado?
Julgamento Antecipado da Lide é uma forma de decisão conforme o estado do processo, em que o juiz dispensa o prosseguimento processual e julga desde logo a questão de mérito, por ser unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato não houver necessidade de produzir prova em audiência, ou, ainda, quando ocorrer o ...
Quais são as hipóteses de julgamento antecipado do mérito previstas no CPC?
Conclui-se, diante disso, que para que o julgamento antecipado da lide ocorrer são necessárias duas situações: 1) a desnecessidade de prova e 2) o juiz estar convencido das alegações de fato. Ou seja, é possível quando a questão de mérito for unicamente de direito.
Em que momento se dá o julgamento antecipado do mérito?
O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência.
Quais são as duas hipóteses de julgamento antecipado do mérito nos Juizados Especiais?
Assim, são duas as hipótese de julgamento antecipado do mérito em sede de Juizados Especiais: (i) frustração de conciliação na audiência de conciliação, com defesa apresentada pelo réu, desnecessidade de produção de prova e ausência de pedido expresso de uma ou ambas das partes para a realização da audiência de ...
É possível a tutela antecipada parcial?
O ordenamento jurídico brasileiro prevê os casos em que será permitida a antecipação dos efeitos da tutela no art. 273 do Código de Processo Civil. O parágrafo sexto do mesmo dispositivo traz, de maneira, singela, a possibilidade da concessão parcial dos efeitos da tutela.
Quais são as hipóteses de julgamento conforme o estado do processo?
O julgamento antecipado da lide, outra modalidade de julgamento conforme o estado do processo, sucede em duas hipóteses: quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou quando ocorrer o efeito material da revelia e o réu não tiver comparecido em tempo oportuno para produção de provas (art.
Como recorrer de sentença parcialmente procedente?
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CABÍVEL. O recurso cabível para atacar a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem implicar na extinção da fase executiva é o agravo de instrumento.
O que vem depois de julgado procedente o pedido?
Possibilidade 1: Recorrer da parte procedente da sentença (Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário). Recolher as custas e o depósito recursal. Possibilidade 2: Aguardar o trânsito em julgado e pagar a execução. Possibilidade 3: Fazer um acordo.
O que é sentença de parcial procedência?
“sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito”. Com tal verbalização, era inadmissível enxergar uma sentença parcial, ou seja, uma sentença que finalizasse apenas um tema, um pedido. Só era considerado sentença quando o juiz singular não mais pudesse alterar sua decisão.
É possível falar que o julgamento antecipado parcial Refere-se a uma sentença parcial?
Equivocado, portanto, falar-se em “sentença parcial”, pois a sentença, no CPC de 2015, é conceito de direito positivo, que se relaciona ao provimento que encerra por completo a fase de conhecimento (art. 203, § 1º). Trata-se o julgamento antecipado parcial de mérito, assim, de decisão interlocutória (art.
O que é o julgamento de mérito?
Julgar o mérito é conceder ou negar a tutela jurisdicional postulada pelo autor – no segundo caso, concedendo-a ao réu. Quer se acolha ou rejeite a demanda do autor, julgar o mérito é sempre dispor sobre a pretensão deduzida...
Qual o recurso cabível para quando ocorre o julgamento antecipado de mérito de forma parcial ou total por quê?
Por se tratar de decisão interlocutória, o recurso cabível contra o julgamento parcial de mérito é o agravo de instrumento (CPC, art. 356, § 5º e art. 1.015, inciso II).
O que é decisão parcial?
A decisão parcial do mérito ocorre quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso e/ou estiver em condições de imediato julgamento (artigo 356 do CPC).
O que significa decisão parcial?
A decisão parcial é um instituto que entra no ordenamento jurídico a fim de tornar o julgamento célere, porém é também ela, causadora de polêmica, principalmente no que tange a sua natureza jurídica.
Pode pedir julgamento antecipado da lide no Juizado Especial?
O julgamento antecipado do mérito está previsto no artigo 355 do CPC, que diz que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, quando: a) Não houver necessidade de produção de outras provas; b) O réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.
Quando está autorizado o julgamento antecipado total do mérito da causa Art 355 do CPC )? Quais são seus requisitos?
355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.
Qual é a diferença entre tutela de urgência antecipada e julgamento antecipado da lide?
O Julgamento Antecipado da Lide extingue o processo, com a prolação de sentença definitiva. Já a antecipação da tutela é provimento temporário, dado mediante decisão interlocutória, modificável ou revogável a qualquer tempo, até a prolação da sentença final.
Quanto tempo demora julgamento antecipado da lide?
A audiência deve ocorrer no prazo de 60 dias e, em regra, haverá uma audiência única.... Dada a audiência o juiz proferirá sentença, recorrível através de recurso de apelação, prazo de 10 dias, ou oferecido a ser oferecido embargos de declaração no prazo de 5 dias.
O que diz o art 355 do CPC?
Artigo355. - O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.
Quando o tribunal pode julgar o mérito?
Estando o processo em condições de imediato julgamento, portanto, a causa restando efetivamente madura, expressa o inciso I retro que deverá o tribunal decidir o mérito desde logo quando o juiz de primeiro grau tiver extinguido o processo sem resolução de mérito (art.
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