Quando o frete é tributado?

Como fazer o cálculo do ICMS de frete?

No caso de ICMS de frete, o imposto deverá incidir sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Trata-se de um documento fiscal obrigatório que registra todos os dados relacionados ao serviço prestado. Na hora da emissão do CT-e, o ICMS deverá ser calculado e descrito corretamente neste documento.

Onde é devido o ICMS de transporte?

O ICMS é devido e sempre será pago ao estado em que é iniciada a prestação de serviço de transporte. Porém, quando o transporte se inicia fora do Brasil, o pagamento de ICMS é feito ao estado em que o serviço for concluído.

O que integra a base de cálculo do ICMS?

A base de cálculo do ICMS é o montante da operação, incluindo o frete e despesas acessórias cobradas do adquirente/consumidor. Sobre a respectiva base de cálculo se aplicará a alíquota do ICMS respectiva. Base de cálculo = R$ 1.000,00 + R$ 100,00 = R$ 1.100,00.

O que compõe base de cálculo do ICMS?

A fórmula básica para se chegar ao valor do ICMS é simples: preço da mercadoria x alíquota. Assim, o ICMS com alíquota de 15% de um produto que custa R$ 500 é R$ 75. Vale destacar que o valor do ICMS já está incluído no preço das mercadorias, por isso é que se fala sobre cálculo por dentro.

Como colocar o valor do frete na Nota Fiscal Eletrônica?

I. Nas operações em que o vendedor é o responsável contratual pelo frete, ainda que repasse o custo ao adquirente da mercadoria, deve ser usado, no preenchimento do campo “Modalidade do Frete”, da Nota Fiscal Eletrônica, o código “0-Emitente”.

Pode cobrar IPI sobre o frete?

O IPI não incide sobre frete – jurisprudência favorável ao contribuinte | Tributário | Consultoria.

Qual o valor do imposto do CTe?

É cobrada com base em um percentual sobre o valor da nota fiscal e não está diretamente ligada à distância percorrida. O valor de referência é de 0,30% sobre o valor da nota fiscal, com um mínimo de R$ 3,00 por CTe.

Quando o frete é por conta de terceiros?

2 – Por conta de terceiros: Tipo de frete utilizado quando o custo e responsabilidade sobre frete não é por conta do Emitente, nem do Destinatário/Remetente. ... 9 – Sem Ocorrência de Transporte (Sem frete): Esse tipo de frete é utilizada quando não há ocorrência de frete na operação da NFe.

Como emitir uma nota fiscal de frete?

Atualmente, essa nota é emitida em formato eletrônico. Para se registrar, é preciso ir ao site da SEFAZ que, após a aprovação, fornecerá uma chave privada ao empreendedor. A partir daí, a empresa deve enviar o documento de aprovação assinado eletronicamente ao sistema da Secretaria.

Como fazer lançamento de frete?

No caso de um frete sobre mercadoria, temos dois tipos de documentos, o primeiro é a própria nota fiscal do fornecedor, e o segundo é o chamado Conhecimento de Transporte. Quando o frete estiver sendo cobrado na nota fiscal, teremos um mesmo documento para o registro do frete e para o registro das aquisições.

O que é a base de cálculo de um tributo?

Trata-se da grandeza econômica sobre a qual o tributo incide. Nos impostos a base de cálculo escolhida pelo legislador deverá sempre ser um valor desvinculado de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.

Qual é o valor da base de cálculo?

Em Direito tributário, a base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar. Por exemplo, na venda de imóveis, a base de cálculo do Imposto de Renda é a diferença entre o valor da venda e o valor declarado do imóvel na declaração anual de renda e patrimônio.

Quando o IPI compoe a base do ICMS?

O IPI integra a base de cálculo do ICMS sempre que a operação, embora realizada entre contribuintes, tiver por objeto produto destinado ao Ativo Imobilizado ou a uso ou consumo do adquirente, bem como quando se tratar de operação realizada por estabelecimento equiparado a industrial.

Quem é responsável por recolher o ICMS?

A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

Quem recolhe o ICMS interestadual?

Pela norma, quando uma empresa que paga ICMS consome um produto ou serviço vindo de outra unidade da Federação, é ela quem deve pagar o diferencial de alíquota ao seu estado. Já no caso do consumidor pessoa física, o fornecedor do produto ou serviço é quem paga o diferencial.

Para quem é devido o ICMS?

Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Como emitir guia de ICMS de frete?

O que é Gare ICMS 046 2?

GARE - ICMS código 046-2 Regime Periódico de Apuração - Tributos Estaduais/Municipais.

Como emitir guia de ICMS de transporte?

O que é frete terceiros?

O frete por conta de terceiros significa, como o próprio nome sugere, que um terceiro está pagando o frete. No frete consignado, a NF-e deve ser emitida com o frete por conta de terceiros. Além disso, na razão social precisa constar o nome da transportadora e não do consignatário.