Quando não será necessária a impugnação específica no processo civil?
Perguntado por: Henrique Pinheiro | Última atualização: 8. November 2024Pontuação: 4.2/5 (33 avaliações)
Basicamente, são três as hipóteses de não incidência do ônus da impugnação específica: 1) quando não for admissível, a respeito das alegações não impugnadas, a confissão; 2) quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; 3) quando as alegações não impugnadas ...
Quando não há impugnação específica?
A ausência de impugnação específica pela reclamada, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, a teor do disposto no artigo 341 do CPC/2015 .
O que diz o artigo 341 do CPC?
Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Parágrafo único.
Quando cabe impugnação no Processo Civil?
Impugnação a pessoas
O Código de Processo Civil aponta nos artigos 144 e 145 quando o juiz é suspeito ou impedido de julgar uma causa. A forma específica de apresentar a impugnação a pessoas está disposta no artigo 146 do CPC, que aponta: Art. 146.
O que ocorre se réu não impugnar especificamente os fatos alegados na petição inicial em sua contestação?
Tema atualizado em 26/2/2021.
Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 5.
Princípio da Impugnação Específica
É necessário impugnar a contestação?
Logo, a ausência de impugnação à contestação não caracteriza confissão ficta, não torna o fato incontroverso, nem inverte o ônus da prova, apenas induz presunção relativa de veracidade, perfeitamente passível de prova em contrário.
Qual a diferença entre réplica e impugnação?
A réplica, também chamada de impugnação ou manifestação à contestação, é a ferramenta que o autor de um processo tem para refutar os argumentos do réu ou manifestar-se sobre os documentos usados na contestação.
O que diz o artigo 854 do CPC?
Doutrina. "Segundo o art. 854, § 2o, do CPC, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado, sendo pessoalmente intimado apenas na hipótese de não ter advogado constituído nos autos. Todos os meios de intimação são admissíveis.
O que diz o artigo 535 do Código de Processo Civil?
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos Arts.
São impenhoráveis art 833 CPC?
Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles.
O que diz o artigo 1.015 do CPC?
1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.
O que diz o artigo 489 do CPC?
Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.
O que diz o artigo 1.048 do CPC?
1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art.
O que diz a Súmula 182 do STJ?
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art.
Quando usar impugnação?
A impugnação é o ato de contrariar, refutar, opor-se a ou contradizer uma ideia específica, expondo as razões para tal. A finalidade dela é opor-se a alguma manifestação ou decisão da parte adversária de um processo, enumerando razões do motivo da falta de concordância com tal manifestação.
Quando apresentar impugnação?
Assim, o executado, após a intimação para pagar a dívida, terá o prazo 30 dias úteis para apresentar a impugnação, ou seja, 15 dias para realizar o pagamento voluntário, e mais 15 dias para a impugnar o cumprimento da sentença, contando-se o prazo independentemente de penhora ou depósito.
O que diz o artigo 515 do CPC?
515 – A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
O que diz o art 924 do CPC?
924: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Da Extinção Page 9 IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.
O que diz o artigo 329 do CPC?
329 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 1. O autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos termos do art.
O que diz o artigo 924 inciso II do CPC?
924 , II , do CPC/2015 , extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita (caso dos autos) - Demonstrado no processo que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, a execução deve ser extinta, nos termos dos arts.
O que diz o artigo 525 do CPC?
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
São absolutamente impenhoráveis novo CPC?
O CPC de 1973 era considerado taxativo, ou seja, tudo o que constava no rol do artigo 649 era ABSOLUTAMENTE impenhorável. Entretanto, o Novo Código de Processo Civil retirou o termo absolutamente, passando a constar unicamente o termo: são impenhoráveis.
Quais são os tipos de impugnação?
São meios autônomos de impugnação: Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Reconsideração, Correição Parcial e Mandado de Segurança Contra Ato Judicial.
Qual o prazo para a réplica no novo CPC?
Qual o prazo para a réplica no novo CPC? Agora, tanto a réplica para tratar de preliminares suscitadas ou de defesa indireta (fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor) e a manifestação para impugnação de documentos podem ocorrer no prazo de 15 dias úteis, conforme arts.
O que deve ser alegado na impugnação?
O que deve ser alegado na impugnação? 525, VII ao afirmar que na impugnação o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
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